03/04/2023 22:46

Remetidos os Autos - PRES -> BATR
03/04/2023 22:46

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BATR
03/04/2023 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/03/2023 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/03/2023 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/03/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2023 17:26

Despacho
13/03/2023 02:00

Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 13/03/2023
10/03/2023 10:38

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2023
10/03/2023 10:38

Distribuído por sorteio
19/12/2022 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA PROCESSO: 1001265-66.2021.4.01.3315 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001265-66.2021.4.01.3315 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: EVILASIO SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais com fundamento no artigo 14, §2º, da Lei nº 10.259/01, interposto em face do acórdão da Turma Recursal desta Seção Judiciária, que ratificando a sentença de primeiro grau, julgou improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento mensal da VPNI de que trata o § 5º do art. 12 da Lei n. 8.270/91, correspondente a redução do percentual de insalubridade de 20% para 10% do vencimento básico da categoria e retroativos.

Presentes os requisitos da legitimidade, tempestividade e da regularidade da representação processual.

Apesar disso, bem se sabe que, nos termos do art. 14, V, da Resolução 586/2019 – CJF, não se deve admitir pedido de uniformização regional ou nacional de interpretação de lei federal quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou pedido de uniformização representativo de controvérsia pela Turma Nacional ou salvo, ainda, no caso específico de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, quando se tratar de julgado proferido sob o regime de representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) tiver como objeto principal questão controvertida de natureza constitucional que ainda não tenha sido definida pelo Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência dominante; g) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abrangerem todos eles; h) o acórdão impugnado estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização ou, ainda, se o acórdão impugnado estiver em consonância com entendimento dominante da Turma Regional, no caso específico de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal.

Não restaram demonstradas a similitude fática e a divergência de entendimentos relativamente à matéria dos autos, nos termos do artigo 14 da Lei nº 10.259/01.

Isto porque o acórdão recorrido entendeu indevido o pagamento da diferença, uma vez que não comprovadas a percepção do referido adicional e a sua redução, a partir da vigência da Lei 8.270/91.

Portanto, para o deslinde do feito pela Turma Recursal em referência foi determinante o exame da matéria fática, o que não é possível em sede de julgamento de incidente de uniformização, conforme Súmula 42 da TNU: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.

Ademais, para que seja realizado o exame prévio de admissibilidade do pedido de uniformização, se faz necessáriaa comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução e análise dos fundamentos de ambos.

Isto posto, NÃO ADMITO o pedido de uniformização, nos termos do art. 14, V, ‘c’ e ‘d’, da referida Resolução.

Havendo interposição de agravo, intime-se a parte recorrida para respondê-lo em 15 dias e, em seguida, encaminhem-se os autos à TNU, nos termos do §2º do art. 14 da referida Resolução.

Intimem-se.

CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal Coordenador das Turmas Recursais - SJBA
22/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia ATO ORDINATÓRIO Intimação para apresentar contrarrazões ao P.U.

Via Sistema PJe PROCESSO: 1001265-66.2021.4.01.3315 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EVILASIO SOUZA SANTOS RECORRIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL FINALIDADE: De ordem do(a) MM(ª) Juiz(íza) Relator(a) e nos termos da Portaria n. 54, de 24/11/2015, da Coordenadoria das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA, intime-se a parte interessada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 (quinze) dias.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Salvador, 21 de setembro de 2022.

O SERVIDOR (Assinado digitalmente)
21/07/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Salvador, 20 de julho de 2022..

Intimação da Pauta de Julgamentos Erro de intepretao na linha: ' Destinatário: #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr}, #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr}. #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr}, #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr}. ': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaJuridica cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica O processo nº 1001265-66.2021.4.01.3315 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460), Relator: ROBERTO LUIS LUCHI DEMO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 10/08/2022 Horário: 09:30 Local: SALA 02 Observação: Portaria NUTUR 2/2022 Art. 1º ESTABELECER que nas sessões de julgamentos presenciais, quando realizadas remotamente, com suporte de vídeo mediante uso da plataforma Microsoft Teams, das Turmas Recursais da SJBA, os advogados - incluindo os advogados públicos - e o MPF poderão, até às 15:00 horas do dia útil anterior à sessão de Julgamento da Turma Recursal, informar que pretendem fazer sustentação oral.

Para tanto, deverão fazer o requerimento, exclusivamente pelos e-mails: [email protected] (para as sessões da 1ª Turma Recursal); [email protected] (para as sessões da 2ª Turma Recursal); [email protected] (para as sessões da 3ª Turma Recursal); [email protected](para as sessões da 4ª Turma Recursal).

Deverão constar do e-mail de requerimento de sustentação oral: a) indicação do número da Sessão na qual se requer a sustentação oral; b) o número do processo que se pretenda fazer a sustentação oral, com a indicação da Relatoria a qual pertence o processo; c) o endereço eletrônico do advogado.

A Secretaria das Turmas Recursais tomará as devidas providências para concessão de acesso do solicitante ao ato. §1º Os pedidos de sustentação oral deverão ser formulados até às 15:00 horas do dia útil anterior ao dia da Sessão de julgamento.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSÃO DO PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSÃO DO PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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