10/06/2021 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
10/06/2021 11:55

Juntada de Informação
10/06/2021 11:55

Juntada de Certidão
25/05/2021 18:43

Juntada de contrarrazões
12/05/2021 01:32

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2021 01:32

Juntada de Certidão
12/05/2021 01:32

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2021 01:32

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 01:26

Conclusos para despacho
10/05/2021 10:21

Juntada de apelação
29/04/2021 10:55

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2021 04:19

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 16/04/2021 23:59.
25/03/2021 00:54

Decorrido prazo de SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA em 24/03/2021 23:59.
24/03/2021 01:44

Decorrido prazo de SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA em 23/03/2021 23:59.
07/03/2021 00:00

Publicado Sentença Tipo A em 01/03/2021.
07/03/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021
26/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000273-42.2019.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE S E N T E N Ç A I N T E G R A T I V A Trata-se de embargos de declaração interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPÁ – SINDSEP/AP, “a fim de sanar a omissão apontada, a fim de considerar o ressarcimento dos descontos indevidos desde a data em que se iniciaram, até o momento da cessação do direito ao recebimento do benefício.

Ademais, que sejam os honorários advocatícios fixados de acordo com o art. 85, § 3º, do CPC, com a devida observância do § 5º de referido dispositivo, ou seja, percentual incidente sobre o proveito econômico obtido na demanda”. (id Num. 339957888).

A parte embargada, após devidamente intimada (id num. 365628973 c/c num. 378418887), apresentou manifestação sobre os embargos opostos, alegando: “A única omissão apontada pelo SINDSEP/AP na verdade não existe.

A leitura integral da sentença deixa claro que a FUNASA foi condenada a devolver todas as parcelas descontadas dos substituídos a título de custeio do auxílio pré-escolar, até o momento da efetiva cessação dos descontos, respeitada a prescrição quinquenal.

Vale lembrar que, conforme estabelece o art. 489, § 3º, do CPC, "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé".

Portanto, não há omissão a ser sanada e sequer é necessário qualquer esclarecimento.

No tocante aos honorários de sucumbência, o autor não aponta – nem mesmo menciona – qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Ao contrário, o autor é expresso em pleitear a "reforma" da sentença, usando, mais de uma vez, a expressão "parte apelada".

A toda evidência, os embargos de declaração do autor, no tópico dos honorários, são mera reprodução de trecho de recurso de apelação.

E, como se sabe, a reforma da sentença não pode ocorrer na via dos embargos declaratórios, mas somente por meio de apelação” (id 390828846 ). É o que tenho a relatar.

Decido.

Os embargos de declaração são recurso de integração, que se destinam a suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material de qualquer decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Vejamos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Por oportuno, registro que a parte contrária foi devidamente intimada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos, em razão da eventual atribuição de efeitos modificativos à sentença embargada, de modo que não há que se falar em qualquer desrespeito ao princípio do contraditório.

In casu, a pretensão da embargante merece parcial amparo por reconhecer que é conveniente aclarar o decisum, no que se refere ao ressarcimento dos descontos indevidos que incidiram após o ajuizamento da presente ação.

Como evidenciado por meio dos presentes Embargos, no item c.3) da petição inicial, a Embargante requer “condenar a parte ré ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados dos substituídos em decorrência do reconhecimento do direito pleiteado no item “c.1”, desde a data em que se iniciaram os descontos indevidos até que seja implementada a providência requerida no item “c.2” (ou até o momento da cessação do direito ao recebimento do benefício, se anterior), ressalvadas as parcelas prescritas, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo”, e a sentença de fato foi omissa por, na parte dispositiva, não contemplar expressamente o ressarcimento dos descontos indevidos ocorridos após o ingresso da presente ação.

O pagamento vertido pelo servidor público a título de custeio de auxílio-creche ou pré-escolar foi reconhecido como indevido, devendo a FUNASA ser condenada a devolver todas as parcelas descontadas dos substituídos até o momento da efetiva cessação dos descontos, respeitando-se a prescrição quinquenal, até o momento da cessação do direito ao recebimento do benefício.

Assim, no referido ponto, verificada a existência de omissão naquele pronunciamento, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração a fim de entregar escorreita prestação jurisdicional.

Contudo, no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, o embargante não logrou apontar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a modificar o decisum.

Ao contrário, o Embargante pleiteia, expressamente, a reforma da sentença, querendo o embargante que prevaleça sua tese.

Com efeito, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada.

Assim, desde logo destaca-se que, não podem ser utilizados com a finalidade de modificar o julgado e de fazer instaurar nova decisão em torno da matéria devidamente apreciada.

Acerca dos honorários sucumbenciais, tem-se que o pedido do embargante reveste-se de nítido caráter infringente, o que somente encontra amparo em situações excepcionais, não sendo essa a hipótese, de modo que não merece amparo o referido pleito.

Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para acrescentar o excerto ‘b.1’ na sentença de id Num. 285356956, a qual passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a inexigibilidade da quota de participação sobre o custeio do auxílio pré-escolar e/ou creche recebido mensalmente pelos substituídos da autora, devendo o benefício ser pago integralmente; b) condenar a ré a retirar dos contracheques o débito da aludida cota, bem como a restituir os valores descontados a tal título nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta demanda; b.1) condenar a ré ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados dos substituídos em decorrência do item “a”, desde a data em que se iniciaram os descontos indevidos até o momento de sua cessação, seja em razão da perda do direito ao recebimento do benefício ou em razão do estabelecido nos itens anteriores, ressalvadas as parcelas prescritas; c) os valores a pagar deverão ser acrescidos de correção monetária, calculada a partir dos descontos indevidos, incidindo juros de mora a partir da citação, tudo nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (...) Mantenho inalterados os demais termos da sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada automaticamente.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
25/02/2021 17:12

Juntada de Certidão
25/02/2021 17:12

Expedição de Comunicação via sistema.
25/02/2021 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2021 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2021 17:12

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
22/01/2021 16:18

Conclusos para julgamento
02/12/2020 10:36

Juntada de contrarrazões
19/11/2020 07:09

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 18/11/2020 23:59:59.
16/11/2020 18:49

Expedição de Comunicação via sistema.
07/11/2020 17:51

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2020 07:59

Decorrido prazo de DAVI IVA MARTINS DA SILVA em 15/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 23:05

Publicado Intimação polo ativo em 23/09/2020.
30/10/2020 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2020 15:54

Conclusos para despacho
29/09/2020 14:09

Juntada de embargos de declaração
25/09/2020 16:46

Juntada de embargos de declaração
21/09/2020 12:12

Expedição de Publicação e-DJF1.
21/09/2020 12:12

Expedição de Publicação e-DJF1.
21/09/2020 12:12

Expedição de Publicação e-DJF1.
21/09/2020 12:12

Expedição de Publicação e-DJF1.
21/09/2020 12:11

Expedição de Comunicação via sistema.
21/09/2020 12:11

Expedição de Comunicação via sistema.
25/08/2020 23:27

Julgado procedente o pedido
23/07/2020 11:42

Conclusos para julgamento
07/07/2020 18:42

Juntada de manifestação
12/06/2020 13:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2020 16:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/09/2019 13:35

Conclusos para julgamento
31/07/2019 14:45

Juntada de réplica
01/07/2019 13:33

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2019 11:40

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 23/05/2019 23:59:59.
29/04/2019 11:33

Juntada de Petição (outras)
20/03/2019 21:03

Expedição de Comunicação via sistema.
13/03/2019 18:48

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2019 18:36

Conclusos para despacho
12/03/2019 14:31

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
12/03/2019 14:31

Juntada de Informação de Prevenção.
18/01/2019 12:11

Recebido pelo Distribuidor
18/01/2019 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2019

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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