22/09/2022 16:05

Juntada de Certidão
30/08/2022 03:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:29

Decorrido prazo de MANOEL ODAIR SOUZA DA COSTA em 23/08/2022 23:59.
22/08/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 08:51

Publicado Decisão em 29/07/2022.
29/07/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1213-59.2013.4.01.3900 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MANOEL ODAIR SOUZA DA COSTA DECISÃO Consta dos autos o seguinte: I- Em 04/06/2014, não foram encontrados bens passíveis de penhora na residência da parte devedora (doc. 338386975, p. 52).

II- Em 06/06/2015, foi realizado Bancenjud que só bloqueou R$ 208,91 em contas bancárias da parte devedora (doc. 338386975, p. 66/67).

III- Em 19/06/2015, foi realizado Renajud que restringiu a transferência dos veículos (i) VW Induscar Picco O (micro-ônibus), placa CZZ9530, e (ii) Fiat Prêmio SL, placa JUE1680, pertencentes à parte devedora (doc. 338386975, p. 69).

IV- Em 14/08/2015, foi realizado Infojud que nada encontrou de bens passíveis de penhora pertencentes à parte devedora (doc. 338386975, p. 70/73).

V- Em 12/11/2020, a CEF requereu o emprego dos sistemas Sisbajud (antigo Bacenjud), Renajud, Infojud e Cnib (doc. 375761357).

Reiterou esse pedido em 11/03/2021 (doc. 472813917). É o relatório.

DECIDO. 1.

O Infojud é um sistema por meio do qual o Poder Judiciário tem acesso às informações que os contribuintes prestam à Receita Federal.

E a experiência demonstra eventual o insucesso do Sisbajud, do Renajud e do Cnib não é revertido com a pesquisa no Infojud, pois eles já fazem uma “varredura” em bens, valores ou ativos registrados em nome da parte de forma mais acurada do que o Infojud.

Portanto, para evitar rotinas ineficientes, indefiro a utilização do sistema Infojud. 2.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – Cnib se destina à comunicação, aos respectivos órgãos de registro, de indisponibilidade de bens que venha a ser declarada, após atendido o pressuposto do esgotamento das diligências para localização de bens da parte executada, não servindo como mero mecanismo de pesquisa de bens a penhorar.

Assim, também indefiro a utilização do Cnib. 3.

Segundo o STJ e o TRF-1, é possível a reiteração do pedido de BacenJud, RenaJud, InfoJud e outros sistemas, desde que ultrapassado tempo razoável: PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A DO CPC/1973 SUPRIDA COM O JULGAMENTO COLEGIADO.

BACENJUD.

REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA.

POSSIBILIDADE. [...] 2.

Quanto à questão de fundo, a Corte de origem salientou que “(...) entre a pesquisa ao sistema BACEN JUD (fls. 35/36) e a reiteração do pedido de pesquisa àquele cadastro, transcorrera mais de 02 anos, justifica-se nova pesquisa de depósito e/ou aplicação em instituições financeiras através do sistema BACENJUD para fins de penhora ‘on line.’” 3.

A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade.

Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado.

Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. 4.

Recurso Especial não provido. (REsp 1703513/RJ, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017) PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

RESSARCIMENTO DO DANO.

PENHORA.

BACENJUD.

REITERAÇÃO DA MEDIDA.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO PROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça tem manifestado o entendimento de que o recurso ao sistema Bacenjud pode ser reiterado desde que obedecido o critério da razoabilidade (REsp 1703513/RJ, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). 2.

O presente caso enquadra-se nas hipóteses aventadas nos julgados noticiados, pois não houve excesso por parte do Ministério Público ao requerer a renovação da diligência de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Bacenjud em 2014, já que a primeira tentativa frustrada ocorrera em 2009. 3.

Nem seria necessário aguardar tempo tão prolongado para se postular novamente a medida.

A tentativa de bloqueio de ativos financeiros pode ser requerida tantas vezes quantas se revelar necessária, desde que fique clara a boa-fé do exequente ou credor e o esforço genuíno para a localização de bens suficientes à satisfação do débito judicial. 4.

Agravo provido para ratificar a decisão que antecipou a tutela e deferiu o pedido para que fosse realizada nova tentativa de penhora pelo sistema Bacenjud. (AG 0071124-87.2014.4.01.0000/TO, Rel.

Desembargador Federal Néviton Guedes, Rel.

Conv.

Juiz Federal Bruno César Bandeira Apolinário (CONV.), Quarta Turma, e-DJF1 de 09/02/2018) No caso dos autos, passados mais de sete anos desde último emprego do sistema Bacenjud (atual Sisbajud - doc. 338386975, p. 66/67), é possível ter ocorrido a evolução patrimonial da parte executada nesse interregno.

Logo, defiro o uso do Sisbajud.

POSTO ISSO: (i) indefiro a utilização do Infojud e do Cnib; (ii) defiro o uso novamente do Sisbajud.

A Secretaria deverá: I- Intimar as partes desta decisão.

II- Realizar a penhora por meio eletrônico, utilizando-se o sistema Sisbajud, para fins de localização de contas bancárias e aplicações financeiras em nome da parte devedora e o respectivo bloqueio dos valores até o montante do crédito exequendo, acrescido das custas (se devidas), multa e honorários previstos no caput e § 1º do art. 523 do CPC.

III- Havendo indisponibilidade excessiva, proceder ao desbloqueio do valor excedente, no prazo de 24 horas, a contar da efetivação da medida, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC.

IV- Tornados indisponíveis os ativos financeiros até o limite do crédito exequendo, intimar a parte devedora, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, para ciência, incumbindo à interessada, no prazo de 5 dias, comprovar uma das hipóteses previstas no § 3º do mesmo dispositivo.

V- Em caso de comprovação de uma das hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC, fazer os autos conclusos para decisão.

VI- Sem comprovação de uma das hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC, (i) transferir ao Tesouro Nacional o valor das custas porventura devidas à Justiça Federal, (ii) depois, transferir o montante do débito da parte credora ou o restante do valor total bloqueado para conta bancária a ser aberta na agência 2338 da Caixa Econômica Federal à disposição deste Juízo, e (iii) intimar a parte credora para, no prazo de 10 dias, indicar conta bancária com dados necessários para transferência do crédito.

Caso ela seja a própria CEF, fica autorizada a se apropriar do valor, mas deverá comprovar nos autos essa operação no prazo de 10 dias.

Oportunamente, oficiar ao banco depositário para os devidos fins.

VII- Transferido o valor penhorado, fazer os autos conclusos para sentença de extinção, se esse valor corresponder a totalidade do crédito exequendo buscado nesse cumprimento de sentença.

VIII- No caso de inexistência ou insuficiência de créditos bloqueados via Sisbajud, intimar a CEF para, no prazo de 10 dias, (i) dar prosseguimento ao feito e (ii) requerer o que entender de direito, principalmente em relação aos dois veículos bloqueados via Renajud (doc. 338386975, p. 69).

Ressalto que o micro-ônibus VW Induscar Picco O, placa CZZ9530, outrora não foi encontrado.

IX- Nada sendo requerido pela CEF, (i) adotar as providências para desbloquear os veículos indisponibilizados e (ii) fazer os autos conclusos para exame da prescrição intercorrente.

Belém/PA, data de validação do sistema.

Henrique Jorge Dantas da Cruz Juiz Federal Substituto
27/07/2022 14:40

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2022 14:40

Juntada de Certidão
27/07/2022 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2022 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2022 14:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/07/2022 14:40

Proferida decisão interlocutória
16/02/2022 12:40

Conclusos para decisão
11/03/2021 09:29

Juntada de manifestação
12/11/2020 15:00

Juntada de manifestação
24/09/2020 10:29

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 10:29

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 10:28

Juntada de Certidão de processo migrado
24/09/2020 10:28

Juntada de volume
06/08/2020 13:06

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/01/2020 14:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
09/09/2019 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/06/2018 11:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
19/04/2018 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2018 14:48

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIARDO PELO ESTUDANTE ADRIANO TAVARES ROCHA RG 6691752
13/04/2018 12:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/04/2018 19:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CERTIFICAR PUBLICAÇÃO
11/04/2018 19:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM URGENTE
14/02/2018 19:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/02/2018 19:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2018 15:12

Conclusos para despacho
31/10/2017 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/09/2017 19:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2017 14:19

CARGA: RETIRADOS CEF
01/09/2017 15:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
29/08/2017 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 84
27/06/2017 19:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/05/2017 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/02/2017 16:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
16/11/2016 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/11/2016 16:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 106
16/08/2016 18:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/08/2016 18:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/08/2016 18:33

Conclusos para despacho
03/06/2016 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/05/2016 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2016 13:06

CARGA: RETIRADOS CEF
29/04/2016 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/04/2016 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 37
07/03/2016 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/03/2016 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/03/2016 17:43

Conclusos para despacho
19/11/2015 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/10/2015 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2015 12:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
21/10/2015 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
19/10/2015 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 140
14/08/2015 13:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/06/2015 17:02

DILIGENCIA CUMPRIDA
31/03/2015 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/03/2015 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2015 17:40

CARGA: RETIRADOS CEF
06/03/2015 17:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/02/2015 11:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 13/15
09/01/2015 11:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/01/2015 11:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2014 20:34

Conclusos para despacho
16/10/2014 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/09/2014 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2014 16:16

CARGA: RETIRADOS CEF - PRAZO 15 DIAS
11/09/2014 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 93
21/07/2014 19:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/07/2014 19:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/06/2014 12:46

Conclusos para despacho
24/06/2014 12:45

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº 334261/2014 - CUMPRIDO EM PARTE.
28/04/2014 18:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/04/2014 18:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/02/2014 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/02/2014 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/02/2014 14:26

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 33.
18/12/2013 18:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/12/2013 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/12/2013 12:51

Conclusos para despacho
11/10/2013 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/09/2013 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2013 12:56

CARGA: RETIRADOS CEF - ESTAGIARIA PRISCILLA SANTANA TELES RG 4693818
06/09/2013 17:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/09/2013 16:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/09/2013 16:42

DILIGENCIA CUMPRIDA
05/09/2013 19:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
05/09/2013 19:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/09/2013 18:17

Conclusos para despacho
25/07/2013 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/07/2013 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2013 17:59

CARGA: RETIRADOS CEF - ESTAGIÁRIO ALLEF JORDY - PRAZO 10 DIAS
12/06/2013 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/06/2013 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 64/2013
23/05/2013 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/05/2013 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2013 19:13

Conclusos para despacho
21/03/2013 09:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO BUSCA E APREENSAO - MANDADO 300533/2013 E OFICIO 300694/2013
21/03/2013 09:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/02/2013 18:31

OFICIO REMETIDO CENTRAL
21/02/2013 18:30

OFICIO EXPEDIDO
21/02/2013 18:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL BUSCA E APREENSAO
21/02/2013 18:30

MANDADO: EXPEDIDO BUSCA E APREENSAO
18/02/2013 12:41

BUSCA E APREENSAO ORDENADA / DEFERIDA / AGUARDANDO ATO
08/02/2013 15:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
25/01/2013 18:47

Conclusos para decisão
25/01/2013 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2013 15:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/01/2013 15:14

INICIAL AUTUADA
24/01/2013 14:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2013

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Consulta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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