25/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001202-95.2006.4.01.3602 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:J B DUARTE & CIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ILDO ROQUE GUARESCHI - MT5417/B, SERGIO HENRIQUE GUARESCHI - MT9724/B, LIZ REJANE SOUZA TAZONIERO - SC33624 e AMAURI DE SOUZA BRITO FILHO - MT13625/B SENTENÇA Cuida-se de execuções fiscais reunidas (0001202-95.2006.4.01.3602 e 0002495-03.2006.4.01.3602), ajuizadas pela União em desfavor de J B DUARTE & CIA LTDA, LUCINEIDE RODRIGUES DE JESUS e JOACY BARBOSA DUARTE.

Na manifestação de id. 1290672278 a União reconheceu expressamente a satisfação da obrigação objeto da execução fiscal reunida n. 0002495-03.2006.4.01.3602, requerendo a sua extinção em razão do pagamento.

Em relação à execução fiscal principal n. 0001202-95.2006.4.01.3602, a exequente reconheceu que operou a prescrição intercorrente, ante a ausência de causas suspensivas e interruptivas da prescrição após o requerimento de suspensão do feito nos termos do artigo 40 da LEF.

Ante o exposto: a) extingo a execução fiscal n. 0002495-03.2006.4.01.3602, com fundamento no artigo 924, II, do CPC c/c artigo 156, inciso I, do CTN. b) reconheço e decreto, com fulcro nos arts. 156, V e 174, ambos do CTN, c/c art. 487, II, do CPC, a prescrição intercorrente da execução fiscal n. 0001202-95.2006.4.01.3602, declarando extinto o feito com resolução do mérito.

Custas remanescentes pela parte executada, nos termos da Lei 9.289/96 (Tabela I, alínea “a”).

Sem honorários advocatícios.

Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas.

Considerando o valor irrisório das custas, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento.

Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto na Portaria MF 75/2012.

Intimem-se.

Ainda, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se têm interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, ficando cientes de que o silêncio importará em aceitação tácita ao JUÍZO 100% DIGITAL. (Regulamentação: Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022).

Decorridos os prazos recursais, arquivem-se os autos.

Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura.

Assinatura digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé
31/08/2022 00:52

Decorrido prazo de J B DUARTE & CIA LTDA em 30/08/2022 23:59.
25/08/2022 19:21

Juntada de manifestação
24/08/2022 00:59

Decorrido prazo de JOACY BARBOSA DUARTE em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:59

Decorrido prazo de LUCINEIDE RODRIGUES DE JESUS em 23/08/2022 23:59.
11/07/2022 17:00

Juntada de Certidão
11/07/2022 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 00:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/07/2022.
11/07/2022 00:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/07/2022.
09/07/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022
09/07/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022
08/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 0001202-95.2006.4.01.3602 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:J B DUARTE & CIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ILDO ROQUE GUARESCHI - MT5417/B, SERGIO HENRIQUE GUARESCHI - MT9724/B, LIZ REJANE SOUZA TAZONIERO - SC33624 e AMAURI DE SOUZA BRITO FILHO - MT13625/B PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCINEIDE RODRIGUES DE JESUS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

RONDONÓPOLIS, 7 de julho de 2022. (assinado eletronicamente)
07/07/2022 22:47

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 22:47

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 22:47

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 22:47

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 15:48

Juntada de Certidão de processo migrado
01/04/2022 15:45

Juntada de volume
15/03/2022 16:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/03/2022 16:50

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
28/09/2016 18:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
28/09/2016 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2016 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/08/2016 15:50

Conclusos para despacho
05/08/2016 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/08/2016 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2016 16:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/07/2016 14:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/06/2016 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2016 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/05/2016 16:10

Conclusos para despacho
31/07/2013 10:35

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
24/07/2013 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2013 15:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/06/2013 15:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/06/2013 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2013 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/02/2013 13:13

Conclusos para despacho
30/11/2012 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/11/2012 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/11/2012 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2012 09:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/10/2012 12:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/10/2012 12:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/07/2012 14:54

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/07/2012 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/06/2012 14:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
13/06/2012 14:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
31/05/2012 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2012 18:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/05/2012 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2012 16:24

Conclusos para despacho
01/02/2012 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/01/2012 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2012 08:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/01/2012 16:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/12/2011 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2011 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2011 10:29

Conclusos para despacho
30/09/2011 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/09/2011 09:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/09/2011 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2011 07:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/08/2011 16:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/08/2011 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2011 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/08/2011 11:35

Conclusos para despacho
06/06/2011 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/06/2011 13:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/06/2011 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2011 08:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/05/2011 17:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/05/2011 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/03/2011 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/03/2011 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2010 17:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/08/2010 15:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/07/2010 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/07/2010 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2010 16:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/03/2010 18:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/12/2009 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/10/2009 14:54

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF/SECVA -510/2009
14/10/2009 15:03

OFICIO DISTRIBUIDO
14/10/2009 14:13

OFICIO REMETIDO CENTRAL
25/09/2009 16:52

OFICIO EXPEDIDO
24/06/2009 16:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/05/2009 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2009 19:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/04/2009 12:38

Conclusos para despacho
26/02/2009 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/12/2008 08:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2008 11:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/11/2008 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/11/2008 15:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/10/2008 15:48

PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO
29/10/2008 15:00

PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO
29/10/2008 14:59

PRISAO DEPOSITARIO INFIEL RELAXADA / REVOGADA
29/10/2008 14:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A SOLTURA DO DEPOSITÁRIO
29/10/2008 14:58

Conclusos para decisão
29/10/2008 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DO DEPOSITÁRIO
29/10/2008 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO 1316/2008 CART.A/DPF/ROO/MT
23/10/2008 18:55

PRISAO MANDADO EXPEDIDO
23/10/2008 18:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/09/2008 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2008 17:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/09/2008 14:04

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ATO ORDINATÓRIO - FF. 78.
04/09/2008 16:24

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
27/08/2008 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2008 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/08/2008 18:39

Conclusos para despacho
06/05/2008 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2008 18:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/11/2007 14:01

Conclusos para decisão
08/11/2007 17:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
08/10/2007 16:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 975/2007
27/08/2007 11:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
23/08/2007 17:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO N. 975/2007
08/08/2007 17:38

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 975/2007
05/06/2007 14:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE INTIMAÇÃO
31/05/2007 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2007 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/05/2007 10:14

Conclusos para despacho
23/03/2007 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/03/2007 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2007 16:23

CARGA: RETIRADOS INSS - POR ISNÁ
07/02/2007 14:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
24/01/2007 15:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO
27/11/2006 09:47

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL AVALIACAO
23/11/2006 11:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO
09/11/2006 17:49

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO
22/09/2006 18:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO
21/09/2006 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2006 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/09/2006 11:01

Conclusos para despacho
23/06/2006 13:07

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
27/04/2006 17:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
07/04/2006 18:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM 028.06
03/04/2006 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - REDISTRIBUIÇÃO
31/03/2006 13:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/03/2006 18:36

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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