12/10/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 22/08/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR JATAHY - QUARTA TURMA
30/09/2022 11:02

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 19:21

Conclusos para despacho
29/09/2022 16:32

Juntada de Certidão
23/09/2022 16:02

Juntada de petição intercorrente
22/09/2022 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 13:40

Juntada de Certidão de processo migrado
22/09/2022 13:39

Juntada de volume
21/09/2022 17:33

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/08/2022 17:10

TRANSITO EM JULGADO EM
29/08/2022 17:10

RECEBIDOS DO TRF
28/07/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

INTEMPESTIVIDADE.

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

TRÂNSITO EM JULGADO.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Quarta Turma deste Tribunal que, por unanimidade, negou provimento à apelação do MPF e deu parcial provimento à apelação do ora embargante para reduzir sua pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de detenção e 164 (cento e sessenta e quatro) dias-multa para 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção e 24 (vinte e quatro) dias-multa, bem como excluir sua condenação à reparação do dano causado. 2.

Os embargos de declaração têm por objetivo suprir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 3.

O embargante alega que o acórdão teria sido omisso por não ter reconhecido a prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista ter sido condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção, cujo prazo prescricional é de 04 (quatro) anos (art. 110, §1º, c/c 109, V, ambos do CP) e, entre 02 (dois) dos marcos interruptivos da prescrição quais sejam, a data do recebimento da denúncia (18/04/2013) e a data de publicação da sentença (23/08/2017) teriam se passado mais de 04 (quatro) anos. 4.

A jurisprudência de nossos tribunais é assente no sentido de que a prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada no momento em que ocorrer, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do CPP, inclusive em sede de embargos de declaração (TRF1, EDACR 0014735-43.2010.4.01.4100/RO, Rel.

Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, 09/09/2016 e-DJF1). 5.

O acórdão foi oficialmente publicado no e-DJF1 no dia 15/12/2020 (terça-feira).

Tendo em vista que, nos termos do art. 619 do CPP, o prazo para oposição de embargos declaratórios é de dois dias contados da publicação da decisão judicial, encerrou-se o prazo para sua oposição no dia 17/12/2020 (quinta-feira).

O protocolo do recurso ocorreu somente no dia 22/01/2021, portanto, intempestivo. 6.

Diante da intempestividade dos embargos de declaração, verifica-se que não ocorreu a interrupção do prazo recursal para eventual interposição de recurso.

Sendo assim, conclui-se que ocorreu o trânsito em julgado do acórdão recorrido.

Precedentes. 7.

Tendo em vista que ocorreu o trânsito em julgado do referido acórdão para a acusação, e considerando que a prescrição é matéria de ordem pública a ser reconhecida a qualquer tempo, cumpre calcular o decurso do prazo prescricional sob a pena em concreto, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal. 8.

O embargante foi condenado pela prática do crime do art. 2º da Lei 8.176/91 à pena privativa de liberdade 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção, cujo prazo prescricional é de 04 (quatro) anos (art. 110, §1º, c/c 109, V, ambos do CP).

Assim, se a denúncia foi recebida no dia 18/04/2013 e a sentença condenatória publicada em 23/08/2017, tem-se que transcorreram mais de 04 (quatro) anos entre os marcos interruptivos da prescrição, sendo forçoso reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, bem como a extinção da punibilidade do ora embargante pela prática do crime do art. 2º da Lei 8.176/91. 9.

Embargos de declaração não conhecidos. 10.

Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade de João Paulo Riva pela prática do delito tipificado no art. 2º da Lei 8.176/91, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos arts. 110, §1º; 107, IV; e 109, V, do Código Penal.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração e declarar, de ofício, a extinção da punibilidade de João Paulo Riva pela prática do delito tipificado no art. 2º da Lei 8.176/91, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos arts. 110, §1º; 107, IV; e 109, V, do Código Penal, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 19 de julho de 2022.

Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado
08/07/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 19 de julho de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de Sessões N.º 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Brasília, 7 de julho de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
01/08/2018 16:27

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 06 VOLUMES
01/08/2018 16:26

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
01/08/2018 16:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOV. REALIZADA P REGULARIZAR JUNTADA DE FL. 819 (06.02.2017).
30/07/2018 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ACUSADO (FLS. 1165), EM FACE DA SENTENÇA DE FLS. 1.156/1.159, QUE APRESENTARÁ AS RAZÕES DE APELAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA (ART. 600, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP), CONFORME REQUERIDO.(.
30/07/2018 13:28

Conclusos para despacho
30/07/2018 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/07/2018 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 19.07.2018
19/07/2018 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2018 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2018 10:19

CARGA: RETIRADOS AGU - 06 VOL
11/07/2018 17:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/07/2018 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 06 VOLUMES
09/07/2018 08:56

CARGA: RETIRADOS MPF - 05 VOL
05/07/2018 13:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/07/2018 16:44

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - (...)RECONHEÇO O ERRO MATERIAL EXISTENTE NA SENTENÇA, PARA CORRIGI-LO, DEVENDO, ASSIM, CONSTAR COMO VALOR DE INDENIZAÇÃO DA ÁREA DE PESQUISA RELATIVA AO PROCESSO DNPM 86720
13/06/2018 14:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/06/2018 14:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRIMINHO RIVA.
06/06/2018 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/06/2018 14:58

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
06/06/2018 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FAX
06/06/2018 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAX
16/05/2018 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2018 11:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RÁPIDA PARA CÓPIAS - 05 VOL
04/05/2018 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/04/2018 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 27.04.2018
27/04/2018 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/04/2018 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/04/2018 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2018 09:38

CARGA: RETIRADOS MPF - 05 VOL
17/04/2018 17:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/04/2018 19:00

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
04/04/2018 14:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/04/2018 14:41

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - UNIÃO
04/04/2018 14:41

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
06/02/2018 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 05 VOLUMES
29/01/2018 08:59

CARGA: RETIRADOS MPF - 05 VOL
23/01/2018 18:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/01/2018 18:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebo a apelação interposta pelo acusado JOAO PAULO RIVA (fls. 1.054), em face da sentença de fls. 988/1.001 v., que apresentará as razões de apelação em segunda instância (art. 600, § 4º, do Código de Process
19/01/2018 15:19

Conclusos para despacho
19/01/2018 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ORIGINAL DA APELAÇÃO
08/01/2018 17:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
08/01/2018 15:08

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/12/2017 13:41

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
06/12/2017 18:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 06/12/2017
06/12/2017 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
06/12/2017 13:57

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - (...)RJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (...)
29/11/2017 13:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/11/2017 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 05 VOLUMES
24/11/2017 17:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 05 VOLUMES
23/11/2017 14:10

PARECER MPF: APRESENTADO
22/11/2017 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2017 08:58

CARGA: RETIRADOS MPF - 05 VOL
14/11/2017 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/11/2017 09:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/11/2017 18:01

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - (...) MANIFESTE-SE O MPF (....)
10/11/2017 14:40

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/11/2017 13:20

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
23/10/2017 08:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "(...) RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF (FLS. 1.004), EM FACE DA SENTENÇA DE FLS. 988/1.001 V.(...)"
16/10/2017 17:38

Conclusos para despacho
13/10/2017 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/09/2017 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2017 17:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RÁPIDA PARA CÓPIAS - 05 VOL
05/09/2017 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO PELO FUNCIONÁRIO DA XEROX.. 05 VOLUMES
05/09/2017 16:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - SOMENTE PARA CÓPIA, 05 VOLUMES
04/09/2017 17:16

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
04/09/2017 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 05 VOLS.
28/08/2017 10:41

CARGA: RETIRADOS MPF
25/08/2017 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/08/2017 14:01

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA - (...)A) JULGO EXTINTO O PROCESSO DOS ACUSADOS PRIMINHO ANTONIO RIVA E JOÃO PAULO RIVA, EM RELAÇÃO AOS FATOS IMPUTADOS AO ACUSADO COM SUPORTE NO ART. 55 DA LEI Nº 9.605/1998, EM RAZÃO D
19/06/2017 17:16

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/06/2017 14:04

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
16/06/2017 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2017 14:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 04 VOL
06/06/2017 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/06/2017 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2017 14:33

CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOL
26/05/2017 14:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/05/2017 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/05/2017 09:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)
02/05/2017 18:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/05/2017 10:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/04/2017 16:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/04/2017 18:39

Conclusos para decisão
25/04/2017 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/04/2017 18:38

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
25/04/2017 18:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/04/2017 18:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - INTIMA ACUSADOS PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS.
18/04/2017 18:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
18/04/2017 18:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/04/2017 17:07

PARECER MPF: APRESENTADO
06/04/2017 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2017 17:30

CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOLS.
31/03/2017 17:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/03/2017 17:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/03/2017 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/03/2017 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO SOBRE CP DEPRECADA.
16/02/2017 16:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/02/2017 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/02/2017 16:24

PARECER MPF: APRESENTADO
06/02/2017 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/02/2017 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2017 09:25

CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOL
27/01/2017 16:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - CERTIDAO NEGATIVA REU
27/01/2017 16:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/01/2017 16:27

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
16/01/2017 16:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/01/2017 12:52

OFICIO REMETIDO CENTRAL
10/01/2017 14:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
10/01/2017 14:38

OFICIO EXPEDIDO
14/12/2016 17:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/12/2016 17:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/12/2016 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Considerando os exames apresentados pela defesa do acusado PRIMINHO ANTONIO RIVA, que datam de agosto, setembro e outubro deste ano (fls. 786/802), defiro o pedido de fls. (fls. 775/784). Expeça-se nova carta precatória para inter
13/12/2016 16:58

Conclusos para despacho
05/12/2016 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/12/2016 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2016 15:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 04 VOL
24/11/2016 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/11/2016 17:24

PARECER MPF: APRESENTADO
22/11/2016 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
22/11/2016 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4 VOLUMES
14/11/2016 09:20

CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOL
09/11/2016 16:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/11/2016 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...ANTE AO EXPOSTO, DECRETO A REVELIA DO RÉU..."
04/11/2016 16:11

Conclusos para despacho
04/11/2016 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO DE CP 757/2016
14/10/2016 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/10/2016 13:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
11/10/2016 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/10/2016 13:28

Conclusos para despacho
28/09/2016 14:33

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
28/09/2016 14:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MALOTE DIGITAL (FLHS: 739/751)
18/08/2016 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/08/2016 17:14

OFICIO EXPEDIDO
02/08/2016 13:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/08/2016 13:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista a certidão de fls. 232, oficie-se ao Juízo Deprecado para que realize a intimação do acusado no endereço declinado por sua defesa na audiência de fls. 665/665 v. Caso referido já tenha sido diligenciado, a carta pre
28/07/2016 17:49

Conclusos para despacho
26/07/2016 14:45

PARECER MPF: APRESENTADO
25/07/2016 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2016 10:46

CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOL.
07/07/2016 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ANDAMENTO DE CP
30/06/2016 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/06/2016 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 04 VOL
27/06/2016 09:07

CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOL
21/06/2016 15:14

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
21/06/2016 15:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/06/2016 17:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/06/2016 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Autorizo o compartilhamento da prova técnica a ser produzida nos autos da ação de improbidade administrativa nº 17192-88.2013.4.01.3600, que deverá ser juntada pela defesa do acusado independentemente de solicitação deste Juízo, s
16/06/2016 17:19

Conclusos para despacho
16/06/2016 10:27

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
11/05/2016 14:25

PARECER MPF: APRESENTADO
11/05/2016 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 04 VOL
25/04/2016 09:04

CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOL
22/04/2016 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/04/2016 13:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/04/2016 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
13/04/2016 16:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
13/04/2016 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/04/2016 18:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPEÇÃO
05/04/2016 18:34

Conclusos para despacho - INSPEÇÃO
29/03/2016 12:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - (FL.686) - BOLETIM Nº 015/2016, E-DJF/1, PUBLICAÇÃO 25.01.2016.
04/02/2016 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/01/2016 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
21/01/2016 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/2016 11:21

Conclusos para despacho
19/01/2016 11:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
14/01/2016 17:24

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 579/2015
14/01/2016 17:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/12/2015 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2015 14:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RÁPIDA PARA CÓPIAS (03 VOLUMES)
01/12/2015 15:59

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/11/2015 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM AUDIÊNCIA.
19/11/2015 17:37

Conclusos para despacho - EM AUDIÊNCIA.
19/11/2015 17:36

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
17/11/2015 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, FLS:663/664
16/11/2015 16:41

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA, FLS:660/661.
24/09/2015 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/09/2015 14:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/09/2015 13:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
22/09/2015 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/09/2015 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOL
15/09/2015 09:38

CARGA: RETIRADOS MPF
15/09/2015 09:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/09/2015 17:54

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
10/09/2015 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA WILSON HIDEO YAMAMOTO PARA O DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2015, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS (HORÁRIO DE CUIABÁ) E 15 HORAS E 30 MINUTOS (HORÁRIO DE BRASÍLIA), A SE REALIZAR MEDIANTE VIDEOCONFE
10/09/2015 17:53

Conclusos para despacho
05/08/2015 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
28/07/2015 14:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
20/07/2015 14:01

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/07/2015 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM AUDIÊNCIA.
06/07/2015 15:52

Conclusos para despacho - EM AUDIÊNCIA.
06/07/2015 15:52

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
06/07/2015 13:58

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
03/07/2015 18:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Nº 771, FLS:635/636.
03/07/2015 18:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/06/2015 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/06/2015 16:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/06/2015 14:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PRIMINHO ANTONIO
19/06/2015 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/06/2015 15:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Nº 772, FLS:630/631.
15/06/2015 15:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/06/2015 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2015 16:18

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES
02/06/2015 15:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - ATENDIMENTO
02/06/2015 14:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/05/2015 14:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/05/2015 14:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
26/05/2015 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/05/2015 17:48

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/05/2015 14:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA...DESIGNO O DIA 06/07/2015 AS 14H PARA AUDIENCIA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO
02/03/2015 18:01

Conclusos para decisão
15/01/2015 14:57

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
15/01/2015 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/11/2014 15:59

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/11/2014 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/09/2014 14:17

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
30/09/2014 14:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/09/2014 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/09/2014 15:58

DEFESA PREVIA APRESENTADA
12/09/2014 15:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/09/2014 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2014 14:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 02 VOLUMES
27/08/2014 13:56

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
27/08/2014 13:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/08/2014 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/07/2014 13:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
21/07/2014 13:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/07/2014 16:31

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
18/07/2014 16:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/07/2014 16:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/07/2014 18:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
15/07/2014 18:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/06/2014 18:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/06/2014 15:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
11/06/2014 13:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/05/2014 16:47

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/05/2014 16:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/04/2014 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2014 10:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 2 VOL
27/03/2014 16:26

PARECER MPF: APRESENTADO - FLS-376/377
27/03/2014 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/02/2014 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2014 10:01

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES
11/02/2014 16:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/02/2014 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/12/2013 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/12/2013 16:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Nº1.139/2013
17/12/2013 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/10/2013 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF Nº25/2013
22/10/2013 16:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO Nº1140/2013
22/10/2013 16:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/09/2013 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2013 10:14

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL
29/08/2013 17:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/08/2013 17:37

OFICIO REMETIDO CENTRAL
29/08/2013 17:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/08/2013 16:10

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DPF/MT - INFORMA O RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
21/08/2013 16:09

OFICIO EXPEDIDO
21/08/2013 16:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - SOL. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES
28/06/2013 14:49

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/06/2013 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2013 17:28

CARGA: RETIRADOS MPF
02/05/2013 15:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/04/2013 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2013 15:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/04/2013 15:35

INICIAL AUTUADA
29/04/2013 17:19

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - RECEBIMENTO DA DENUNCIA, FL. 347.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2013

Ultima Atualização
12/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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