TRF1 - 1005818-88.2022.4.01.3100
1ª instância - 3ª Macapa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/11/2022 15:19
Conclusos para julgamento
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04/11/2022 10:38
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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04/11/2022 10:38
Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
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04/11/2022 10:38
Juntada de Certidão
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04/11/2022 10:03
Proferido despacho de mero expediente
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26/10/2022 15:20
Conclusos para despacho
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25/10/2022 10:04
Juntada de contestação
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25/10/2022 09:16
Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2022 09:30, Central de Conciliação da SJAP.
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25/10/2022 09:16
Juntada de Ata de audiência
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25/10/2022 09:12
Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2022 09:30, Central de Conciliação da SJAP.
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06/10/2022 10:54
Juntada de Certidão
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29/09/2022 16:02
Juntada de petição intercorrente
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20/09/2022 15:14
Juntada de Certidão
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20/09/2022 14:45
Juntada de Certidão
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19/09/2022 12:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/09/2022 12:42
Ato ordinatório praticado
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09/09/2022 13:47
Recebidos os autos
-
09/09/2022 13:47
Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJAP
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09/09/2022 13:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/09/2022 10:18
Processo devolvido à Secretaria
-
06/09/2022 10:18
Declarada incompetência
-
06/09/2022 10:18
Outras Decisões
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23/08/2022 13:53
Juntada de Certidão
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18/08/2022 12:20
Conclusos para decisão
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16/08/2022 01:59
Decorrido prazo de ENALDO SENA BRITO em 15/08/2022 23:59.
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29/07/2022 08:44
Publicado Intimação em 29/07/2022.
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29/07/2022 08:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
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28/07/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Juiz Federal Diretor do Foro: Dr.
ANSELMO GONÇALVES DA SILVA Diretor da Secretaria Administrativa: MAURÍCIO PINHEIRO DE SANTANA Juíza Federal: Dra.
MARIANA ALVARES FREIRE Intimação via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN ( Parte Autora ) Autos com Despacho 1005818-88.2022.4.01.3100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENALDO SENA BRITO REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPA ___ A Exma.
Sra.
Juíza exarou: 1.
A parte autora pleiteia a baixa no CAGED e CNIS, bem como o imediato levantamento do FGTS, em relação a vínculo com a CAESA, admissão em 01/08/1995 e fim em 31/01/1997, quando alega que fora demitida sem justa causa.
Requer a concessão de liminar em relação aos referidos pedidos, bem como que seja confirmada na ocasião da prolação de sentença.
Os presentes autos vieram da 6ª Vara do Trabalho de Macapá, por declínio de competência. 2.
Os pedidos de baixa no CAGED e no CNIS afastam a competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, §1º, inciso III, Lei n. 10.259/2001), tendo em vista configurarem-se como pleitos de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, não possuindo natureza previdenciária e não envolvendo lançamento fiscal. 3.
A pretensão de saque do FGTS, por seu turno, está na competência do Juizado Especial Federal. 4.
Ante o exposto: a) intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se informando se pretende que a presente ação prossiga em curso no JEF em relação ao pleito de saque do FGTS e, em caso positivo, incluir a União no polo passivo da ação. 5.
Após, faça-se conclusão dos autos para decisão. -
27/07/2022 11:28
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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27/07/2022 11:28
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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27/07/2022 11:27
Juntada de Certidão
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21/06/2022 11:24
Processo devolvido à Secretaria
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21/06/2022 11:24
Proferido despacho de mero expediente
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08/06/2022 09:44
Conclusos para decisão
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08/06/2022 09:43
Processo devolvido à Secretaria
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08/06/2022 09:43
Cancelada a movimentação processual
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02/06/2022 16:35
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
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02/06/2022 16:35
Juntada de Informação de Prevenção
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02/06/2022 14:51
Recebido pelo Distribuidor
-
02/06/2022 14:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2022
Ultima Atualização
14/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença (anexo) • Arquivo
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