08/10/2022 01:11

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO ALVES em 07/10/2022 23:59.
30/09/2022 01:06

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL ALVES em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 01:05

Decorrido prazo de MERIDIANO TECNICA INDUSTRIAL LTDA - ME em 29/09/2022 23:59.
26/09/2022 15:12

Juntada de petição intercorrente
09/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
09/09/2022 00:12

Publicado Intimação em 08/09/2022.
09/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0077682-94.2012.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: JOSE FRANCISCO ALVES Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA NOBRE DE MOURA - MG68827-A APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros (2) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PROCESSO: 0077682-94.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0077682-94.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA NOBRE DE MOURA - MG68827-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL e outros PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973: HONORÁRIOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1.

Proferida a sentença recorrida na vigência do CPC/1973, os honorários regem-se por este código revogado.

Nesse sentido: EAREsp 1.255.986-PR, r.

Ministro Luiz Felipe Salomão, Corte Especial do STJ em 20.03.2019. 2.

Acolhida a exceção de pré-executividade, os honorários são calculados consoante apreciação equitativa do juiz (CPC/1973, art. 20, § 4º), independentemente do valor da causa (R$ 36.400,62).

Diante disso, são irrisórios os honorários de R$ 500,00, sendo razoáveis R$ 4 mil, suficientes para remunerar o simples trabalho do advogado da devedora com a exceção de pré-executividade. 3.

Apelação do executado provida.

ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação do executado, no termos do voto do relator.

Brasília, 22/08/2022 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator
06/09/2022 13:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2022 13:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2022 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 17:27

Conhecido o recurso de JOSE FRANCISCO ALVES - CPF: *28.***.*13-79 (APELANTE) e provido
23/08/2022 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2022 13:34

Juntada de Certidão de julgamento
05/08/2022 01:39

Decorrido prazo de MERIDIANO TECNICA INDUSTRIAL LTDA - ME em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 01:39

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL ALVES em 04/08/2022 23:59.
28/07/2022 00:04

Publicado Intimação de pauta em 28/07/2022.
28/07/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 26 de julho de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: JOSE FRANCISCO ALVES , Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA NOBRE DE MOURA - MG68827-A .

APELADO: FAZENDA NACIONAL, MERIDIANO TECNICA INDUSTRIAL LTDA - ME, JOSE RAFAEL ALVES , .

O processo nº 0077682-94.2012.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 22/08/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
26/07/2022 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:40

Incluído em pauta para 22/08/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
03/05/2022 17:58

Juntada de Certidão
12/11/2020 09:48

Conclusos para decisão
13/12/2019 20:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 20:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 20:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 20:38

Juntada de Petição (outras)
13/12/2019 20:38

Juntada de Petição (outras)
08/11/2019 17:32

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
17/12/2012 15:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/12/2012 15:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA
17/12/2012 09:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA
14/12/2012 18:24

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2012

Ultima Atualização
07/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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