TRF1 - 1003037-66.2022.4.01.3303

1ª instância - Barreiras

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARLOS LOPES DOS SANTOS

CPF *42.***.*29-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/03/2023 16:00

    Arquivado Definitivamente

  • 02/03/2023 16:00

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 00:52

    Decorrido prazo de CARLOS LOPES DOS SANTOS em 28/02/2023 23:59.

  • 02/03/2023 00:04

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 02:10

    Publicado Sentença Tipo A em 10/02/2023.

  • 10/02/2023 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

  • 09/02/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARREIRAS-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "A" Processo nº:1003037-66.2022.4.01.3303 AUTOR: CARLOS LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LOREN DA FRANCA SANTANA - BA69797 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade.

    Para a concessão do benefício de auxílio doença é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) incapacidade temporária para o trabalho; b) condição de segurado; e c) cumprimento do período de carência (se for o caso).

    Por sua vez, para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213/91, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

    Assim, ambos os benefícios exigem o requisito da incapacidade.

    Em perícia designada para a instrução do feito, o perito judicial atestou que o autor o refere ter problema de coluna e de joelho.

    CID 10 - M50 // M51.2, mas que tal patologia não o impede de exercer suas atividades laborativas profissionais, pois não foi encontrada no exame físico nenhuma justificativa para sua incapacidade laborativa. (id1426248257) Conquanto o art. 479 do NCPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, entendo que não existe documento a sobrepor à conclusão apresentada por perito do Juízo.

    Esclareço, ainda, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade.

    Como ocorre nos autos, a patologia que acomete a parte autora não a impede de realizar atividades laborativas.

    Devidamente intimada para se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora permaneceu inerte.

    Com efeito, o perito designado pelo Juízo possui conhecimento técnico necessário à elaboração do laudo questionado, sendo, na hipótese, após a verificação das circunstâncias do caso concreto, desnecessária a realização de nova perícia.

    Logo, sendo o laudo do perito deste Juízo conclusivo pela capacidade da parte autora para o trabalho, não cabe a concessão do benefício pleiteado.

    Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

    Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, art. 487, I do CPC.

    Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

    Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

    Intime(m)-se.

    Barreiras – BA, data da assinatura eletrônica.

    GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO Juiz Federal Substituto

  • 08/02/2023 21:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/02/2023 21:46

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 21:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/02/2023 21:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/02/2023 21:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/02/2023 21:46

    Julgado improcedente o pedido

  • 30/01/2023 11:04

    Conclusos para julgamento

  • 25/01/2023 01:37

    Decorrido prazo de LOREN DA FRANCA SANTANA em 24/01/2023 23:59.

  • 14/12/2022 18:43

    Juntada de contestação

  • 14/12/2022 02:11

    Publicado Intimação polo ativo em 14/12/2022.

  • 14/12/2022 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

  • 13/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARREIRAS - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Juiz Titular : JAMYL DE JESUS SILVA Juiz Substituto : GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO Dir.

    Secretaria : MARCOS NAPOLEÃO DO RÊGO PAIVA DIAS AUTOS COM: ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO (x ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1003037-66.2022.4.01.3303 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS LOPES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LOREN DA FRANCA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou: "Intimem-se as partes para ciência do laudo e eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias".

  • 12/12/2022 13:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/12/2022 13:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/12/2022 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2022 09:02

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/12/2022 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2022 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 08:55

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 13:32

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 11:34

    Perícia agendada

  • 03/10/2022 16:15

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 14:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/10/2022 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 13:52

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 21:24

    Juntada de manifestação

  • 03/08/2022 16:16

    Juntada de manifestação

  • 01/08/2022 00:12

    Publicado Intimação polo ativo em 01/08/2022.

  • 30/07/2022 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022

  • 29/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARREIRAS - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Juiz Titular : JAMYL DE JESUS SILVA Juiz Substituto : GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO Dir.

    Secretaria : MARCOS NAPOLEÃO DO RÊGO PAIVA DIAS AUTOS COM: ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO (x ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1003037-66.2022.4.01.3303 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS LOPES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LOREN DA FRANCA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou: "Tratam os autos de ação previdenciária com pedido de benefício por incapacidade pendente de realização de perícia médica, o que restou viabilizado com a recente aprovação da Lei 14.331/22.

    A referida lei passou a exigir novos requisitos à petição inicial, como se vê do art. 129-A da Lei 8.213/91 e, ainda, tornou necessária a juntada da perícia médica do INSS, na medida em que exige que o perito do juízo, caso apresente conclusão divergente da administrativa, indique concretamente as razões da divergência (art. 129-A, § 1º).

    Ressalte-se que essa exigência é de fácil cumprimento, porque disponível através da ferramenta “meu INSS”, de amplo acesso ao segurado e a seu representante legal.

    Diante desse novo arcabouço normativo, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia da perícia administrativa e para se manifestar quanto aos aspectos fáticos exigidos pelo art. 129-A, inciso I, da Lei 8.213/91, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito.

    Ato contínuo.

    Para fins de instrução, DETERMINO A INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO EM PAUTA DE PERÍCIA MÉDICA a ser realizada no dia 16/08/2022, horário de chegada das 13h00 às 15h00.

    Nomeio como perito o Sr.

    Nahum Nassim Nader, especialização em perícia médica.

    O perito deverá responder os quesitos em laudo disponibilizado por este Juízo.

    Fixo os honorários médicos em R$ 200,00 (duzentos reais).

    Intimem-se as partes da perícia médica designada.

    A perícia será realizada na Sede da Subseção Judiciária de Barreiras - Prédio do Fórum Tarcilo Vieira Mello, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/s, 5º Andar, Centro, Barreiras/BA.

    A parte autora deverá comparecer pessoalmente à perícia médica no endereço supramencionado munida de documento de identidade; juntar aos autos, até a data da perícia, todos os documentos necessários à solução da lide e poderá, se quiser, indicar assistente técnico no prazo legal.

    Sendo conclusivo o laudo médico apresentado, deverá a Secretaria providenciar o cadastramento junto ao sistema próprio (AJG), para pagamento de honorários periciais.

    Intimem-se as partes para ciência do laudo e eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Sendo apresentada proposta de acordo pela autarquia ré, intime-se a parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias.

    Havendo discussão que envolva interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

    Tendo em vista as normas de segurança sanitárias de prevenção e controle do novo Coronavírus-2019, recomenda-se o uso de máscaras de proteção para acesso à Subseção Judiciárias de Barreiras.

    Intimem-se.

    Cumpra-se. "...

  • 28/07/2022 09:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/07/2022 09:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/07/2022 07:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/07/2022 07:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 18:24

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 09:13

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 16:12

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA

  • 19/05/2022 16:12

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 19/05/2022 16:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/05/2022 16:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003212-43.2015.4.01.3814

Jose Glaudino Araujo

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Jose Eduardo Cardoso Cheres

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1012544-74.2020.4.01.3900

Paulo Vicente Brasil dos Santos

Gerente da Agencia da Previdencia Social...

Advogado: Marvyn Kevin Valente Brito

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/04/2020 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0002886-93.2009.4.01.3814

Instituto Nacional do Seguro Social

Nelio Henrique Ribeiro

Advogado: Procuradoria Regional Federal da 6 Regia...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/06/2011 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0002886-93.2009.4.01.3814

Nelio Henrique Ribeiro

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Janes Gomes Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/10/2024 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0064973-95.2011.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Geraldo Vilela Couto

Advogado: Samantha Azevedo Louzeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/09/2025 22:19

Exibir Processo