13/02/2023 18:26

Juntada de petição intercorrente
05/12/2022 09:09

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
02/12/2022 13:55

Decorrido prazo de SMF LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 01/12/2022 23:59.
27/10/2022 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 14:36

Desentranhado o documento
27/10/2022 14:36

Cancelada a movimentação processual
15/09/2022 00:44

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 14/09/2022 23:59.
24/08/2022 00:29

Decorrido prazo de SMF LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 23/08/2022 23:59.
01/08/2022 00:21

Publicado Intimação polo passivo em 01/08/2022.
30/07/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
29/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 1048543-11.2021.4.01.3300 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT propôs, contra SMF LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal e, posteriormente, informou que houve adimplemento da(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a cobrança.

Com alicerce nessa afirmação, requereu que seja extinto o processo.

Vieram-me, então, conclusos os autos. É o r e l a t ó r i o.

Passo a D E C I D I R.

Tendo em vista a notícia, dada pela própria parte exequente, de que a(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a cobrança foi(ram) adimplida(s), o caso é, de fato, para extinção da execução (CPC, art. 924, II).

E aqui há um registro a ser feito. É que a parte exequente, ao noticiar que teria havido adimplemento da(s) obrigação(ões) exequenda(s), postulou que o processo de execução seja extinto e não fez alusão à existência de qualquer outra obrigação a ser adimplida pela parte executada, a título, por exemplo, de reembolso de valor(es) que teria(m) sido adiantado(s) a título de despesas processuais (CPC, art. 84) ou de honorários advocatícios sucumbenciais.

Esse conjunto fático é francamente revelador de que inexistem obrigações dessa ordem ainda a serem adimplidas pela parte executada.

Por isso, no que toca aos ônus da sucumbência – que devem ser arcados pela parte executada, tendo em vista que, com o pagamento, reconheceu ela que, efetivamente, a cobrança era referente a valor(es) por ela devido(s) –, estão eles limitados ao pagamento de eventual parcela residual a título de custas processuais devidas aos cofres públicos.

Assim, havendo custas processuais ainda a serem pagas, o cumprimento da obrigação respectiva ficará a cargo da parte executada, que deverá cuidar de efetuar o pagamento no prazo de quinze (15) dias.

Na hipótese de descumprimento da obrigação, deverá a secretaria deste juízo, na qualidade de órgão responsável pela apuração da quantia devida e considerando que o valor total do débito é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), atuar em conformidade com o enunciado do art. 16 da Lei n. 9.289/1996, em cotejo com o texto do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75/2012.

Diante exposto, extingo o processo de execução, com resolução do mérito da causa.

Na eventualidade de existir(em) bem(ns) – aí incluídos ativos financeiros – submetido(s) a constrição judicial, em razão de deliberação adotada no bojo deste processo, para o fim de garantia da execução, fica(m) a(s) contrição(ões) desconstituída(s).

Adote a secretaria todas as providências indispensáveis para que a desconstituição havida produza os seus efeitos.

Havendo notícia da existência de constrição sobre ativos financeiros, sem que estejam nos autos provas cabais de que a ordem de constrição é oriunda deste processo, deverá a parte executada apresentar, o quanto antes, a comprovação de que o(s) ato(s) de constrição derivou(aram) de deliberação adotada nestes autos.

Ao lado disso, se no processo não houver dados suficientes para que o(s) valor(es) tornado(s) indisponível(is) seja(m) transferido(s), de modo a que passe(m) a ficar à disposição da parte executada, deverá a parte executada informar os dados bancários a serem utilizados para que a(s) transferência(s) se opere(m).

Fica a parte executada obrigada a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Tratando-se de valor inferior a R$ 1.000,00, a secretaria, na hipótese de inadimplemento da obrigação pela parte executada, atuará em conformidade com o conjunto normativo que se extrai dos enunciados do art. 16 da Lei n. 9.289/1996 e do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75/2012.

Ademais, a secretaria cuidará de solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.

Intimem-se.

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
28/07/2022 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2022 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2022 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 12:15

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2022 12:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/07/2022 13:17

Conclusos para julgamento
29/03/2022 19:46

Juntada de petição intercorrente
24/03/2022 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 07:07

Juntada de Certidão
06/10/2021 18:36

Juntada de petição intercorrente
20/09/2021 19:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2021 14:04

Juntada de petição intercorrente
19/07/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 16:25

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2021 16:25

Outras Decisões
30/06/2021 13:09

Conclusos para despacho
30/06/2021 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA
30/06/2021 13:09

Juntada de Informação de Prevenção
29/06/2021 17:57

Recebido pelo Distribuidor
29/06/2021 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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