30/09/2022 01:06

Decorrido prazo de SUPERMERCADO DUARTE LTDA em 29/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:12

Publicado Intimação em 08/09/2022.
09/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0011043-23.2006.4.01.3600 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO DUARTE LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCIA MITIE OSHIKAWA - MT7567/O RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PROCESSO: 0011043-23.2006.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011043-23.2006.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO DUARTE LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCIA MITIE OSHIKAWA - MT7567/O PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA NÃO CONSTITUI CAUSA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO A PARTE DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS.

MASSA FALIDA: MULTA MORATÓRIA, JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1.

O acórdão embargado não é omisso, contraditório nem obscuro.

O que a parte pretende mesmo é modificar o que ficou suficientemente decidido: “Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a decretação da falência não implica a suspensão do prazo prescricional, não sendo a cobrança judicial do crédito tributário sujeita à habilitação em falência, em face da previsão do art. 187 do CTN. “Quanto à incidência de multa e de juros devem ser aplicadas as normas relativas à massa falida, sendo certo que "Não é devida a multa moratória nas execuções fiscais contra a massa falida, a teor do art. 23, III, da Lei de Falências e das Súmulas 192 e 565 do STF. (...) os juros de mora são devidos anteriormente à decretação da falência e, após, ficam condicionados à capacidade do ativo, deduzido o pagamento do principal, para suportá-los (...)" (TRF1, 8a Turma, AC n. 0003460-05.2005.4.01.9199, Rel.

Des.

Federal Maria do Carmo Cardoso, julgado em 25/02/2011). “Não se pode pura e simplesmente excluir a taxa Selic, índice que reúne juros de mora e atualização monetária, sem que outro índice representativo da atualização monetária seja aplicado aos débitos tributários da massa falida. É que a mera reposição da perda do poder aquisitivo de uma moeda nada acrescenta ao patrimônio do credor.

Dá-se então em período posterior à decretação da falência a sua substituição pelo IPCA-E, índice que exprime apenas a atualização monetária, conforme precedentes desta Corte, sem que dessa substituição, levando-se em conta todo o período, resulte agravamento para o contribuinte. 2.

Embargos declaratórios da União/exequente desprovidos.

ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios da exequente, nos termos do voto do relator.

Brasília,22.08.2022 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator
06/09/2022 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2022 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2022 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2022 00:25

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e não-provido
23/08/2022 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2022 13:34

Juntada de Certidão de julgamento
05/08/2022 01:39

Decorrido prazo de SUPERMERCADO DUARTE LTDA em 04/08/2022 23:59.
28/07/2022 00:04

Publicado Intimação de pauta em 28/07/2022.
28/07/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 26 de julho de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: SUPERMERCADO DUARTE LTDA , Advogado do(a) APELADO: MARCIA MITIE OSHIKAWA - MT7567/O .

O processo nº 0011043-23.2006.4.01.3600 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 22/08/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
26/07/2022 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:40

Incluído em pauta para 22/08/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
22/07/2020 14:55

Conclusos para decisão
27/12/2019 22:23

Expedição de Outros documentos.
27/12/2019 22:23

Juntada de Petição (outras)
27/12/2019 22:23

Juntada de Petição (outras)
22/11/2019 16:25

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - EM FRENTE AO ARMÁRIO 058
22/11/2019 15:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/11/2019 15:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
21/11/2019 13:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
21/11/2019 13:12

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
21/11/2019 10:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 35-I
20/11/2019 18:13

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA RETORNO DE ATRIBUIÇÃO
11/09/2019 09:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/09/2019 09:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
09/09/2019 17:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
13/08/2019 11:10

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
09/08/2019 18:34

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - ARMARIO 09 L. (DE MERO EXPEDIENTE)
06/08/2019 17:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4777322 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
06/08/2019 15:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA 37 - A
01/08/2019 17:50

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
30/07/2019 14:07

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
30/07/2019 08:09

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
19/07/2019 10:19

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/07/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 24/06/2019 - DISPONIBILIZADA EM 18/07/2019 (PÁG 1094/1148)
05/07/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 05/07/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 04/07/2019 ) CTUR8
03/07/2019 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/07/2019. Nº de folhas do processo: 125. Destino: ARM.30 - F
03/07/2019 16:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
27/06/2019 10:33

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
24/06/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial
13/06/2019 12:10

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/06/2019 - DISPONIBILIZADA EM 12/06/2019 (PÁG 340/381)
11/06/2019 13:43

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/06/2019
19/10/2018 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE
04/10/2018 14:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE - REGIME DE AUXILIO DE JULGAMENTO A DISTANCIA
04/10/2018 12:55

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
03/10/2018 17:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
02/10/2018 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
02/10/2018 16:39

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
31/07/2012 15:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/07/2012 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
31/07/2012 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
30/07/2012 13:36

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
15/05/2012 11:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/05/2012 11:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
15/05/2012 11:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
02/05/2012 18:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
01/03/2012 14:52

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/03/2012 14:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)
24/02/2012 14:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
16/02/2012 17:50

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)
03/09/2010 16:37

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/09/2010 16:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
03/09/2010 10:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
02/09/2010 18:39

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2010

Ultima Atualização
29/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008015-11.2018.4.01.9199

Clovis Correia dos Santos

Os Mesmos

Advogado: Carlos Antonio Cordeiro de Macedo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2018 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0012626-02.2008.4.01.3300

Frutosdias Comercio e Servicos S/A em Re...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Rodrigo Otavio Accete Belintani

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/09/2008 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0026997-78.2002.4.01.3300

Lucio Flavio Camargo Bastos

Instituto Nacional de Colonizacao e Refo...

Advogado: Francisco Fontes Hupsel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/11/2002 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002178-69.2019.4.01.3304

Ministerio Publico Federal - Mpf

Daniel de Freitas Pinto e Souza Neto

Advogado: Benedito Carlos da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/10/2019 16:44

Exibir Processo

Processo nº 1017406-79.2019.4.01.3300

Jacira Belarmino Oliveira de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael Souza Magalhaes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/12/2019 20:45

Exibir Processo