TRF6 - 1037232-12.2020.4.01.3800

1ª instância - 4ª Vara de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOAO MOREIRA DA SILVA

CPF *38.***.*74-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 16.695.025/0001-97

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

CNPJ: 18.715.383/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ROBERTA PAPALEO

CPF *89.***.*84-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 14:44

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG182068

  • 10/09/2025 13:24

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV13S para MGBHCIV16S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 20/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

  • 19/08/2025 11:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

  • 18/07/2025 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

  • 10/07/2025 15:47

    Juntada de Petição

  • 04/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176 e 177

  • 30/06/2025 11:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

  • 30/06/2025 11:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

  • 26/06/2025 02:20

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 175

  • 25/06/2025 07:13

    Juntada de Petição

  • 25/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 175

  • 24/06/2025 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 14:47

    Despacho

  • 11/11/2024 17:16

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 15/05/2024 11:46

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 12/09/2023 17:20

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 29/07/2023 00:06

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 00:40

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 21/07/2023 23:59.

  • 19/06/2023 11:03

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 08/06/2023 19:15

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 29/05/2023 13:18

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 13:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/05/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 13:25

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 17/04/2023 18:51

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 18:51

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de redistribuição

  • 04/05/2022 10:00

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 02/05/2022 11:21

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 22/04/2022 14:22

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 11/04/2022 22:31

    Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

  • 10/03/2022 11:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2022 11:34

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2022 11:33

    Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

  • 10/03/2022 02:18

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 00:45

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 09/03/2022 23:59.

  • 13/02/2022 14:16

    Juntada de Petição - Juntada de apelação

  • 12/02/2022 01:27

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO MOREIRA DA SILVA em 11/02/2022 23:59.

  • 21/01/2022 13:30

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 11/01/2022 08:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/01/2022 08:16

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2022 08:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/01/2022 08:16

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2022 15:25

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 10/01/2022 15:25

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 17/12/2021 10:37

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 02:23

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/12/2021 23:59.

  • 14/12/2021 02:23

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/12/2021 23:59.

  • 25/11/2021 08:42

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO MOREIRA DA SILVA em 24/11/2021 23:59.

  • 13/11/2021 01:21

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/11/2021 23:59.

  • 12/11/2021 18:40

    Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

  • 04/11/2021 13:18

    Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

  • 28/10/2021 11:51

    Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

  • 26/10/2021 11:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/10/2021 11:20

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 11:01

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 26/10/2021 11:01

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 18:38

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 22/10/2021 12:48

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 15:13

    Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

  • 20/10/2021 13:16

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 18/10/2021 12:11

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 18/10/2021 07:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/10/2021 07:22

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2021 07:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/10/2021 07:21

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2021 16:59

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 15/10/2021 16:59

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 16:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/10/2021 16:59

    Extinto o processo por ser a ação intransmissível

  • 12/04/2021 11:16

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/04/2021 23:59.

  • 12/04/2021 10:12

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 12/04/2021 09:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/04/2021 23:59.

  • 12/04/2021 08:23

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 08/04/2021 23:59.

  • 12/04/2021 05:56

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/04/2021 23:59.

  • 12/04/2021 04:45

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 08/04/2021 23:59.

  • 12/04/2021 02:18

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/04/2021 23:59.

  • 11/04/2021 22:43

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/04/2021 23:59.

  • 11/04/2021 21:17

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 08/04/2021 23:59.

  • 11/04/2021 17:58

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/04/2021 23:59.

  • 11/04/2021 17:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 08/04/2021 23:59.

  • 11/04/2021 13:20

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/04/2021 23:59.

  • 11/04/2021 12:19

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 08/04/2021 23:59.

  • 11/04/2021 08:43

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/04/2021 23:59.

  • 11/04/2021 07:59

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 08/04/2021 23:59.

  • 11/04/2021 05:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/04/2021 23:59.

  • 11/04/2021 04:35

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 08/04/2021 23:59.

  • 11/04/2021 02:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/04/2021 23:59.

  • 11/04/2021 01:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 08/04/2021 23:59.

  • 10/04/2021 21:46

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/04/2021 23:59.

  • 10/04/2021 21:10

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 08/04/2021 23:59.

  • 10/04/2021 18:19

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/04/2021 23:59.

  • 10/04/2021 16:37

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 08/04/2021 23:59.

  • 10/04/2021 12:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/04/2021 23:59.

  • 10/04/2021 10:41

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 08/04/2021 23:59.

  • 10/04/2021 05:42

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/04/2021 23:59.

  • 10/04/2021 05:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 08/04/2021 23:59.

  • 10/04/2021 01:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/04/2021 23:59.

  • 10/04/2021 00:42

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 08/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 20:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 19:58

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 08/04/2021 23:59.

  • 25/03/2021 11:14

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 22/03/2021 18:31

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 18/03/2021 10:11

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2021 06:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/03/2021 23:59.

  • 18/03/2021 04:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 17/03/2021 23:59.

  • 03/03/2021 14:02

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 02/03/2021 02:41

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/03/2021 23:59.

  • 01/03/2021 09:51

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 01/03/2021 08:57

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 28/02/2021 23:54

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 28/02/2021 23:54

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/02/2021 23:54

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 15:46

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 25/02/2021 08:38

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 15:31

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 23/02/2021 04:31

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO MOREIRA DA SILVA em 22/02/2021 23:59.

  • 17/02/2021 15:58

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 16/02/2021 11:11

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 10/02/2021 10:01

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2021 09:53

    Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

  • 10/02/2021 09:46

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 04/02/2021 07:58

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/02/2021 23:59.

  • 25/01/2021 13:04

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 23/11/2020 17:30

    Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

  • 23/11/2020 17:30

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 23/11/2020 15:09

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 20/11/2020 15:24

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/11/2020 15:24

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/11/2020 15:24

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/11/2020 15:24

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/11/2020 22:19

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 19/11/2020 10:04

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 19/11/2020 09:40

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO MOREIRA DA SILVA em 18/11/2020 23:59:59.

  • 17/11/2020 11:13

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO MOREIRA DA SILVA em 16/11/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 14:42

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/10/2020 23:59:59.

  • 28/10/2020 14:33

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/10/2020 13:48

    Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

  • 27/10/2020 13:46

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 20/10/2020 08:58

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 15/10/2020 17:05

    Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

  • 15/10/2020 17:05

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 14/10/2020 13:42

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO MOREIRA DA SILVA em 13/10/2020 23:59:59.

  • 14/10/2020 08:24

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/10/2020 08:24

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/10/2020 19:52

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 13/10/2020 13:43

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 11:36

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 12/10/2020 19:05

    Juntada de Petição - Juntada de contestação

  • 06/10/2020 15:02

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 02/10/2020 13:22

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 01/10/2020 13:09

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2020 10:46

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 30/09/2020 14:50

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 13:24

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 30/09/2020 07:09

    Juntada de Petição - Juntada de contestação

  • 29/09/2020 19:01

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 16:30

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 25/09/2020 15:55

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 21/09/2020 15:54

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 21/09/2020 15:53

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 18/09/2020 12:41

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 17/09/2020 08:26

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/09/2020 17:09

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 16/09/2020 13:21

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 12:53

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 15/09/2020 17:46

    Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

  • 15/09/2020 17:46

    Juntada de Petição - Juntada de certidão

  • 15/09/2020 17:07

    Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

  • 15/09/2020 17:07

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 15/09/2020 16:09

    Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

  • 15/09/2020 16:09

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 15/09/2020 12:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça

  • 15/09/2020 11:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça

  • 14/09/2020 17:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça

  • 14/09/2020 17:36

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 14/09/2020 17:36

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 14/09/2020 17:36

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 14/09/2020 17:30

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/09/2020 14:38

    Juntado(a) - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 14/09/2020 14:38

    Concedida em parte a Tutela Provisória - Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 14/09/2020 09:46

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 14/09/2020 09:36

    Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 22ª Vara Federal Cível da SJMG

  • 14/09/2020 09:36

    Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.

  • 11/09/2020 16:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/09/2020 16:29

    Distribuído por sorteio

  • 11/09/2020 16:29

    Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
10/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

TEXTO DIGITADO • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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