24/08/2022 01:14

Decorrido prazo de CRISTIANA DE SOUZA BASTOS em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 01:13

Decorrido prazo de MARCOS DE SOUSA BASTOS em 23/08/2022 23:59.
19/08/2022 08:20

Decorrido prazo de ADRIANO DE SOUSA BASTOS em 18/08/2022 23:59.
28/07/2022 09:47

Juntada de substabelecimento
27/07/2022 19:19

Juntada de petição intercorrente
27/07/2022 01:08

Publicado Intimação em 27/07/2022.
26/07/2022 14:14

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 09:59

Juntada de manifestação
25/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO Nº 0011277-73.2013.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REQUERIDO: FRANCISCO GUEDES BASTOS DECISÃO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de FRANCISCO BASTOS GUEDES, ex-prefeito do Município de Conceição da Feira/BA.

O Parquet Federal aduz que o acionado, na qualidade de Prefeito do Município de Conceição da Feira (01.01.2005 a 31.12.2008), não comprovou a regular aplicação de verbas transferidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos exercícios 2007 e 2008, para execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).

Diz que, por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) realizou auditoria in loco, a fim de apurar a aplicação de recursos repassados para aquele Município, oportunidade em que se descobriu uma série de irregularidades em vários programas federais, inclusive no PNATE.

Alega o MPF que o requerido não fez obedecer as formalidades nas Tomadas de Preços ns. 001/2007 e 001/2008, promovendo essas licitações sem pesquisa prévia de preços, sem pré-empenho, sem publicação em jornal de grande circulação, além de outras impropriedades verificadas que indicam o desgoverno dos recursos transferidos ao Município, a saber: Notas fiscais sem indicação do programa (PNATE); Ausência de documentos de alguns veículos que fizeram transporte escolar; Pagamento antecipado com recursos do programa, ou seja, cheque pago em outubro de 2007, enquanto a ordem de pagamento, o recibo e a nota fiscal estão datados de outubro de 2008; Ausência de aplicação dos recursos no mercado financeiro; Movimentação indevida de recursos na conta específica, com retirada de recursos para custeio de finalidade diversa e devolução no mês seguinte.

Além disso, o FNDE constatou a entrada de diversos cheques na conta do PNATE sem os necessários documentos de despesas, tais como ordens de pagamento, empenhos e processos de pagamento, no valor de R$59.823,96 (cinquenta e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos), asseverando que as contas de Conceição da Feira do PNATE, exercício de 2008, estão irregulares, razão pela qual a citada municipalidade está em situação de inadimplência, o que dificulta o acesso a novos repasses federais.

Diz o MPF que o acionado não logrou comprovar a correta aplicação dos referidos recursos, nem restituiu as verbas federais que geriu e utilizou.

Sustenta o demandante que a conduta perpetrada pelo requerido teria atentado contra os princípios da Administração Pública, razão pela qual se amoldaria às figuras típicas insertas no inciso XI do art. 10 e inciso VI do art. 11, todos da Lei de Improbidade Administrativa, a ensejar a condenação do ex-prefeito nas sanções previstas nos incisos II e III do art. 12 do referido diploma legislativo.

Instruiu a inicial com a documentação constante do Inquérito Civil Público n. 1.14.004.000081/2012-17.

Regularmente notificado, o requerido apresentou defesa preliminar, alegando a licitude da aplicação dos recursos financeiros em sua gestão, referentes aos anos de 2007 e 2008.

Aduz que os cheques emitidos, considerados como despesas não comprovadas, foram feitos à empresa vencedora da licitação.

Argui, ainda, a necessidade de se rejeitar a responsabilização objetiva dos agentes políticos, os quais devem ser enquadrados como réus apenas em ações de improbidade quando evidenciadas a má-fé e desonestidade, o que alega não haver ocorrido, até porque houve ampla publicidade das tomadas de preços questionadas, sustentando que o procedimento licitatório foi regular, com publicidade na abertura e no seu resultado.

Por fim, pugna pela rejeição da inicial, ocasião em que juntou procuração e documentos.

O FNDE manifestou o seu interesse em integrar a presente lide, na qualidade de assistente litisconsorcial, requerendo, entretanto, o aditamento da inicial unicamente para esclarecer que o pedido de reparação integral do dano seja revertido em favor da autarquia.

A petição inicial foi recebida em 23 de janeiro de 2015 (ID 669201947 - Pág. 7-10).

Citado, o réu comunicou o comprometimento de seu estado de saúde, estando acometido de moléstia que o incapacita e o impede de “desempenhar qualquer atividade física e mental”.

Assim, requereu a prorrogação de prazo até que sua saúde se restabelecesse plenamente (ID 669201947 - Pág. 24).

Foi-lhe concedido o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa (ID 669201947 - Pág. 31), todavia a Defesa quedou-se inerte, conforme certificado nos autos (ID 669201947 - Pág. 34).

Tendo em vista a inércia do requerido, o Ministério Público Federal requereu a decretação da revelia do acionado.

Entretanto, considerou prudente oportunizar ao réu a produção de provas (ID 669201947 - Pág. 37).

O acionado protestou pela produção de prova testemunhal, pericial e requisição de documentos ao Município de Conceição de Feira, juntando substabelecimento sem reservas de poderes (ID 669201947 - Pág. 46).

O FNDE requereu a decretação de revelia do réu, com o consequente julgamento antecipado da lide (ID 669201947 - Pág. 48).

Foi decretada a revelia do réu, ocasião em que se determinou a intimação do acionado para informar quais provas pretende produzir (ID 669201947 - Pág. 51).

O acionado pugnou pela oitiva de testemunhas, bem como pela produção de prova pericial contábil e, por fim, requisição de documentos ao Município, especialmente os processos licitatórios (Tomadas de Preços n° 001/2007 e 001/2008) e todos os processos de pagamentos referentes ao transporte escolar nos anos de 2007 e 2008 (ID 669201947 - Pág. 54).

O FNDE requereu a juntada de documentos (ID 669201947 - Pág. 58).

O MPF informou não ter interesse na produção de provas suplementares (ID 669201963 - Pág. 276).

Designada audiência para colheita da prova testemunhal, não compareceu a defesa técnica constituída pelo acionado, sendo verificado o seu falecimento, em pesquisa na rede mundial de computadores (ID 669201963 - Pág. 289).

O Ministério Público Federal promoveu a habilitação dos sucessores processuais, informando os herdeiros do demandado, a saber: ROSILDA DE SOUZA BASTOS, ADRIANO DE SOUZA BASTOS, CRISTIANA DE SOUZA BASTOS e MARCOS DE SOUZA BASTOS (ID 669201963 - Pág. 295).

Intimada para informar sobre a existência de inventário em nome do de cujus, bem como o nome do inventariante e em qual comarca e juízo tramita, a viúva ROSILDA DE SOUZA BASTOS, por meio de sua procuradora constituída, informou a inexistência de inventário em nome do falecido, juntando, inclusive, declaração de inexistência de bens.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal noticiou a existência de contradição, uma vez que, na certidão subscrita pela Oficiala de Justiça desta Subseção, a viúva informou a existência de inventário.

Todavia, subscreveu declaração na qual afirmou que o réu não deixou bens a inventariar, nem saldo em contas bancárias, pugnando por nova intimação de ROSILDA DE SOUZA BASTOS para esclarecer essa divergência.

O juízo determinou a citação dos herdeiros (ID 669201963 - Pág. 346), consignando que: “(...) embora tenha o Ministério Público Federal requerido a intimação de ROSILDA DE SOUZA BASTOS para esclarecer a contradição acima apontada, entendi por bem proceder à consulta direta no sítio eletrônico do TJBA para colheita dessas informações.

Ao fazê-lo, verifiquei a inexistência de inventário em nome do falecido, conforme telas em anexo.

De igual sorte, a consulta ao sistema INFOJUD também restou infrutífera, assim como não foi localizado inventário extrajudicial no município de Conceição de Feira.

Todavia, como bem apontou o autor civil público, remanesce a contradição quanto a existência ou não de bens do falecido.

Isso contudo, não impede a imediata sucessão processual, haja vista que, somente após o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, podem os herdeiros ser condenados à reparação ao erário, nos limites do patrimônio transferido. (...) Assim, citem-se os herdeiros listados às fls. 559/560 para que tenham ciência da presente ação, requerendo o que entendem de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Desnecessária essa providência, porém, quanto a ROSILDA DE SOUZA BASTOS, já habilitada nos autos (fl. 570)”.

CRISTINA DE SOUZA BASTOS e MARCOS DE SOUZA BASTOS afirmaram que não teria ocorrido sucessão de bens que permitisse a eles responderem pela reparação do dano causado pelo demandado (ID 669201963 - Pág. 358).

ADRIANO DE SOUZA BASTOS foi citado (ID 750030960), quedando-se inerte.

O MPF apresentou manifestação, apontando a existência de um imóvel rural em nome do falecido (ID 669201963 – Pág. 390).

Foi determinada a intimação dos sucessores, para “juntar aos autos certidão do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Cachoeira, Bahia, sobre a existência de procedimento de inventário e partilha extrajudicial em nome do réu” (ID 669201963, p. 403/404).

Houve, contudo, o transcurso do prazo in albis (ID 956666686).

Intimado a manifestar interesse na continuidade do processo e na readequação dos pedidos, o Ministério Público Federal requereu o prosseguimento do feito (ID 1076837792).

Autos conclusos.

Decido.

Do óbito do réu FRANCISCO BASTOS GUEDES Conforme noticiado, a parte ré faleceu no curso do processo. À exceção do ressarcimento ao erário, as sanções da Lei de Improbidade Administrativa ostentam natureza personalíssima e, consequentemente, são intransferíveis aos sucessores do demandado.

Ante o exposto, em virtude do óbito, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, quanto aos pedidos de condenação do réu FRANCISCO BASTOS GUEDES às sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária.

Da habilitação dos sucessores no polo passivo O art. 8º da Lei n. 8.429/92 autoriza a sucessão processual em ação por ato de improbidade administrativa, responsabilizando os sucessores pelo enriquecimento ilícito do sucedido, que responderão até o limite da herança.

Na linha de entendimento pacificado do STJ, os herdeiros só estão legitimados a figurar no polo passivo da demanda exclusivamente para o prosseguimento da pretensão de ressarcimento ao erário, não havendo necessidade de propositura de ação autônoma para essa finalidade: ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INCONFORMISMO.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 8.429/92.

PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO.

POSSIBILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.

TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO PELA UNIÃO, CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IX.

Tese jurídica firmada: "Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92." (...) XII.

Recursos julgados sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp 1899455/AC, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 13/10/2021) Na espécie, embora os sucessores tenham sustentado a inexistência de bens do falecido, o Ministério Público Federal realizou busca patrimonial e encontrou um bem imóvel rural em nome do extinto (ID 669201963 – Pág. 390).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de ROSILDA DE SOUZA BASTOS, ADRIANO DE SOUZA BASTOS, CRISTIANA DE SOUZA BASTOS e MARCOS DE SOUZA BASTOS como sucessores de FRANCISCO BASTOS GUEDES no polo passivo da presente ação.

Da conversão da ação de improbidade em ação civil pública De acordo com o art. 17, §16, da LIA, incluído pela Lei n. 14.230/2021, a qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

A conversão aproveita todos os atos anteriormente praticados.

Ante o exposto, converto a presente ação de improbidade administrativa em ação civil pública e determino a intimação dos sucessores e ao MPF para, no prazo de 15 dias, indicarem as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento.

Intimem-se.

Decisão registrada eletronicamente.

Feira de Santana-BA, em data e hora registradas no sistema. (assinatura eletrônica) Juiz Federal ALEX SCHRAMM DE ROCHA
22/07/2022 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2022 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2022 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 10:15

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)
21/07/2022 19:09

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2022 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2022 11:57

Conclusos para decisão
13/05/2022 10:35

Juntada de manifestação
11/05/2022 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 15:44

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2022 10:24

Conclusos para decisão
08/03/2022 11:12

Juntada de petição intercorrente
04/03/2022 15:46

Juntada de manifestação
03/03/2022 12:19

Juntada de Certidão
03/03/2022 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 12:06

Juntada de Certidão
03/03/2022 12:02

Juntada de Certidão
03/03/2022 10:19

Juntada de Certidão de decurso de prazo
27/09/2021 22:01

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/09/2021 12:41

Decorrido prazo de FRANCISCO GUEDES BASTOS em 20/09/2021 23:59.
06/08/2021 13:55

Juntada de petição intercorrente
06/08/2021 08:44

Juntada de manifestação
05/08/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 11:43

Juntada de Certidão de processo migrado
05/08/2021 11:42

Juntada de volume
05/08/2021 11:41

Juntada de volume
05/08/2021 11:40

Juntada de volume
26/01/2021 13:09

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/01/2021 13:09

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
05/03/2020 14:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/03/2020 14:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/03/2020 10:03

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/03/2020 08:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/12/2019 11:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
09/12/2019 11:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
05/12/2019 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/11/2019 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/11/2019 10:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/11/2019 15:58

Conclusos para decisão
18/11/2019 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/11/2019 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2019 09:30

CARGA: RETIRADOS MPF
04/11/2019 13:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/10/2019 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/09/2019 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/09/2019 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/09/2019 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/09/2019 13:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/09/2019 13:06

Conclusos para decisão
12/07/2019 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/03/2019 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2019 08:50

CARGA: RETIRADOS MPF
27/02/2019 17:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/02/2019 17:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/01/2019 17:07

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
24/01/2019 17:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/09/2018 13:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
10/09/2018 13:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/09/2018 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
02/08/2018 08:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDADO DE CRISTIANA JUNTADO - CITADA.
24/07/2018 09:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/07/2018 09:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE MARCOS E CRISTIANA.
20/07/2018 12:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1937
06/06/2018 08:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1937
30/05/2018 10:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/05/2018 15:14

Conclusos para decisão
30/04/2018 07:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/04/2018 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2018 08:05

CARGA: RETIRADOS MPF
21/03/2018 14:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/03/2018 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/03/2018 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/03/2018 09:32

OFICIO EXPEDIDO
08/03/2018 09:16

DILIGENCIA CUMPRIDA
07/03/2018 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/03/2018 18:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/03/2018 08:06

Conclusos para decisão
05/03/2018 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/02/2018 07:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2018 07:39

CARGA: RETIRADOS MPF
20/02/2018 12:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/02/2018 12:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/02/2018 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2018 12:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/12/2017 17:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL DA
28/11/2017 19:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/11/2017 19:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/11/2017 18:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL DA
28/11/2017 18:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/11/2017 15:28

Conclusos para decisão
27/11/2017 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/11/2017 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2017 08:25

CARGA: RETIRADOS MPF
28/09/2017 18:07

REMESSA ORDENADA: MPF
28/09/2017 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2017 16:20

Conclusos para decisão
26/09/2017 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2017 16:00

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
26/09/2017 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2017 08:53

CARGA: RETIRADOS PGF
13/09/2017 15:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FNDE
13/09/2017 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Em 05/09/2017
13/09/2017 15:31

PARECER MPF: APRESENTADO - Ciente
13/09/2017 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2017 08:33

CARGA: RETIRADOS MPF
01/09/2017 08:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/09/2017 07:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
31/08/2017 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
31/08/2017 15:06

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
31/08/2017 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/08/2017 14:18

PARECER MPF: APRESENTADO - Ciente
23/08/2017 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2017 08:08

CARGA: RETIRADOS MPF
25/07/2017 11:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/06/2017 09:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
20/06/2017 09:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/06/2017 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/05/2017 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/05/2017 16:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO PELO RÉU E DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO"
10/05/2017 14:00

Conclusos para decisão
02/05/2017 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/04/2017 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2017 08:29

CARGA: RETIRADOS MPF
27/03/2017 10:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/03/2017 10:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/01/2017 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/11/2016 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2016 09:21

CARGA: RETIRADOS PGF
18/11/2016 16:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FNDE
18/11/2016 16:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/11/2016 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/10/2016 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2016 08:23

CARGA: RETIRADOS MPF
28/09/2016 11:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/09/2016 11:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/09/2016 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/08/2016 13:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/08/2016 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/07/2016 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/07/2016 09:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/07/2016 17:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "INTIME-SE O ACIONADO PARA INFORMAR QUAIS PROVAS PRETENDE PRODUZIR QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DAS ALEGAÇÕES FORMULADOS PELO AUTOR."
03/02/2016 16:18

Conclusos para decisão
03/02/2016 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Duas petições
19/01/2016 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETICIONAMENTO ELETRONICO
11/01/2016 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/01/2016 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2015 11:46

CARGA: RETIRADOS PGF
09/12/2015 13:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FNDE
09/12/2015 13:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/12/2015 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/12/2015 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/12/2015 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2015 10:39

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
01/12/2015 12:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/12/2015 12:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/12/2015 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/09/2015 19:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/09/2015 19:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2015 07:58

CARGA: RETIRADOS MPF
08/09/2015 12:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/09/2015 12:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/09/2015 12:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
17/08/2015 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2015 11:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/05/2015 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/05/2015 10:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/04/2015 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/04/2015 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/04/2015 15:41

Conclusos para despacho
08/04/2015 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Defesa
19/03/2015 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/03/2015 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2015 10:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/03/2015 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/03/2015 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/03/2015 11:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/03/2015 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2015 08:27

CARGA: RETIRADOS MPF
20/02/2015 18:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/02/2015 16:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO N. 023/2015
03/02/2015 10:11

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/02/2015 10:11

CitaçãoORDENADA
23/01/2015 15:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/10/2014 13:54

Conclusos para decisão
21/10/2014 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação do fnde
17/10/2014 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/10/2014 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2014 08:29

CARGA: RETIRADOS PGF
22/09/2014 12:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - fnde
22/09/2014 12:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/09/2014 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEFESA PREVIA
15/08/2014 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/08/2014 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2014 08:25

CARGA: RETIRADOS PGF
17/07/2014 16:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - fnde
15/07/2014 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/07/2014 18:54

Conclusos para despacho
19/05/2014 10:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/05/2014 10:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE NOTIFICACAO N. 89/2014
12/05/2014 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO FNDE
26/02/2014 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/02/2014 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2014 11:30

CARGA: RETIRADOS PGF
13/01/2014 20:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - fnde
13/01/2014 19:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/01/2014 19:50

Conclusos para despacho
09/01/2014 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2014 10:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2013

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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