TRF1 - 0000475-63.2011.4.01.3311

1ª instância - 1ª Itabuna

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO GHANEM FILHO

CPF *58.***.*54-20

ODILIO FRANCISCO DOS SANTOS NETO

JUVENAL MESSIAS DE ARAGAO NETO

CPF *75.***.*00-78

Advogados

ANTONIO ROSA DOS SANTOS

OAB: 29280/BA

CPF *70.***.*09-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2022 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1061795-38.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUIS HENRIQUE DE FARIAS BATISTA IMPETRADO: SECRETÁRIO-ADJUNTO DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Luis Henrique de Farias Batista contra ato imputado ao Secretário Adjunto da Secretaria Nacional de Segurança Pública, objetivando, em suma, provimento judicial para que seja suspensa a ordem de desmobilização proferida pela autoridade impetrada, com a consequente reintegração do impetrante à Força Nacional de Segurança Pública.

    Instruiu a inicial com procuração e documentos.

    A presente ação foi inicialmente impetrada perante o TRF1, que decidiu pela incompetência da Corte Regional, declinando a competência para processar e julgar a presente ação para esta Seção Judiciária do Distrito Federal (id.1321167292).

    Vieram os autos conclusos a este juízo por livre distribuição.

    Considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, no comando judicial id.1324970802, foi determinada a intimação do impetrante para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito.

    Devidamente intimado, o impetrante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação.

    Vieram-me os autos conclusos. É o que tenho a relatar.

    Seguem as razões de decidir.

    A demanda para ser conhecida e solucionada necessita preencher certos requisitos de admissibilidade, são as chamadas condições da ação, quais sejam: interesse de agir e legitimidade ad causam.

    O interesse de agir se verifica pela reunião de duas premissas: a utilidade e a necessidade do processo.

    A primeira é verificada quando o processo pode propiciar benefícios; já a segunda se constata quando o proveito de que se precisa só é possível alcançar por meio do Judiciário.

    Constato, porém, na espécie, a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que, intimado a manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, o impetrante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse de agir, nos termos do art.6º, §5º, da Lei nº. 12.016/2009 c/c o art. 485, incisos IV e VI, do CPC.

    Custas pelo impetrante.

    Sem honorários advocatícios.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se, inclusive o MPF. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

  • 11/07/2022 14:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 30/03/2017 14:30

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 22/03/2017 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2017 17:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 02/03/2017 16:07

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 23/02/2017 16:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/02/2017 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/02/2017 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/02/2017 17:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 06/02/2017 17:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/01/2017 14:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/01/2017 14:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/01/2017 11:23

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2017 13:56

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 23/11/2016 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2016 09:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/11/2016 15:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/11/2016 14:26

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA - REGISTRADA NO E-CVD

  • 03/10/2016 09:01

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 29/09/2016 14:30

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 23/09/2016 18:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2016 13:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 01/09/2016 17:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - JUVENAL MESSIAS DE A. NETO

  • 01/09/2016 17:04

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ODILIO FRANCISCO S. NETO

  • 30/08/2016 09:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2016 10:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 29/08/2016 10:18

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 26/08/2016 09:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2016 14:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/08/2016 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/08/2016 13:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/08/2016 13:55

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 17/08/2016 15:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 124/2016

  • 03/08/2016 18:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2016 07:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/07/2016 14:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/07/2016 14:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/07/2016 14:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/07/2016 14:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/06/2016 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 17/06/2016 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/06/2016 18:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 16/06/2016 18:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/06/2016 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 20/05/2016 13:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/05/2016 13:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2016 09:59

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2016 09:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 13/05/2016

  • 13/05/2016 09:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/04/2016 19:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/04/2016 17:24

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2016 16:16

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - NR. 51/2015

  • 29/04/2016 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

  • 18/03/2016 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2016 07:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/03/2016 16:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/03/2016 16:06

    AUDIENCIA: CANCELADA - réu não localizado

  • 02/03/2016 16:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/03/2016 09:47

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2016 09:46

    TELEX / FAX RECEBIDO - cópia do mandado de intimação não cumprido - CP 17ª vara

  • 12/02/2016 13:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/02/2016 13:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/01/2016 17:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/12/2015 09:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2015 08:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/12/2015 15:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/12/2015 15:36

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/12/2015 15:23

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 30/11/2015 17:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/11/2015 16:31

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2015 12:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/11/2015 12:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/2015 12:22

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2015 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/10/2015 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/06/2015 15:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/06/2015 15:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 18/05/2015 12:34

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/05/2015 12:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2015 13:58

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2015 13:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/04/2015 12:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/03/2015 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2015 08:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/03/2015 15:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/03/2015 15:50

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 06/03/2015 16:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/03/2015 15:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/03/2015 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/03/2015 17:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/03/2015 16:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/03/2015 16:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 04/03/2015 16:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/03/2015 10:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2015 10:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/02/2015 16:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/02/2015 16:32

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/02/2015 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/02/2015 19:54

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2015 19:32

    DILIGENCIA CUMPRIDA - e-sosti efetivado

  • 09/02/2015 19:32

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/02/2015 19:31

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/02/2015 19:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 09/02/2015 19:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/01/2015 17:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 02/2015

  • 30/01/2015 17:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/01/2015 17:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/12/2014 15:34

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/11/2014 14:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/11/2014 14:19

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 21/11/2014 19:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/11/2014 11:28

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2014 12:02

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/08/2014 15:43

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/07/2014 15:13

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/07/2014 14:32

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 15/05/2014 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/04/2014 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2014 08:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/03/2014 19:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/03/2014 19:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/03/2014 19:01

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2013 14:04

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 12/12/2013 17:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 79/2013

  • 12/12/2013 17:46

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 274/2013

  • 14/11/2013 17:42

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 274/2013

  • 30/10/2013 19:57

    CitaçãoORDENADA

  • 21/10/2013 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2013 14:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/10/2013 14:49

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2013 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ADITAMENTO À DENUNCIA

  • 20/08/2013 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 16/08/2013 08:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/08/2013 13:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/08/2013 19:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2013 18:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM AUDIÊNCIA

  • 07/08/2013 18:17

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 06/08/2013 17:35

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 06/08/2013 17:34

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/08/2013 16:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/08/2013 16:33

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 178

  • 06/08/2013 16:31

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

  • 06/08/2013 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 29/07/2013 10:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 19/07/2013 15:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 79/2013

  • 19/07/2013 14:59

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - Nº 207/2013-SEPOD/PENAL

  • 19/07/2013 14:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - nºs 177, 178 e 179/2013-SEPOD/PENAL

  • 16/07/2013 18:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 12/07/2013 08:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/07/2013 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/05/2013 12:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB 31.05.2013

  • 28/05/2013 11:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 28.05.2013

  • 27/05/2013 18:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/05/2013 18:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/05/2013 18:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2013 18:31

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 14/05/2013 17:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ratifica recebimento da denúncia

  • 24/04/2013 13:41

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2013 18:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/02/2013 18:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 15/02/2013 09:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/02/2013 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/02/2013 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2013 16:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/02/2013 17:11

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2012 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2012 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 28/09/2012 08:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/09/2012 18:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/09/2012 18:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/09/2012 18:11

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2012 17:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/06/2012 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DEFESA PRELIMINAR

  • 20/06/2012 18:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 13/06/2012 09:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 13/06/2012 09:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA 44/2012

  • 30/05/2012 11:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/05/2012 11:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/05/2012 19:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/05/2012 13:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2012 20:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/05/2012 15:19

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2012 09:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 17/04/2012 13:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/04/2012 13:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/02/2012 14:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 62/2012

  • 31/01/2012 19:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2012 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/01/2012 18:03

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2012 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DA DEFESA DE ROBERTO GHANEM

  • 20/01/2012 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2012 17:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/01/2012 17:31

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2011 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO OFIC. 4235/2011 DPF/ILS/BA

  • 30/09/2011 13:11

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA - OFIC. 629/2011

  • 29/09/2011 13:34

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO 344/2011

  • 14/09/2011 16:33

    CitaçãoORDENADA

  • 14/09/2011 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2011 16:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2011 13:25

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2011 13:08

    OFICIO EXPEDIDO - DO OFIC. 629/2011

  • 12/07/2011 15:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DA CP N 28/2011

  • 08/07/2011 16:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO OFIC. 2123/2011 DPF/ILS/BA E DO REQUERIMENTO DO MPF

  • 07/07/2011 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 14/06/2011 07:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/06/2011 13:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO OFIC. 326/2011 - FOLHA DE ANTECEDENTES

  • 30/05/2011 17:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/05/2011 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2011 17:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/05/2011 17:14

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2011 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) DO OFIC. 132/2011

  • 04/05/2011 15:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO OFIC. 245/2011-FGA

  • 02/05/2011 15:18

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO 60/2011

  • 29/04/2011 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) DO OFIC. 1633/2011

  • 31/03/2011 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA CERTIDAO DESTE JUIZO

  • 30/03/2011 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 29/03/2011 08:26

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA MPF

  • 28/03/2011 17:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/03/2011 17:11

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO Nº 60/2011

  • 28/03/2011 17:10

    OFICIO EXPEDIDO - DOS OFIC. 185; 186; 187 E 188/2011

  • 28/03/2011 17:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 28/2011

  • 03/03/2011 12:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO OFC. 752/2011-DPF/ILS QUE ENCAMINHA AUTO DE APREENSÃO

  • 21/01/2011 19:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2011 14:05

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 21/01/2011 14:05

    INICIAL AUTUADA

  • 21/01/2011 12:22

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 139

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2011

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Volume • Arquivo

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