07/11/2022 13:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
07/11/2022 13:00

Juntada de Informação
07/11/2022 13:00

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
04/11/2022 13:06

Expedição de Comunicação entre instâncias.
27/09/2022 16:15

Juntada de petição intercorrente
27/09/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 01:25

Decorrido prazo de HELIETH DOLORES PEREIRA DUARTE em 26/09/2022 23:59.
09/09/2022 15:54

Juntada de petição intercorrente
02/09/2022 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2022.
02/09/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 1006663-40.2015.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIS FERNANDO PIRES MACHADO Advogado do(a) APELADO: HELIETH DOLORES PEREIRA DUARTE - MG8263400A RELATOR: EDUARDO MORAIS DA ROCHA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO.

ERRO OPERACIONAL.

RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

VERBA PERCEBIDA DE BOA-FÉ.

TEMA REPETITIVO 1009.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não estão sujeitos à devolução os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo operacional ou de cálculo quando demonstrada a boa-fé objetiva do beneficiário (REsp 1769209/AL, Recurso Repetitivo, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 19/05/2021). 2.

Sobre a boa-fé, o STJ estabeleceu como critério de análise a seguinte situação: “quando a Administração Pública comete um erro contábil ou interpreta erroneamente uma lei e, com isso, paga em excesso a um servidor, cria-se neste a falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, até porque os atos administrativos possuem a presunção de legalidade (...).

Nesses casos, eventual utilização dos recursos por parte dos servidores para a satisfação das necessidades materiais e alimentares é plenamente justificada.

Objetivamente, a fruição do que foi recebido indevidamente está acobertada pela boa-fé, que, por sua vez, é consequência da legítima confiança de que os valores integravam o patrimônio do beneficiário” (AgRg no AREsp n. 144.877/CE, relator Min.

Humberto Martins).

Essa é a hipótese dos autos. 3.

Demonstrada a boa-fé da parte autora, que não contribuiu para o erro da Administração, a restituição ao erário é indevida. 4.

Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento .

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator
31/08/2022 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2022 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2022 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 13:49

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELANTE) e não-provido
29/08/2022 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2022 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2022 14:54

Juntada de Certidão de julgamento
04/08/2022 00:18

Decorrido prazo de HELIETH DOLORES PEREIRA DUARTE em 03/08/2022 23:59.
27/07/2022 00:15

Publicado Intimação de pauta em 27/07/2022.
27/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006663-40.2015.4.01.3400 Processo de origem: Brasília/DF, 25 de julho de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIS FERNANDO PIRES MACHADO Advogado(s) do reclamado: HELIETH DOLORES PEREIRA DUARTE O processo nº 1006663-40.2015.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 24 de agosto de 2022 Horário: 14:00 Local: Sala de Julgamentos Observação: O pedido de preferencia, com ou sem Sustentacao Oral, por videoconferencia devera ser encaminhado por e-mail para [email protected] ate o dia anterior a Sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020.
25/07/2022 18:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 18:21

Incluído em pauta para 24/08/2022 14:00:00 Sala 03 - Des. Federal Morais da Rocha I.
17/05/2018 17:59

Conclusos para decisão
29/09/2017 11:36

Expedição de Outros documentos.
28/09/2017 19:15

Remetidos os Autos da Distribuição a(ao) 1ª Turma
28/09/2017 19:15

Juntada de Informação de Prevenção.
27/09/2017 12:44

Recebidos os autos
27/09/2017 12:44

Recebido pelo Distribuidor
27/09/2017 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2017

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

ATO JUDICIAL ASSINADO MANUALMENTE • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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