13/10/2022 13:37

Juntada de Certidão
11/10/2022 16:49

Conclusos para despacho
10/10/2022 14:24

Juntada de Certidão
07/10/2022 19:11

Juntada de Certidão
22/09/2022 19:03

Juntada de petição intercorrente
22/09/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 13:45

Juntada de Certidão de processo migrado
22/09/2022 13:45

Juntada de volume
21/09/2022 17:34

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/08/2022 17:11

RECEBIDOS DO TRF
26/07/2022 00:00

Intimação

Trata-se de apelação interposta pelo réu Luis Amilton de Souza contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso (fls. 177/183-v), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997, à pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Segundo a denúncia, no período compreendido entre 09/07/2012 e 05/03/2013, o réu, de modo livre e consciente, desenvolveu, clandestinamente serviço de radiodifusão, em frequência modulada (FM), sem autorização da ANATEL, através da Rádio Poconé FM, de sua propriedade, no município de Poconé/MT.

Em suas razões recursais (fls. 235/239), o apelante requer, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição retroativa, impondo-se a declaração da extinção da punibilidade do crime que lhe foi imputado.

No mérito, pugna pela absolvição, sob o fundamento de atipicidade material da conduta por ausência de potencialidade lesiva, caracterizada pela prestação de serviço de comunicação para a comunidade local, com fins meramente culturais e informativos.

A PRR da 1ª Região, em parecer (fl. 241 e verso), manifesta-se pela decretação da extinção da punibilidade do réu, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. É o relatório.

Decido.

Tratando-se de matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer fase do processo, à luz do art. 61 do Código de Processo Penal, entendo pertinente verificar se ocorreu ou não a extinção da punibilidade pela prescrição.

Considerando não ter havido interposição de recurso pela acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto, ou seja, pelo montante de pena imposta na sentença, conforme dispõe o art. 110, §1º, do Código Penal.

No caso, os fatos imputados ao réu ocorreram entre 09/07/2012 e 05/03/2013.

A denúncia foi recebida em 25/06/2013 (fl. 36) e a sentença proferida em 10/06/2019 (fl. 183-v).

Como visto, a pena foi fixada definitivamente em 02 (dois) anos de detenção, para o delito tipificado art. 183 da Lei 9.472/1997, que prescreve em 04 (quatro) anos, conforme estabelecido no art. 109, V, do Código Penal.

Dito isso, é forçoso reconhecer ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, pela pena em concreto, visto que ultrapassados mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (25/06/2013) e a data da publicação da sentença condenatória recorrível (10/06/2019).

Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público Federal e DOU PROVIMENTO à apelação, para declarar extinta a punibilidade do réu Luis Amilton de Souza quanto ao delito tipificado no art. 183 da Lei 9.472/1997, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos arts. 110, § 1°, 107, IV, e 109, V, do Código Penal, e, ainda, no art. 61 do Código de Processo Penal e no art. 29, XIV, do RITRF1.

Fica prejudicada a análise da apelação no mérito.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos no juízo de origem, com as comunicações e anotações de estilo.

Brasília, 19 de julho de 2022.

JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO RELATOR CONVOCADO
07/02/2020 09:43

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 01 VOLUME E 01 APENSO
04/11/2019 16:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/10/2019 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 25.10.2019
15/10/2019 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
11/10/2019 12:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/10/2019 18:01

Conclusos para despacho
01/10/2019 16:00

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
01/10/2019 16:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/09/2019 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/08/2019 12:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
05/08/2019 17:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
11/07/2019 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2019 08:54

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL + 01 APENSO
01/07/2019 14:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
18/06/2019 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2019 09:30

CARGA: RETIRADOS MPF - + 01 APENSO
13/06/2019 18:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/06/2019 18:40

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
29/04/2019 10:47

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/04/2019 18:15

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
03/04/2019 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2019 08:13

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL. E 01 APENSO.
12/03/2019 10:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
06/03/2019 17:48

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
01/03/2019 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2019 09:09

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL + 01 APENSO
12/02/2019 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Junte-se a(s) FAC(S) atualizada(s) do(s) acusado(s). Intime-se a defesa para se manifestar a respeito da fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal. Após, às alegações finais, primeiro o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
18/01/2019 14:41

Conclusos para despacho
29/11/2018 14:19

PARECER MPF: APRESENTADO
09/11/2018 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME + 01 APENSO
29/10/2018 10:19

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL + 01 APENSO
26/10/2018 18:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/10/2018 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/10/2018 15:23

Conclusos para despacho
10/10/2018 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/10/2018 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO
01/10/2018 09:45

CARGA: RETIRADOS MPF - + 01 APENSO
25/09/2018 12:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA MPF
06/09/2018 16:48

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
06/09/2018 16:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/08/2018 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
21/06/2018 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/06/2018 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL + 1 APENSO
18/06/2018 09:08

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL + 01 APENSO
15/06/2018 16:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/06/2018 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
04/06/2018 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 04.06.2018
16/05/2018 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
16/05/2018 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/05/2018 14:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
25/04/2018 08:32

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/04/2018 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM AUDIÊNCIA
16/04/2018 15:08

Conclusos para despacho - EM AUDIÊNCIA
16/04/2018 15:07

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
19/03/2018 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2018 09:32

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL + 01 APENSO
09/03/2018 18:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
09/03/2018 18:09

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP DA COMARCA DE POCONÉ
09/03/2018 18:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/03/2018 14:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
27/02/2018 13:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 051/2018/I - OZIEL / 052/2018/I - GERENTE OPERACIONAL DA ANATEL
26/02/2018 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2018 10:49

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL + 01 APENSO
15/02/2018 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - 1 VOLUME E 1 APENSO
15/02/2018 14:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) MANDADO Nº 052/2018
15/02/2018 14:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO Nº 051/2018
15/02/2018 14:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 047/2018/I - COMARCA DE POCONÉ/MT
09/02/2018 15:41

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/02/2018 15:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MANDADO Nº 052/2018
09/02/2018 15:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 051/2018
09/02/2018 15:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/02/2018 15:28

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
08/02/2018 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNO O DIA 16 DE ABRIL DE 2018, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS PARA A REALIZAÇÃO DA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO MPF OZIEL SOUZA SUQUERE. INTIME-SE E REQUISITE-SE.INTIME-SE PESSOALMENTE O ACUSADO.CIÊNCIA AO MPF E À DPU.
16/01/2018 19:06

Conclusos para despacho
06/10/2017 14:34

PARECER MPF: APRESENTADO
06/10/2017 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2017 10:02

CARGA: RETIRADOS MPF - + 01 APENSO
26/09/2017 19:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/08/2017 16:55

TRANSITO EM JULGADO EM - 01 VOLUME E 01 APENSO
15/08/2017 16:54

RECEBIDOS DO TRF - 01 VOLUME E 01 APENSO
26/10/2015 16:56

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM 01 VOLUME, COM 90 FOLHAS, COM 1 APENSO BAIXADO PROC.Nº 16119-18.2012.4.01.3600 (BUSCA E APREENSÃO).
26/10/2015 16:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL.90, P/REMESSA AO TRF1,COM RESE.
23/10/2015 13:41

Conclusos para decisão
24/08/2015 14:02

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
24/08/2015 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/08/2015 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2015 08:40

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - + 161191820124013600
04/08/2015 09:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
04/08/2015 09:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FL. 81, NOMEIO A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO LUIZ AMILTOM DE SOUZA, DEVENDO SER INTIMADA PESSOALMENTE.DÊ-SE VISTA DOS AUTOS À DPU PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES A
30/07/2015 13:45

Conclusos para despacho
30/07/2015 13:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/05/2015 16:13

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
07/05/2015 16:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/05/2015 16:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/03/2015 12:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/03/2015 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO DE ANDAMENTO DE CP
10/03/2015 12:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/01/2015 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO DE ANDAMENTO DA CP.
23/01/2015 15:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/11/2014 15:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 896/14, P/COMARCA DE POCONÉ/MT.--INTIMAÇÃO DO ACUSADO LUIS AMILTON DE SOUZA, BRASILEIRO,..., POCONÉ/MT, PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPF, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, A CONT
21/11/2014 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOLETIM Nº 144/14, DE 30.07.2014, E-DJF1, PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (FLS.60/61) E DESPACHO (FL.71).
10/09/2014 09:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - (2ª)
25/07/2014 18:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - ATO JUDICIAL REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO E-DJF1, COM DATA ELETRONICAMENTE PREVISTA DE PUBLICAÇÃO EM 30/07/2014.
24/07/2014 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - ---OBSERVAÇÃO DA SECRETARIA: A EFETIVA PUBLICAÇÃO DO ATO ABAIXO NO E-DJF1, PODERÁ OCORRER INDEPENDENTEMENTE DE LANÇAMENTO DE NOVA FASE PROCESSUAL DE PUBLICAÇÃO, RELATIVA A ESTE P
24/07/2014 18:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - ---OBSERVAÇÃO DA SECRETARIA: A EFETIVA PUBLICAÇÃO DO ATO ABAIXO NO E-DJF1, PODERÁ OCORRER INDEPENDENTEMENTE DE LANÇAMENTO DE NOVA FASE PROCESSUAL DE PUBLICAÇÃO, RELATIVA A ESTE PROCESSO
24/07/2014 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/07/2014 12:22

Conclusos para despacho
22/05/2014 12:14

RECURSO RECURSO SENTIDO ESTRITO: INTERPOSTO
22/05/2014 12:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/05/2014 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2014 12:46

CARGA: RETIRADOS MPF - + 161191820124013600
02/05/2014 13:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/04/2014 12:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER SUMARIAMENTE o réu LUIS AMILTON DE SOUZA da imputação prevista no art. 183 da Lei 9.472/97, nos termos do art. 397, III,
13/12/2013 14:37

Conclusos para decisão
13/12/2013 14:37

DEFESA PREVIA APRESENTADA
09/12/2013 18:27

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - C.P nº787/2013
09/12/2013 18:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P. nº787/2013
09/12/2013 18:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/11/2013 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS 46/48 - PETICAO - VIA MALOTE DIGITAL
05/11/2013 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/09/2013 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2013 10:18

CARGA: RETIRADOS MPF - + 2006.36.00.012433-8
02/09/2013 15:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/09/2013 15:41

OFICIO REMETIDO CENTRAL
21/08/2013 15:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
21/08/2013 15:38

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO A COMARCA DE POCONÉ/MT
02/07/2013 18:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/07/2013 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2013 16:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/07/2013 16:43

INICIAL AUTUADA
01/07/2013 18:05

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - RECEBIMENTO DA DENUNCIA, FL. 36.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2013

Ultima Atualização
13/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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