21/09/2022 15:45

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
14/09/2022 12:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 14/09/2022, DISPONIBLIZADO EM 13/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.38.06.002719-6/MG E M E N T A PENAL.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

ART. 1º DA LEI Nº 8.137/1990, INCISOS I E II DA LEI Nº 8.137/90.

LANÇAMENTOS FISCAIS DESCONSTITUÍDOS POR SENTENÇA ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO JURIDICAMENTE INEXISTENTE.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

No julgamento da apelação interposta pela Fazenda Nacional, foi negado provimento ao recurso, mantendo a nulidade dos lançamentos fiscais referentes ao procedimento administrativo nº 10620.000150/2007-54. 2.

Não há como prosperar condenação criminal pela prática do delito do art. 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/1990, uma vez que fundamentada em crédito tributário inexistente, porquanto o lançamento tributário que o originou foi anulado por decisão judicial. 3.

Apelação provida.

Decide a Turma dar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 19 de julho de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
12/09/2022 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/09/2022 -
09/09/2022 17:20

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
09/09/2022 12:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO
06/09/2022 17:07

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
19/07/2022 14:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
19/07/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO
18/07/2022 18:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
11/07/2022 12:51

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 11/07/2022 E DISPONIBILIZADA EM 08/07/2022
08/07/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 19 de julho de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de Sessões N.º 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Brasília, 7 de julho de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
07/07/2022 16:37

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/07/2022
27/06/2022 16:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
22/06/2022 18:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO - REVISOR
22/06/2022 18:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
22/06/2022 13:50

PROCESSO REMETIDO - COM RELATÓRIO O REVISOR
28/09/2017 17:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/09/2017 17:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
28/09/2017 09:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
27/09/2017 14:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4322082 PARECER (DO MPF)
27/09/2017 10:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
19/09/2017 09:03

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
18/09/2017 19:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...AO MPF...
18/09/2017 15:28

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
20/06/2017 16:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
19/06/2017 17:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
19/06/2017 17:05

DOCUMENTO JUNTADO - AR OF. 1866/2015
19/06/2017 16:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
19/06/2017 15:19

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
31/01/2017 15:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/01/2017 15:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
31/01/2017 12:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
30/01/2017 15:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4118435 PETIÇÃO
30/01/2017 14:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PARA PETIÇÃO
30/01/2017 13:29

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO
07/04/2016 14:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/04/2016 14:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
06/04/2016 17:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
01/04/2016 15:30

OFICIO EXPEDIDO - Nº 863/2016 - GAB. JOSÉ AMILCAR MACHADO
29/03/2016 15:45

PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO....DETERMINANDO QUE SEJA OFICIADO AO RELATOR DA AP Nº. 0004336-66.2007.4.01.3806
28/03/2016 18:58

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
18/03/2016 16:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/03/2016 16:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
17/03/2016 18:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
17/03/2016 15:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3867444 PETIÇÃO
16/03/2016 16:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
31/08/2015 08:51

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
28/08/2015 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
28/08/2015 13:50

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
27/08/2015 17:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
27/08/2015 16:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
27/08/2015 14:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3714477 CONTRA-RAZOES
27/08/2015 10:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
21/08/2015 08:33

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
14/08/2015 14:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3706312 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
03/08/2015 17:23

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201501866 para DR. GLAUBER SOARES MENDES
31/07/2015 19:13

PROCESSO RECEBIDO - DESPACHO>>>INTIMAR PESSOALMENTE
31/07/2015 17:12

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
15/07/2015 15:15

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/07/2015 15:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
14/07/2015 18:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
14/07/2015 17:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3682870 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
14/07/2015 10:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
08/07/2015 21:12

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
08/07/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2015

Ultima Atualização
13/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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