TRF1 - 0014205-43.2012.4.01.3300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2022 00:00
Citação
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL EM 19/04/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ITALO FIORAVANTI SABO MENDES - SÉTIMA TURMA -
05/07/2022 13:54
Conclusos para decisão
-
05/07/2022 13:54
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
05/07/2022 13:53
Juntada de Certidão
-
05/07/2022 10:40
Processo Suspenso ou Sobrestado
-
05/07/2022 10:40
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2022 00:06
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
15/06/2022 13:56
CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
-
15/06/2022 13:55
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF I'TALO MENDES
-
15/06/2022 13:54
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
-
19/04/2022 11:20
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
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12/11/2020 17:04
CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
-
12/11/2020 17:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
12/11/2020 17:01
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
-
12/11/2020 13:47
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
-
10/11/2020 12:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
10/11/2020 12:04
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA
-
04/11/2020 20:26
CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
-
04/11/2020 20:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
04/11/2020 20:23
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
17/07/2020 15:50
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
-
15/07/2020 17:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
15/07/2020 17:46
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
21/05/2020 12:05
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 88/2020 - FAZENDA NACIONAL.
-
13/05/2020 16:34
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 88/2020 - FAZENDA NACIONAL
-
07/05/2020 09:05
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
-
01/05/2020 09:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
01/05/2020 09:51
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
-
11/02/2020 17:50
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
11/02/2020 17:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
11/02/2020 17:47
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
11/02/2020 17:46
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
03/12/2019 15:43
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4843285 PETIÇÃO
-
22/11/2019 18:00
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 714/19 - FAZENDA NACIONAL
-
12/11/2019 18:00
DISPENSADA LAVRATURA DE ACÓRDÃO
-
12/11/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - anulou o julgamento do dia 05.11.2019
-
11/11/2019 14:03
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 714/2019 - FAZENDA NACIONAL
-
08/11/2019 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 07/11/19 ÀS PÁGINAS 1450/1631
-
08/11/2019 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/11/2019 -
-
05/11/2019 18:00
DISPENSADA LAVRATURA DE ACÓRDÃO
-
05/11/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, manteve o acórdão
-
05/11/2019 13:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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05/11/2019 13:44
PROCESSO REMETIDO
-
29/10/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, manteve o acórdão
-
22/10/2019 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 22.10.2019 DÁ PÁGINA 902 À 923.
-
17/10/2019 14:43
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/11/2019
-
16/10/2019 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 16.10.2019 DA PÁG. 444 Á 475.
-
11/10/2019 13:43
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/10/2019
-
01/02/2018 12:01
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
01/02/2018 12:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
01/02/2018 11:59
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
-
31/01/2018 16:12
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
-
31/01/2018 09:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
31/01/2018 09:08
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
-
31/01/2018 09:00
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
-
19/10/2017 08:17
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4341406 PETIÇÃO
-
16/10/2017 14:43
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº325/2017 - FAZENDA NACIONAL.
-
10/10/2017 14:30
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 325/2017 - FAZENDA NACIONAL
-
09/10/2017 08:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
-
02/10/2017 06:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
02/10/2017 06:35
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
12/09/2017 13:13
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
12/09/2017 13:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
12/09/2017 13:11
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
12/09/2017 13:05
PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR
-
06/07/2016 13:06
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
-
02/05/2016 07:37
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3901037 PETIÇÃO
-
22/04/2016 14:50
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº72/2016 - FAZENDA NACIONAL
-
19/04/2016 11:01
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 72/2016 - FAZENDA NACIONAL
-
15/04/2016 07:58
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)
-
18/03/2016 09:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
18/03/2016 09:48
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
10/03/2016 18:01
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
10/03/2016 18:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
10/03/2016 17:59
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
28/01/2016 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
-
19/10/2015 09:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
19/10/2015 08:59
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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19/10/2015 08:58
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
08/10/2015 12:14
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3746063 RECURSO EXTRAORDINARIO
-
05/10/2015 12:31
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 625/15 - FAZENDA NACIONAL
-
28/09/2015 14:15
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 625/2015 - FAZENDA NACIONAL
-
25/09/2015 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 24.09.15 (PÁGINAS 1449 A 1724)
-
25/09/2015 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/09/2015 -
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17/09/2015 08:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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17/09/2015 08:38
PROCESSO REMETIDO
-
08/09/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
-
06/05/2015 09:52
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
06/05/2015 09:51
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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06/05/2015 09:50
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
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17/04/2015 08:01
Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)
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07/04/2015 18:04
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3606669 EMBARGOS DE DECLARACAO
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06/04/2015 15:49
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 248/15 - FAZENDA NACIONAL
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27/03/2015 15:30
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 248/2015 - FAZENDA NACIONAL
-
27/03/2015 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 26/03/2015 (PÁGS: 6612 A 7181)
-
27/03/2015 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/03/2015 -
-
19/03/2015 14:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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19/03/2015 14:57
PROCESSO REMETIDO
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10/03/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à apelação da parte impetrante e à remessa oficial
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03/03/2015 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
-
26/02/2015 15:38
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/03/2015
-
21/05/2013 15:54
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
21/05/2013 15:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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21/05/2013 15:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
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06/05/2013 21:59
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
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29/10/2012 13:32
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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29/10/2012 13:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
29/10/2012 13:30
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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26/10/2012 15:05
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2972083 PARECER (DO MPF)
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22/10/2012 14:47
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 517/2012 - PRR
-
15/10/2012 14:13
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 517/2012 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
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11/10/2012 15:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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11/10/2012 15:15
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
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10/10/2012 18:29
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2012
Ultima Atualização
22/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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