TRF6 - 0029058-12.2012.4.01.3800

1ª instância - 11ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

MARIO LUCIO FERNANDES PEREIRA

CPF *28.***.*00-15

Advogados

MARIA VARDILENE DE OLIVEIRA MAGELA

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NOVA LIMA/MG

MARIO LUCIO FERNANDES PEREIRA

CPF *28.***.*00-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 18:10

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV11F para MGBHCIV11F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 25/07/2025 16:06

    Juntada de Petição

  • 30/06/2025 10:53

    Juntada de Petição

  • 25/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

  • 30/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

  • 20/05/2025 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 11:16

    Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/05/2025 16:54

    Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHSECCIV Número: 00290581220124013800/TRF

  • 01/02/2025 20:26

    Juntada de Petição

  • 01/02/2025 20:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

  • 23/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

  • 19/12/2024 14:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

  • 17/12/2024 23:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

  • 13/12/2024 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2024 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/09/2024 14:52

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 28/08/2024 19:01

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 28/08/2024 19:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/07/2024 13:25

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 21:21

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 10/05/2024 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2024 12:04

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 14:49

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 28/02/2024 14:49

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 14:32

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 28/10/2023 00:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIO LUCIO FERNANDES PEREIRA em 27/10/2023 23:59.

  • 15/10/2023 18:40

    Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

  • 04/10/2023 00:09

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 04/10/2023.

  • 03/10/2023 00:43

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 02/10/2023 12:47

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/10/2023 12:47

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/09/2023 20:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/09/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 14:16

    Juntada de Petição - Juntada de inicial

  • 15/07/2022 23:58

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 13/07/2022 09:43

    Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

  • 12/07/2022 16:09

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/07/2022 16:08

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 10/08/2020 13:50

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/08/2020 12:12

    Juntado(a) - Certidão

  • 02/06/2020 10:01

    Juntado(a) - Mandado

  • 02/06/2020 09:58

    Juntado(a) - Mandado

  • 02/06/2020 07:36

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/05/2020 17:07

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/05/2020 16:56

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/05/2020 16:30

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/04/2020 18:12

    Juntado(a) - Decisão

  • 04/04/2020 22:32

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/03/2020 19:01

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/09/2016 08:39

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/07/2016 17:10

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/07/2016 12:46

    Juntado(a) - Mandado

  • 20/06/2016 18:00

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/06/2016 18:51

    Juntado(a) - Decisão

  • 06/06/2016 18:51

    Juntado(a) - Decisão

  • 26/02/2016 09:28

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/02/2016 12:30

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 15/02/2016 12:30

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 05/02/2016 16:09

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/12/2015 21:01

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/12/2015 20:33

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 11/12/2015 20:33

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 01/12/2015 16:14

    Juntado(a) - Mandado

  • 01/12/2015 16:07

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/11/2015 14:24

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 24/11/2015 14:24

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 24/11/2015 14:24

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 10/11/2015 14:38

    Juntado(a) - Mandado

  • 10/11/2015 14:29

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/11/2015 14:27

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/11/2015 19:51

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/10/2015 16:50

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/10/2015 19:04

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 22/10/2015 19:04

    Juntado(a) - Ementa

  • 31/07/2015 17:17

    Juntado(a) - Certidão

  • 31/07/2015 14:21

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 31/07/2015 14:21

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 31/07/2015 14:20

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 31/07/2015 14:20

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/07/2015 18:04

    Juntado(a) - Mandado

  • 17/07/2015 17:52

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/07/2015 14:47

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/07/2015 18:39

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/07/2015 17:31

    Juntado(a) - Ementa

  • 07/07/2015 17:31

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 24/06/2015 15:06

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/06/2015 16:33

    Juntado(a) - Despacho

  • 05/12/2014 18:03

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/12/2014 17:12

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 05/12/2014 17:12

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 05/12/2014 17:12

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 21/02/2014 18:26

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/02/2014 18:25

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 07/02/2014 14:39

    Juntado(a) - Mandado

  • 06/02/2014 21:11

    Juntado(a) - Certidão

  • 31/01/2014 20:30

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 28/01/2014 11:23

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/01/2014 10:24

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 27/09/2013 14:19

    Juntado(a) - Processo administrativo

  • 27/09/2013 14:09

    Juntado(a) - Processo administrativo

  • 29/05/2013 11:10

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 29/05/2013 11:10

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 29/05/2013 11:10

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 29/05/2013 11:10

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/05/2013 11:07

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 29/05/2013 11:07

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 29/05/2013 11:07

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 29/05/2013 11:06

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 29/05/2013 11:06

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/05/2013 11:06

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/04/2013 15:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - RECEBO APELAÇAO DA PARTE IMPETRADA...VISTA PARTE APELADA...

  • 12/04/2013 11:44

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/04/2013 14:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/04/2013 14:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/04/2013 14:09

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO DO INSS.

  • 10/04/2013 14:09

    Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO DO INSS.

  • 10/04/2013 14:08

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECURSO RECEBIDO.

  • 10/04/2013 13:09

    Juntado(a) - Decisão

  • 10/04/2013 10:42

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 10/04/2013 08:36

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/04/2013 09:28

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DO MPF DANDO CIENCIA DA SENTENÇA

  • 09/04/2013 09:23

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 09/04/2013 09:23

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 09/04/2013 09:22

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 09/04/2013 09:22

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 09/04/2013 09:18

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - INSS

  • 09/04/2013 09:17

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/03/2013 15:41

    Juntado(a) - Ofício

  • 20/03/2013 15:40

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/03/2013 20:07

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - juntada do Aviso de REcebimento ref. ao Of. remetido, nº 156/2013

  • 07/03/2013 20:06

    Juntado(a) - Aviso de Recebimento

  • 07/03/2013 20:05

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/03/2013 20:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) juntada do mandado de int. do MPF (da sentença)

  • 06/03/2013 20:43

    Juntado(a) - Mandado

  • 06/03/2013 20:40

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/02/2013 19:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - juntada do mandado de int. do INSS

  • 28/02/2013 19:07

    Juntado(a) - Mandado

  • 28/02/2013 19:06

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/02/2013 16:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/02/2013 16:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - dois mandados p. int. do MPF e INSS (da sentença)

  • 25/02/2013 16:27

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/02/2013 15:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - CONCEDO A SEGURANÇA..

  • 07/02/2013 14:34

    Juntado(a) - Ofício

  • 07/02/2013 14:33

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/02/2013 12:48

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - OF. 156/2013-20V ENCAMINHADO A SECAM PARA POSTAGEM C/ AR

  • 07/02/2013 11:31

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/02/2013 18:04

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/02/2013 16:05

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - Of. 156/2013-20V (Enc. cópia sent. ao Impetrado)

  • 05/02/2013 15:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 31/01/2013 19:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 31/01/2013 19:03

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/01/2013 19:02

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 31/01/2013 19:00

    Juntado(a) - Certidão

  • 31/01/2013 19:00

    Juntado(a) - Sentença

  • 24/10/2012 17:56

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/10/2012 17:47

    Juntado(a) - Certidão

  • 23/10/2012 10:37

    Juntado(a) - Certidão

  • 23/10/2012 10:35

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 23/10/2012 10:35

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 23/10/2012 10:34

    Juntado(a) - Certidão

  • 23/10/2012 09:35

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 16/10/2012 15:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - juntada do mandado de intimação do MPF

  • 16/10/2012 15:32

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/10/2012 15:32

    Juntado(a) - Mandado

  • 16/10/2012 15:14

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/10/2012 18:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/10/2012 18:26

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/10/2012 15:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - para int. do MPF (para parecer)

  • 04/10/2012 15:10

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/10/2012 16:20

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/10/2012 16:20

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/10/2012 16:20

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/10/2012 16:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - AR REFERENTE AO OFICIO N.475/2012 - 20V

  • 03/10/2012 16:16

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/10/2012 16:08

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/06/2012 14:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - INDEFIRO PEDIDO DE LIMINAR. DEFIRO JUST. GRAT.. NOTIFIQUE-SE...

  • 26/06/2012 14:39

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/06/2012 09:36

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - OFÍCIOS EXPEDIDOS ENCAMINHADOS P. SERVIÇO DE POSTAGEM COM A.R.

  • 26/06/2012 09:36

    Juntado(a) - Ofício

  • 26/06/2012 09:35

    Juntado(a) - Ofício

  • 26/06/2012 09:30

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/06/2012 14:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/06/2012 18:45

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF. 474 E 475/2012-20V

  • 21/06/2012 18:44

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/06/2012 14:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/06/2012 14:18

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/06/2012 14:18

    Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 14/06/2012 14:17

    Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 14/06/2012 13:55

    Juntado(a) - Decisão Liminar

  • 13/06/2012 18:31

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 13/06/2012 18:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2012 18:30

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/06/2012 18:22

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 13/06/2012 18:22

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 13/06/2012 18:22

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 13/06/2012 18:21

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 13/06/2012 18:21

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 13/06/2012 18:21

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 13/06/2012 18:21

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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