TRF1 - 0001916-05.2013.4.01.3507
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2022 01:18
Decorrido prazo de AELTON SOUSA RESENDE em 29/08/2022 23:59.
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22/07/2022 00:00
Citação
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL EM 19/04/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ITALO FIORAVANTI SABO MENDES - SÉTIMA TURMA -
05/07/2022 13:46
Conclusos para decisão
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05/07/2022 13:46
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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05/07/2022 13:46
Juntada de Certidão
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05/07/2022 10:21
Processo Suspenso ou Sobrestado
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05/07/2022 10:21
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2022 00:06
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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15/06/2022 13:56
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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15/06/2022 13:55
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF I'TALO MENDES
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15/06/2022 13:54
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
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19/04/2022 11:19
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
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28/05/2019 20:01
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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28/05/2019 20:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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28/05/2019 19:58
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
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28/05/2019 18:27
DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
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03/05/2019 07:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 03/05/2019. (INTERLOCUTÓRIO)
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30/04/2019 19:00
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/05/2019. Teor do despacho : Intimando os apelados
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25/04/2019 09:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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25/04/2019 09:24
PROCESSO REMETIDO
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17/12/2018 16:06
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4646472 PETIÇÃO
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30/04/2018 14:29
CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
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30/04/2018 14:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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30/04/2018 14:26
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
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25/04/2018 20:17
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
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24/04/2018 12:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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24/04/2018 12:45
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA (P/ JUÍZO DE RETRATAÇÃO).
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16/02/2018 18:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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16/02/2018 18:51
PROCESSO REMETIDO - DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COREC
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31/01/2018 14:52
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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31/01/2018 14:51
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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31/01/2018 14:50
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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31/01/2018 14:48
PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR
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14/09/2017 15:26
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº270/2017 - FAZENDA NACIONAL.
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13/09/2017 08:47
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4309492 PETIÇÃO
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05/09/2017 08:12
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 270/2017 - FAZENDA NACIONAL
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31/08/2017 08:24
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
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13/07/2017 09:56
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
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30/06/2017 15:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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30/06/2017 15:15
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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03/05/2017 12:11
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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03/05/2017 12:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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03/05/2017 12:09
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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23/03/2017 08:07
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
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17/03/2017 11:51
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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17/03/2017 11:50
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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17/03/2017 11:49
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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07/02/2017 13:43
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4125348 RECURSO EXTRAORDINARIO
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03/02/2017 16:00
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 23/17 - FAZENDA NACIONAL
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30/01/2017 14:01
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 23/2017 - FAZENDA NACIONAL
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27/01/2017 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 26/01/17 ÀS PÁGINAS 4945/5501
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27/01/2017 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/01/2017 -
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15/12/2016 12:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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15/12/2016 12:28
PROCESSO REMETIDO
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13/12/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
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01/12/2016 14:30
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 01.12.2016 PAGS. 426 A 462
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28/11/2016 13:51
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/12/2016
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23/11/2016 10:42
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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23/11/2016 10:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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23/11/2016 10:40
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
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14/11/2016 14:55
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 505/16 - FAZENDA NACIONAL
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08/11/2016 16:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4069882 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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03/11/2016 12:30
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 505/2016 - FAZENDA NACIONAL
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21/10/2016 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 21/10/2016 E DISPONIBILIZADO EM 20/10/2016 ÀS PAGS. 1076/1416
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21/10/2016 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/10/2016 -
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14/10/2016 10:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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14/10/2016 10:06
PROCESSO REMETIDO
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11/10/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial
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30/09/2016 13:12
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 30.09.2016 PAGS. 2112 A 2164
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27/09/2016 14:46
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/10/2016
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06/09/2016 11:32
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
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18/11/2015 15:12
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
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05/10/2015 07:40
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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05/10/2015 07:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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05/10/2015 07:38
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
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29/09/2015 18:23
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3730668 PETIÇÃO
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14/09/2015 12:23
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 565/2015 - PRR
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08/09/2015 09:51
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 565/2015 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
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21/08/2015 19:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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21/08/2015 19:28
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
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21/08/2015 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2015
Ultima Atualização
30/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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