TRF1 - 0045279-77.2010.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2022 01:18
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/08/2022 23:59.
-
30/08/2022 01:14
Decorrido prazo de POSTO PARAISO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/08/2022 23:59.
-
19/08/2022 00:27
Decorrido prazo de POSTO PARAISO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/08/2022 23:59.
-
22/07/2022 00:00
Citação
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL EM 19/04/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ITALO FIORAVANTI SABO MENDES - SÉTIMA TURMA -
05/07/2022 13:47
Conclusos para decisão
-
05/07/2022 13:47
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
05/07/2022 13:47
Juntada de Certidão
-
05/07/2022 10:22
Processo Suspenso ou Sobrestado
-
05/07/2022 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2022 00:06
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
15/06/2022 13:56
CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
-
15/06/2022 13:55
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF I'TALO MENDES
-
15/06/2022 13:54
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
-
19/04/2022 11:20
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
-
05/11/2020 15:36
CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
-
05/11/2020 15:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
05/11/2020 15:33
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
-
29/10/2020 15:41
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
-
27/10/2020 16:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
27/10/2020 16:04
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA
-
23/10/2020 11:14
CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
-
23/10/2020 11:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
23/10/2020 11:11
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
02/09/2020 09:30
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
-
31/08/2020 11:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
31/08/2020 11:19
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
19/06/2020 11:59
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 110/2020 - FN
-
18/06/2020 08:15
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
-
17/06/2020 13:58
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 110/2020 - FAZENDA NACIONAL
-
11/05/2020 19:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
11/05/2020 19:18
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
-
06/05/2020 16:30
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
06/05/2020 16:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
06/05/2020 16:27
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
06/05/2020 16:26
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
11/02/2020 14:04
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4863285 MANIFESTACAO S/V. ACORDAO DE FLS.
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07/02/2020 18:42
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 40/20 - FAZENDA NACIONAL
-
03/02/2020 12:19
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 40/2020 - FAZENDA NACIONAL
-
31/01/2020 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 30/01/20 ÀS PAGINAS 390/424
-
31/01/2020 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/01/2020 -
-
23/01/2020 13:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
23/01/2020 13:14
PROCESSO REMETIDO
-
21/01/2020 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, manteve o acórdão
-
11/12/2019 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 11/12/2019 DA PÁG. 651 À 669
-
05/12/2019 17:24
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/01/2020
-
23/01/2018 18:00
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
23/01/2018 17:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
23/01/2018 17:58
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
-
22/01/2018 16:20
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
-
22/01/2018 14:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
22/01/2018 14:44
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
-
22/01/2018 14:40
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
-
19/10/2017 07:55
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4341395 PETIÇÃO
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16/10/2017 14:43
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº325/2017 - FAZENDA NACIONAL.
-
10/10/2017 14:30
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 325/2017 - FAZENDA NACIONAL
-
09/10/2017 08:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
-
02/10/2017 06:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
02/10/2017 06:35
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
12/09/2017 13:13
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
12/09/2017 13:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
12/09/2017 13:11
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
12/09/2017 13:05
PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR
-
06/07/2016 13:06
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
-
28/04/2016 11:54
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3896396 PETIÇÃO
-
22/04/2016 14:50
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº72/2016 - FAZENDA NACIONAL
-
19/04/2016 11:01
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 72/2016 - FAZENDA NACIONAL
-
15/04/2016 07:58
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)
-
05/04/2016 18:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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05/04/2016 18:07
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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29/02/2016 11:55
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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29/02/2016 11:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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29/02/2016 11:53
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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16/02/2016 11:58
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3837930 CONTRA-RAZOES
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28/01/2016 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
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30/11/2015 10:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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30/11/2015 10:44
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
30/11/2015 10:43
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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23/11/2015 16:11
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3782311 RECURSO EXTRAORDINARIO
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20/11/2015 12:26
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 732/15 - FAZENDA NACIONAL
-
16/11/2015 12:52
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 732/2015 - FAZENDA NACIONAL
-
13/11/2015 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 12/11/15 ÀS PÁGINAS 1776/2158
-
13/11/2015 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/11/2015 -
-
05/11/2015 15:51
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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05/11/2015 15:50
PROCESSO REMETIDO
-
03/11/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
-
05/06/2015 16:12
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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05/06/2015 16:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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05/06/2015 16:10
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
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22/05/2015 08:58
Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)
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05/05/2015 13:28
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 305/2015
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04/05/2015 12:25
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3628591 EMBARGOS DE DECLARACAO
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27/04/2015 13:04
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 305/2015 - FAZENDA NACIONAL
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24/04/2015 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DIVULGADO EM 23/04/15 (PÁGINA 4952 A 5430)
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24/04/2015 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/04/2015 -
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17/04/2015 12:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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17/04/2015 12:18
PROCESSO REMETIDO
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14/04/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da parte impetrante
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08/04/2015 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 08/04/2015 PAGS. 849 A 887
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31/03/2015 14:01
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/04/2015
-
27/02/2015 14:56
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3577012 PETIÇÃO
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15/09/2014 17:17
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
15/09/2014 17:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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15/09/2014 17:15
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
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12/03/2014 09:56
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 140/2014 - PRR
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28/02/2014 11:26
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 140/2014 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
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27/02/2014 19:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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27/02/2014 19:25
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
-
27/02/2014 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2014
Ultima Atualização
30/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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