10/11/2022 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
10/11/2022 09:25

Juntada de Informação
08/11/2022 17:45

Juntada de Certidão
05/11/2022 02:15

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SILVA DE LANA em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 00:44

Decorrido prazo de GEOVANI DE OLIVEIRA em 04/11/2022 23:59.
25/10/2022 01:13

Decorrido prazo de LEONILDO LONGO em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 01:13

Decorrido prazo de ERIVALDO SERRA DA SILVA em 24/10/2022 23:59.
30/09/2022 02:09

Publicado Intimação em 30/09/2022.
30/09/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 02:08

Publicado Intimação em 30/09/2022.
30/09/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Santarém-PA - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Juiz Titular : JORGE SOUZA PEIXOTO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : JORGE CAMPODONIO FALCAO ELIAS AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO 1000470-16.2019.4.01.3902 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - PJe AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REU: ERIVALDO SERRA DA SILVA e outros (3) Advogado do(a) REU: LUCIENE PEREIRA BENTO - RO3409 Advogados do(a) REU: BRUNA BARBOSA DA SILVA - RO10035, DAIANE GLOWASKY - RO7953, EDER JUNIOR MATT - RO3660 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PT/06/2016-GABJU/JF-02VARA/STM desta Vara, dê-se vista dos autos à parte ré para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação.
28/09/2022 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2022 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2022 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2022 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:22

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SILVA DE LANA em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:11

Decorrido prazo de GEOVANI DE OLIVEIRA em 05/09/2022 23:59.
27/08/2022 01:13

Decorrido prazo de ERIVALDO SERRA DA SILVA em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 01:13

Decorrido prazo de LEONILDO LONGO em 26/08/2022 23:59.
03/08/2022 15:21

Juntada de petição intercorrente
03/08/2022 01:13

Publicado Intimação em 03/08/2022.
03/08/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
03/08/2022 01:13

Publicado Intimação em 03/08/2022.
03/08/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 23:03

Juntada de apelação
02/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Santarém-PA - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Juiz Titular : JORGE SOUZA PEIXOTO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : JORGE CAMPODONIO FALCAO ELIAS AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000470-16.2019.4.01.3902 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - PJe AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REU: ERIVALDO SERRA DA SILVA e outros (3) Advogado do(a) REU: LUCIENE PEREIRA BENTO - RO3409 Advogados do(a) REU: BRUNA BARBOSA DA SILVA - RO10035, DAIANE GLOWASKY - RO7953, EDER JUNIOR MATT - RO3660 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : III – DISPOSITIVO Pelo exposto, afasto as preliminares arguidas nas contestações e ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS (pedidos parcialmente procedentes), resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus: a) à obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada, mediante sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural, e apresentação de PRAD, no prazo de 30 (trinta) dias, para aprovação do órgão ambiental competente, assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART) e cronograma de execução com prazos específicos para cada fase prevista, nas seguintes proporções: - ERIVALDO SERRA DA SILVA: 0,043 hectares; - GEOVANI DE OLIVEIRA: 4,267 hectares; - LEONILDO LONGO: 0,381 hectares; e - LUIZ CARLOS SILVA DE LANA: 23,725 hectares.

Após a aprovação do PRAD, deverão executar o plano, nos prazos concedidos pela autoridade ambiental. b) a pagar, a título de indenização por danos materiais, a ser revertido para o Fundo Nacional do Meio Ambiente, nos seguintes valores: - Erivaldo Serra Silva: R$ 461,91; - Geovani de Oliveira: R$ 45.836,11; - Leonildo Longo: R$ 4.092,70; - Luiz Carlos Silva Lana: R$ 254.853,95. c) a pagar, a título de danos morais difusos, 30% (trinta por cento dos valores fixados a título de danos materiais), por cada um dos réus.

Juros a partir do evento lesivo.

Correção monetária a partir da data de elaboração dos cálculos que subsidiaram esta sentença, para a indenização por danos materiais, e a partir desta data, para os danos morais, em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para o Cálculo na Justiça Federal.

Custas pelos réus, observando-se a suspensão decorrente da justiça gratuita antes concedida aos réus Giovani e Luiz Carlos.

Deixo de condená-los em honorários advocatícios, na forma do art. 18, Lei nº 7.347/1985 (EAREsp 962.250/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018).

Retifique-se o valor atribuído à causa na inicial para R$ 305.244,67, nos termos da petição de id 465779879.

Anote-se.

Esclareço que, em sede de ação civil pública, em regra a apelação não possui efeito suspensivo, salvo se o juiz conceder tal efeito ao recurso (art. 14, Lei n. 7.347/1985), razão pela qual a obrigação de fazer é exigível a partir da intimação desta sentença.

Intimem-se.
01/08/2022 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2022 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2022 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2022 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2022 09:46

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2022 09:46

Julgado procedente em parte do pedido
12/07/2022 17:38

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
15/02/2022 10:58

Conclusos para decisão
15/02/2022 02:56

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SILVA DE LANA em 14/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:10

Decorrido prazo de GEOVANI DE OLIVEIRA em 10/02/2022 23:59.
13/01/2022 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2022 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2022 09:37

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2022 09:37

Outras Decisões
10/06/2021 14:01

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
04/03/2021 12:18

Juntada de parecer
19/02/2021 10:11

Conclusos para decisão
19/02/2021 08:56

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 07:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/02/2021 23:59.
04/02/2021 15:03

Juntada de Vistos em correição
02/02/2021 09:43

Juntada de petição intercorrente
28/01/2021 09:29

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2021 09:29

Expedição de Comunicação via sistema.
27/01/2021 15:00

Outras Decisões
27/01/2021 15:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/12/2020 14:37

Conclusos para julgamento
16/12/2020 14:37

Juntada de Certidão
16/12/2020 14:35

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 14:32

Cancelada a movimentação processual
16/12/2020 14:32

Cancelada a movimentação processual
12/02/2020 02:58

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/02/2020 23:59:59.
27/11/2019 10:59

Juntada de Petição intercorrente
19/11/2019 17:59

Expedição de Comunicação via sistema.
19/11/2019 17:59

Expedição de Comunicação via sistema.
11/11/2019 17:12

Outras Decisões
17/09/2019 16:29

Juntada de contestação
16/09/2019 16:52

Juntada de contestação
03/09/2019 12:29

Conclusos para julgamento
03/09/2019 12:29

Juntada de Certidão.
07/08/2019 16:59

Juntada de Outros documentos
29/07/2019 15:02

Decorrido prazo de ERIVALDO SERRA DA SILVA em 24/07/2019 23:59:59.
01/07/2019 09:45

Juntada de Outros documentos
26/06/2019 15:24

Juntada de Certidão
14/06/2019 14:26

Juntada de diligência
14/06/2019 14:26

Mandado devolvido cumprido
14/06/2019 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
10/06/2019 14:15

Juntada de Outros documentos
02/05/2019 14:37

Juntada de Outros documentos
30/04/2019 18:28

Expedição de Carta precatória.
30/04/2019 18:28

Expedição de Carta precatória.
25/04/2019 16:49

Expedição de Mandado.
23/04/2019 16:18

Outras Decisões
08/04/2019 17:33

Conclusos para decisão
08/04/2019 16:25

Juntada de petição intercorrente
19/03/2019 16:20

Juntada de Parecer
19/03/2019 16:14

Juntada de outras peças
11/02/2019 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.
11/02/2019 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2019 12:38

Outras Decisões
07/02/2019 18:13

Conclusos para decisão
07/02/2019 18:02

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA
07/02/2019 18:02

Juntada de Informação de Prevenção.
06/02/2019 16:23

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2019 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2019

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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