21/08/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 15:41

Juntada de Certidão
29/07/2024 20:15

Recebidos os autos
29/07/2024 20:15

Juntada de intimação de pauta
27/10/2023 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/10/2023 16:55

Juntada de Informação
06/10/2023 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/10/2023 23:59.
19/09/2023 17:32

Juntada de Certidão
19/09/2023 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 04:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2023 23:59.
22/05/2023 19:07

Juntada de recurso inominado
15/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005667-17.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OZORIO GONCALVES DE AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do beneficio (NB:630.510.365-1—DCB:31/01/2020—id. 1617819886).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id:1266316251) chegou à conclusão de que o autor é portador de “transtornos internos dos joelhos; CID: M23” (quesito “1”).

A data estimada do início da doença: “ano de 2013” (quesito “2”).

O perito afirma que a doença/lesão de que o periciando é portador não o torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual, bem como não acarreta limitações funcionais (quesitos “3” e “4”).

Não há incapacidade (quesitos “5” ,“6” e “7”).

Não houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão, tendo em vista que “início da doença relatada em 2013, sem evidência de evolução para incapacidade” (quesito “8”).

Quanto a possibilidade de reabilitação profissional para a atividade habitual, foi assinalado como “prejudicado” (quesito “9”).

Trata-se de doença, não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

Por fim, o perito conclui: “periciando com diagnóstico de transtornos internos do joelho (lesão meniscal + condral leve).

Apresenta início da doençaem 2013, sem constatação de evolução para incapacidade.

Não há incapacidade” (quesito “14”).

Portanto, não estão preenchidos os requisitos legais para o benefício pleiteado, eis que exigível incapacidade laboral, não constatada in casu.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis, GO, 12 de maio de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
12/05/2023 10:18

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2023 10:18

Juntada de Certidão
12/05/2023 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2023 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2023 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2023 10:18

Julgado improcedente o pedido
12/05/2023 10:15

Juntada de documentos diversos
08/05/2023 18:24

Conclusos para julgamento
22/11/2022 18:53

Juntada de contestação
07/11/2022 07:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2022 07:46

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 07:45

Juntada de Certidão
28/10/2022 09:58

Perícia agendada
11/08/2022 10:41

Juntada de laudo pericial
03/08/2022 00:55

Decorrido prazo de OZORIO GONCALVES DE AGUIAR em 02/08/2022 23:59.
22/07/2022 02:10

Publicado Despacho em 22/07/2022.
22/07/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005667-17.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OZORIO GONCALVES DE AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Jardel Pillo Alves Teixeira, CRM/GO 16.077 .

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 11/08/2022, às 10:40h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 20 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/07/2022 13:58

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 13:58

Juntada de Certidão
20/07/2022 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2022 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 16:26

Conclusos para despacho
28/04/2022 18:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/04/2022 18:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/12/2021 23:45

Juntada de emenda à inicial
12/11/2021 21:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 21:38

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 20:43

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021 20:43

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 22:06

Conclusos para despacho
20/08/2021 08:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
20/08/2021 08:25

Juntada de Informação de Prevenção
20/08/2021 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
20/08/2021 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
20/08/2021 08:21

Juntada de Certidão de Redistribuição
20/08/2021 08:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/08/2021 16:00

Recebido pelo Distribuidor
18/08/2021 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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