03/10/2022 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
03/10/2022 14:45

Juntada de Informação
03/10/2022 14:44

Juntada de Certidão
21/09/2022 00:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/09/2022 23:59.
15/09/2022 00:06

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, AMAPÁ E RORAIMA em 14/09/2022 23:59.
27/08/2022 01:21

Decorrido prazo de MOISES GOMES DA SILVA em 26/08/2022 23:59.
25/08/2022 00:23

Decorrido prazo de MOISES GOMES DA SILVA em 24/08/2022 23:59.
19/08/2022 08:20

Decorrido prazo de MOISES GOMES DA SILVA em 18/08/2022 23:59.
02/08/2022 12:26

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2022 12:26

Juntada de Certidão
02/08/2022 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 08:50

Conclusos para despacho
01/08/2022 20:33

Juntada de petição intercorrente
01/08/2022 20:04

Juntada de Informações prestadas
31/07/2022 19:40

Juntada de petição intercorrente
30/07/2022 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2022 10:49

Juntada de diligência
28/07/2022 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2022 09:31

Expedição de Mandado.
27/07/2022 01:51

Publicado Sentença Tipo A em 27/07/2022.
27/07/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006360-09.2022.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MOISES GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOISES GOMES DA SILVA - AP5031 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, AMAPÁ E RORAIMA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO MOISÉS GOMES DA SILVA, qualificado na petição inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato considerado ilegal/abusivo atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EXTERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, AMAPÁ E RORAIMA.

Aduziu, em síntese, que teve seu pedido de transposição indeferido, e recorreu dessa decisão, contudo, sua irresignação ainda não foi apreciada, o que viola seu direito à razoável duração do processo.

Juntou documentos.

A análise do pedido liminar foi postergada (Num. 1162137252).

Informações da autoridade impetrada (Num. 1174871791).

Pedido da União de ingresso na demanda. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO A duração razoável do processo está consagrada no texto da atual Constituição como direito fundamental do indivíduo, com as vestes de autêntica cláusula pétrea, tendo sido inserta pela EC nº 45/2004, a qual acrescentou ao art. 5º, o inc.

LXXVIII, conferindo-lhe a seguinte redação: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

No âmbito do processo administrativo, a duração razoável do processo é princípio que serve de vetor tanto para o legislador - a quem cabe editar normas que lhe permitam conferir a mais ampla efetividade, de modo a não tornar o texto constitucional letra morta, quanto para a própria Administração Pública que, quando da atuação na seara administrativa, deverá por tal princípio se pautar, concretizando-o.

Com efeito, a conclusão do processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade da Administração Pública na prática de seus atos.

Insta salientar, outrossim, que apesar de não haver uma lei específica que regule o processo administrativo relativo à transposição de trabalhadores vinculados ao extinto Território Federal do Amapá para o quadro de pessoal da União, suas bases estão presentes em diversas leis e normas, das quais a principal é a Lei nº 9.784/1999, por ser a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

O diploma legal em comento estabelece os prazos para a prática dos atos processuais, conforme transcrito a seguir: “Art. 24.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Parágrafo único.

O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. (...) Art. 42.

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. (...) Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (...) Art. 59.

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita”.

Verifica-se, portanto, que a Lei nº 9.784/1999 estabelece prazos razoáveis, a fim de evitar que o administrado aguarde indefinidamente pelo processamento e julgamento do pedido formulado na instância administrativa.

Não consta dos documentos dos autos, nem da manifestação do o impetrado, qualquer prorrogação justificada de prazo.

Impõe-se, portanto, reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante à conclusão da análise do seu pedido administrativo, porquanto não pairam dúvidas acerca do descumprimento dos prazos máximos estabelecidos na legislação.

Houve o decurso de mais de 6 (seis) meses, a contar da data de seu protocolo, sem que seu recurso tenha sido apreciado.

Não cabe à parte aguardar de forma ilimitada o seu julgamento, sendo o prazo de trinta dias razoável, ante as peculiaridades do presente.

III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, diante da apresentação de elementos que evidenciam liminarmente a violação a direito líquido e certo, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA para DETERMINAR ao Impetrado que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à análise do recurso apresentado pelo impetrante em face da decisão que indeferiu seu pedido de transposição.

Presentes a probabilidade do direito alegado, bem como o risco de ineficácia do provimento, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 300 do Código de Processo Civil.

Intime-se o impetrado para imediato cumprimento.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL
25/07/2022 19:40

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2022 19:40

Juntada de Certidão
25/07/2022 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 19:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2022 19:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2022 19:40

Concedida a Segurança a MOISES GOMES DA SILVA - CPF: *61.***.*30-78 (IMPETRANTE)
13/07/2022 10:00

Conclusos para decisão
13/07/2022 01:17

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, AMAPÁ E RORAIMA em 12/07/2022 23:59.
12/07/2022 02:58

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/07/2022 23:59.
07/07/2022 09:40

Decorrido prazo de MOISES GOMES DA SILVA em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 17:38

Juntada de petição intercorrente
29/06/2022 13:40

Juntada de Informações prestadas
28/06/2022 21:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 21:39

Juntada de diligência
27/06/2022 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2022 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2022 09:17

Juntada de Certidão
27/06/2022 09:14

Expedição de Mandado.
27/06/2022 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2022 19:31

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2022 19:31

Juntada de Certidão
23/06/2022 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2022 19:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/06/2022 19:31

Determinada Requisição de Informações
22/06/2022 09:36

Conclusos para decisão
21/06/2022 17:08

Juntada de emenda à inicial
15/06/2022 15:50

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 15:50

Juntada de Certidão
15/06/2022 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 11:52

Conclusos para decisão
15/06/2022 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
15/06/2022 11:48

Juntada de Informação de Prevenção
14/06/2022 17:36

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2022 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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