TRF1 - 0055490-94.2017.4.01.9199
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2021 15:36
Remetidos os Autos (Outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem
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28/05/2021 15:35
Juntada de Certidão
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17/05/2021 17:26
Juntada de Informação
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17/05/2021 17:26
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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16/05/2021 00:15
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS- CRO/GO em 14/05/2021 23:59.
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15/04/2021 00:25
Decorrido prazo de ELIENE DOURADO DE AZEVEDO em 14/04/2021 23:59.
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19/03/2021 14:07
Juntada de Certidão
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18/03/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0055490-94.2017.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS- CRO/GO Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIA DE PAIVA BERNARDES - GO22193-A, ISMAR ESTULANO GARCIA - GO2399-A, ISMARA ESTULANO PIMENTA - GO24078 APELADO: ELIENE DOURADO DE AZEVEDO Advogado do(a) APELADO: JOAO GOMES DE OLIVEIRA NETO - GO43256 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0055490-94.2017.4.01.9199 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS- CRO/GO Advogado do(a) APELANTE: ISMARA ESTULANO PIMENTA - GO24078 APELADO: ELIENE DOURADO DE AZEVEDO Advogado do(a) APELADO: JOAO GOMES DE OLIVEIRA NETO - GO43256 EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
CRO/GO.
ANUIDADES.
LEI 12.514/2011 NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO LEGAL PARA COBRANÇA DE ANUIDADES ANTERIORES À SUA EDIÇÃO.
APELAÇÃO PROVIDA. 1.
A imposição genérica contida no art. 8º da Lei 12.514/2011, segundo a qual “os Conselhos não executarão judicialmente dívidas inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”, somente é aplicável a todos os conselhos profissionais e às execuções ajuizadas a partir de sua vigência. 2.
Apelação provida.
ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/02/2021 (data do julgamento).
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator -
17/03/2021 17:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/03/2021 17:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/03/2021 16:56
Expedição de Comunicação via sistema.
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17/03/2021 16:32
Juntada de Certidão
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10/03/2021 13:07
Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS- CRO/GO (APELANTE) e provido
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27/02/2021 04:01
Decorrido prazo de ELIENE DOURADO DE AZEVEDO em 28/01/2021 23:59.
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27/02/2021 04:01
Decorrido prazo de ISMARA ESTULANO PIMENTA em 28/01/2021 23:59.
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27/02/2021 00:23
Publicado Intimação de pauta em 21/01/2021.
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27/02/2021 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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10/02/2021 07:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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10/02/2021 07:19
Juntada de Certidão de julgamento
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01/02/2021 17:56
Deliberado em Sessão - Adiado
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01/02/2021 17:55
Juntada de Certidão de julgamento
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11/01/2021 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 8 de janeiro de 2021.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS- CRO/GO , Advogado do(a) APELANTE: ISMARA ESTULANO PIMENTA - GO24078 .
APELADO: ELIENE DOURADO DE AZEVEDO , Advogado do(a) APELADO: JOAO GOMES DE OLIVEIRA NETO - GO43256 .
O processo nº 0055490-94.2017.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01-02-2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 -
08/01/2021 12:08
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/01/2021 11:15
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2021 11:08
Incluído em pauta para 01/02/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
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17/11/2020 15:13
Conclusos para decisão
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09/01/2020 00:51
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2020 00:51
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2020 00:51
Juntada de Petição (outras)
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09/01/2020 00:51
Juntada de Petição (outras)
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06/12/2019 08:00
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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22/11/2017 10:46
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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22/11/2017 10:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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21/11/2017 18:26
PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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21/11/2017 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2017
Ultima Atualização
18/03/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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