17/08/2023 14:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
17/08/2023 14:43

Juntada de Informação
17/08/2023 14:43

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
17/08/2023 00:02

Decorrido prazo de TOMAZ MARIA MIRANDA RIBEIRO em 16/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:52

Decorrido prazo de LOURENCO BOUCAO DA SILVA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:41

Decorrido prazo de ZACARIAS MONTEIRO DA SILVA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:41

Decorrido prazo de ALADIM DE ALFAIA GOMES em 31/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MOVIMENTO DOS PESCADORES DO PARA-MOPEPA em 21/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:03

Publicado Intimação em 06/07/2023.
06/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0035051-90.2013.4.01.3900 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe AGRAVANTE: ZACARIAS MONTEIRO DA SILVA e outros (4) ASSOCIACAO MOVIMENTO DOS PESCADORES DO PARA-MOPEPA - CNPJ: 03.***.***/0001-24 Advogados do(a) AGRAVANTE: CLEBE RODRIGUES ALVES - PA12197-A, FERNANDA GARCEZ DOS SANTOS SILVEIRA - PA21027-A Advogados do(a) AGRAVANTE: ERIC FELIPE VALENTE PIMENTA - PA21794-A, GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA - PA24696-A, MIGUEL BIZ - PA15409-A, NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA - PA22334-A Advogados do(a) AGRAVANTE: CLEBE RODRIGUES ALVES - PA12197-A, ENOCK DA ROCHA NEGRAO - PA12363-A, OLIVIOMAR SOUSA BARROS - PA6879-A AGRAVADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DOLOSO.

ENQUADRAMENTO NA MODALIDADE CULPOSA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O acórdão recorrido acompanhou o entendimento firmado pelo STF no RE 852.475/SP, com repercussão geral, no sentido de que "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa", tendo a Turma julgadora, na linha do voto condutor do acórdão, considerado comprovada a existência de dolo na prática do ato de improbidade administrativa. 2.

Eventual alteração das conclusões constantes do acórdão de apelação dependeria do reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Corte Especial do TRF da 1ª Região -18/05/2023 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Vice-Presidente
04/07/2023 14:48

Juntada de petição intercorrente
04/07/2023 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2023 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2023 09:56

Juntada de Certidão
04/07/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:56

Conhecido o recurso de ALADIM DE ALFAIA GOMES - CPF: *88.***.*92-53 (AGRAVANTE) e não-provido
22/05/2023 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2023 17:18

Juntada de Certidão de julgamento
08/05/2023 13:10

Deliberado em Sessão - Adiado
04/04/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 15:52

Incluído em pauta para 04/05/2023 14:00:00 Plenário 1.
10/01/2023 12:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
10/01/2023 12:24

Conclusos para admissibilidade recursal
10/01/2023 12:24

Juntada de Certidão
10/01/2023 12:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
30/11/2022 02:17

Decorrido prazo de TOMAZ MARIA MIRANDA RIBEIRO em 29/11/2022 23:59.
17/11/2022 22:55

Juntada de petição intercorrente
11/11/2022 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2022 01:55

Decorrido prazo de LOURENCO BOUCAO DA SILVA em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 01:55

Decorrido prazo de ALADIM DE ALFAIA GOMES em 10/11/2022 23:59.
01/11/2022 11:31

Juntada de agravo interno
14/10/2022 17:02

Juntada de petição intercorrente
12/10/2022 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2022 12:00

Juntada de Certidão
12/10/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 12:00

Recurso Especial não admitido
12/10/2022 12:00

Recurso Especial
11/10/2022 13:39

Outras Decisões
28/09/2022 15:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
28/09/2022 15:01

Conclusos para admissibilidade recursal
28/09/2022 14:50

Juntada de petição intercorrente
27/09/2022 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2022 01:43

Decorrido prazo de TOMAZ MARIA MIRANDA RIBEIRO em 26/09/2022 23:59.
13/09/2022 01:28

Decorrido prazo de LOURENCO BOUCAO DA SILVA em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 01:28

Decorrido prazo de ZACARIAS MONTEIRO DA SILVA em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 01:00

Decorrido prazo de ALADIM DE ALFAIA GOMES em 12/09/2022 23:59.
05/09/2022 18:03

Juntada de recurso especial
22/08/2022 18:17

Juntada de petição intercorrente
22/08/2022 18:16

Juntada de petição intercorrente
15/08/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 15:45

Juntada de Certidão
15/08/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 13:21

Conhecido o recurso de ZACARIAS MONTEIRO DA SILVA - CPF: *99.***.*40-00 (APELANTE) e provido em parte
10/08/2022 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2022 15:16

Juntada de Certidão de julgamento
26/07/2022 03:14

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MOVIMENTO DOS PESCADORES DO PARA-MOPEPA em 25/07/2022 23:59.
20/07/2022 15:00

Juntada de Certidão
20/07/2022 00:08

Publicado Intimação de pauta em 20/07/2022.
20/07/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 18 de julho de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: ZACARIAS MONTEIRO DA SILVA, LOURENCO BOUCAO DA SILVA, ALADIM DE ALFAIA GOMES, TOMAZ MARIA MIRANDA RIBEIRO, ASSOCIACAO MOVIMENTO DOS PESCADORES DO PARA-MOPEPA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO , Advogados do(a) APELANTE: CLEBE RODRIGUES ALVES - PA12197-A, ENOCK DA ROCHA NEGRAO - PA12363-A, OLIVIOMAR SOUSA BARROS - PA6879-A Advogados do(a) APELANTE: ERIC FELIPE VALENTE PIMENTA - PA21794-A, MIGUEL BIZ - PA15409-A, NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA - PA22334-A Advogados do(a) APELANTE: CLEBE RODRIGUES ALVES - PA12197-A, FERNANDA GARCEZ DOS SANTOS SILVEIRA - PA21027-A .

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) , .

O processo nº 0035051-90.2013.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09/08/2022 Horário: 14:00 Local: Presencial Observação:
18/07/2022 21:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2022 21:36

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 21:36

Incluído em pauta para 09/08/2022 14:00:00 Sala de sessões n. 3.
05/07/2022 10:09

Juntada de ato ordinatório
26/05/2022 18:41

Conclusos para decisão
25/05/2022 14:54

Juntada de parecer
13/05/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 18:44

Juntada de petição intercorrente
29/04/2022 18:44

Conclusos para decisão
29/04/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 18:48

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
28/04/2022 18:48

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Turma
28/04/2022 18:47

Juntada de Certidão de Redistribuição
22/04/2022 11:36

Recebidos os autos
22/04/2022 11:36

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2022 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

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