31/10/2022 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1045135-66.2022.4.01.3400 IMPETRANTE: GIOVANNA ALVES DA SILVA IMPETRADO: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL VALOR DA CAUSA: 100,00 SENTENÇA Em apertada síntese, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de, em sede liminar, garantir a imediata atribuição de pontuação no item 06 da peça prático-profissional, da prova “Direito do Trabalho”, do XXXIV do Exame de Ordem.

Por meio da decisão de id 1221280279, o pedido liminar restou indeferido.

A autoridade impetrada foi notificada e prestou as informações (id 1241499782).

Na sequência, o MPF optou por deixar de ofertar parecer (id 1375275773).

Era o que cabia relatar.

Decido.

De forma direta, muito embora a parte demandante argumente que não pretende interferência do Poder Judiciário no mérito de correção da prova aplicada, facilmente se antevê que, para se chegar à conclusão de acolhimento da pretensão deduzida nos autos, seria necessário invadir justamente o critério de avaliação utilizado pela banca examinadora.

Contudo, inobstante os atos administrativos, emanados de Comissão Julgadora de certame público, possam ser revistos pelo Poder Judiciário, para a garantia de sua legalidade, o Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidido que essa intervenção tem limites.

Isso porque o Poder Judiciário não pode estabelecer confronto técnico com a Comissão Examinadora de certame público e apreciar critérios na formulação de questões, reexaminar a correção de provas ou reavaliar notas atribuídas aos candidatos.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

QUESTÕES OBJETIVAS.

ANULAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA.

LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

Ainda que a Corte a quo tenha concordado com a anulação de uma das questões apontadas, não socorre à recorrente o direito de que o Poder Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca examinadora, aprecie critérios na formulação de questões, correção de provas e outros, muito menos a pretexto de anular questões.

Precedentes.

Recurso desprovido. (RMS 15666/RS, Rel.

Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.04.2004, DJ 10.05.2004 p. 306) - destacamos E não se pode ignorar que, ao apreciar o RE nº 632.853, o STF fixou, em sede vinculante de repercussão geral, a tese (TEMA 485) de que: “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não pode ser revistos pelo Poder Judiciário.” Como visto, a correções de provas e definições de notas são questões que envolvem juízo de valor, indevassável pelo Poder Judiciário, porque a este compete, tão somente, o controle da validade do certame, que se atém à verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável.

Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

CORREÇÃO DE PROVA.

CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA.

SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 485 da Repercussão Geral, cujo paradigma é o RE 632.853/CE, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos, bem como as notas a elas atribuídas.

II – O caso concreto não se enquadra na excepcionalidade prevista no RE 632.853/CE, qual seja, a compatibilidade entre o conteúdo das questões com o previsto no edital do concurso.

III – Agravo regimental a que se nega provimento (RE 1092621 AgR-segundo, Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 07/12/2018). (destacado) Agravo regimental em suspensão de segurança.

Decisão que atribuiu nova nota a candidato em concurso público.

Violação da tese de que se deve dispensar o mesmo tratamento a todos os candidatos.

Tema 485 da Repercussão Geral.

Lesão à ordem jurídica configurada.

Agravo regimental não provido. 1. É defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se em função de banca examinadora para reexaminar conteúdo de questões e critérios de avaliação, salvo em hipótese de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Precedentes. 2.

A decisão de tribunal que atribui nova nota a candidato em concurso público configura clara invasão no mérito do ato administrativo, bem como lesão ao princípio da separação dos Poderes. 3.

Agravo regimental não provido. (SS 5317 AgR, Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. 20/12/2019) (destacado) E, no caso em tela, inobstante os argumentos da parte demandante, não se verifica mácula capaz de motivar a intervenção judicial requerida.

Por isso, confirmando a liminar indeferida, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.

Sem custas e honorários.

Interposto recurso, remetam-se os autos à Superior Instância após as providências de praxe.

Com o trânsito, arquive-se.

Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Juiz Federal em substituição na 21ª Vara Federal da SJDF
18/10/2022 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 02:21

Decorrido prazo de GIOVANNA ALVES DA SILVA em 15/08/2022 23:59.
10/08/2022 14:13

Juntada de petição intercorrente
10/08/2022 00:22

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em 09/08/2022 23:59.
28/07/2022 17:23

Juntada de contestação
26/07/2022 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 16:38

Juntada de Certidão de devolução de mandado
22/07/2022 15:49

Juntada de manifestação
22/07/2022 02:09

Publicado Intimação polo ativo em 22/07/2022.
22/07/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 21ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ Juiz Substituto : ROLANDO VALCIR SPANHOLO Dir.

Secret. : ANDREA SUMIE NAGAO OKAZAKI FREITAS AUTOS COM ( ) SENTENÇA ( X) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1045135-66.2022.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJE IMPETRANTE: GIOVANNA ALVES DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIELA OLIVEIRA LIBERATO - DF71391 IMPETRADO: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : ...Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária (...)
20/07/2022 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2022 14:10

Expedição de Mandado.
20/07/2022 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2022 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2022 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 13:39

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 13:39

Não Concedida a Medida Liminar
18/07/2022 15:54

Juntada de aditamento à inicial
18/07/2022 12:50

Conclusos para decisão
18/07/2022 12:50

Juntada de Certidão
18/07/2022 11:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
18/07/2022 11:06

Juntada de Informação de Prevenção
18/07/2022 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2022 10:41

Juntada de Certidão de Redistribuição
16/07/2022 11:52

Recebido pelo Distribuidor
16/07/2022 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
31/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0051356-56.2016.4.01.3800

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Elmo Ferreira de Souza Junior

Advogado: Bruno Rodrigo Ubaldino Abreu

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/05/2025 22:59

Exibir Processo

Processo nº 0023676-40.2013.4.01.3400

Real Celebration Engenharia LTDA

Advogado: Dalmo Jacob do Amaral Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/09/2014 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0039036-22.2012.4.01.3700

Maria de Jesus Ferreira do Carmo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Alessandra Maria Virginia Freire Cunha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/10/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1002561-44.2022.4.01.3815

Luiz Eduardo Dias da Silveira

Estado de Minas Gerais

Advogado: Izabel Luiza Resende

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/07/2022 20:56

Exibir Processo

Processo nº 1002561-44.2022.4.01.3815

Estado de Minas Gerais

Luiz Eduardo Dias da Silveira

Advogado: Sergio Pessoa de Paula Castro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/03/2023 15:12

Exibir Processo