27/08/2022 00:43

Baixa Definitiva
27/08/2022 00:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
04/07/2022 17:56

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 00:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/03/2022 23:59.
21/02/2022 17:28

Conclusos para despacho
18/02/2022 14:56

Juntada de petição intercorrente
17/02/2022 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 17:52

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2022 17:52

Julgado procedente o pedido
29/11/2021 10:28

Conclusos para julgamento
19/11/2021 23:56

Juntada de alegações/razões finais
26/10/2021 03:58

Decorrido prazo de JOSE DO NASCIMENTO BICALHO FILHO em 25/10/2021 23:59.
12/10/2021 02:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/10/2021 23:59.
07/10/2021 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2021 19:15

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2021 19:15

Cancelada a movimentação processual
30/09/2021 14:25

Juntada de alegações/razões finais
24/09/2021 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2021 03:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 03:21

Decorrido prazo de HENRIQUE ALONSO BALSAMAO em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 02:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 02:03

Decorrido prazo de HENRIQUE ALONSO BALSAMAO em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021 15:58

Audiência Instrução e julgamento realizada para 14/09/2021 09:15 9ª Vara Federal Criminal da SJMG.
14/09/2021 15:58

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 14:29

Juntada de Ata de audiência
14/09/2021 08:16

Juntada de Certidão
13/09/2021 16:58

Juntada de informação
13/09/2021 16:55

Juntada de informação
13/09/2021 16:39

Juntada de Certidão
13/09/2021 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2021 14:26

Juntada de diligência
10/09/2021 16:19

Juntada de Certidão
10/09/2021 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2021 15:25

Juntada de diligência
10/09/2021 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2021 15:04

Juntada de diligência
10/09/2021 10:05

Juntada de e-mail
09/09/2021 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2021 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2021 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2021 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2021 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2021 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2021 09:18

Expedição de Carta precatória.
09/09/2021 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2021 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2021 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2021 18:09

Expedição de Mandado.
08/09/2021 18:07

Expedição de Mandado.
08/09/2021 18:03

Expedição de Mandado.
03/09/2021 16:54

Juntada de petição intercorrente
02/09/2021 17:32

Expedição de Comunicação via sistema.
28/07/2021 14:57

Audiência Instrução e julgamento designada para 14/09/2021 09:15 9ª Vara Federal Criminal da SJMG.
26/07/2021 18:52

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2021 18:52

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 15:30

Conclusos para despacho
16/07/2021 15:51

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2021 15:51

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
16/07/2021 15:51

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 16:13

Conclusos para despacho
07/03/2021 07:27

Decorrido prazo de JOSE DO NASCIMENTO BICALHO FILHO em 01/03/2021 23:59.
06/03/2021 02:14

Publicado Intimação em 22/02/2021.
06/03/2021 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
19/02/2021 18:41

Juntada de petição intercorrente
19/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 9ª Vara Federal Criminal da SJMG PROCESSO: 0026727-13.2019.4.01.3800 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ALESSANDRO DE LIMA FERREIRA DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de ALESSANDRO DE LIMA FERREIRA, dando-o como incurso nas sanções do artigo 1º, I, da Lei 8.137/90, arrolando 4 testemunhas.

A denúncia foi recebida aos 20 de setembro de 2019 (fls. 83/87 do ID 318588887).

O acusado foi devidamente citado (fls. 97/98 do ID 318588887), constituiu advogado e apresentou resposta escrita, indicando 2 testemunhas (fls. 101/104 do ID 318588887).

Antes da análise da defesa preliminar, o feito foi encaminhado ao MPF para se manifestar sobre a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal.

O MPF manifestou-se pela impossibilidade de aplicação do instituto ao denunciado, pois entende que "em relação aos delitos que ofendem a ordem tributária e o sistema previdenciário, é inviável a celebração de Acordo de Não Persecução Penal, haja vista que os mesmos já possuem tratamento diferenciado pelo ordenamento jurídico” (fl. 110 do ID 318588887). É o relatório.

Decido. 1.

Afasto a prejudicial de mérito arguida na resposta à acusação.

Segundo a Súmula Vinculante n. 24, “Não se tipifica o crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do crédito tributário”.

Assim, o prazo prescricional iniciou-se em 09/10/2009, data da constituição definitiva do crédito tributário.

Ocorre que, na hipótese em tela, em 02/09/2009 houve a adesão pela sociedade empresária ao parcelamento da Lei n. 11.941/2009, o qual foi encerrado em 13/01/2014, nos termos da informação carreada aos autos (fls. 110/111 do ID 318588884) pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

Referido parcelamento, consoante art. 68, parágrafo único, da Lei n. 11.941/2009, é causa de suspensão da prescrição da punibilidade penal.

Assim, no lapso entre 09/10/2009 a 13/01/2014, não há que se contar o decurso do prazo prescricional.

Considerando que a conduta investigada nestes autos encontra-se capitulada no artigo 1º da Lei 8.137/90, ao qual se comina, no caso de condenação, pena máxima de 5 (cinco) anos de reclusão, o lapso prescricional regulado pela máxima sanção abstratamente prevista verifica-se em 12 (doze) anos, a teor do artigo 109, III, do Código Penal.

Desse modo, constata-se que, entre o encerramento do parcelamento (13/01/2014) e o recebimento da denúncia (20/09/2019), não transcorreu lapso superior a 12 (doze) anos, razão pela qual não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva. 2.

As outras alegações da defesa são concernentes ao mérito e serão oportunamente apreciadas na sentença.

Assim, cumpridas as formalidades legais e ausentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, determino que a Secretaria agende data e hora para a audiência de instrução e julgamento, com a finalidade de oitiva das testemunhas de acusação e defesa, bem como interrogatório do réu. 3.

Intimem-se.

Belo Horizonte, data da assinatura.

Juíza Federal RAQUEL VASCONCELOS ALVES DE LIMA
18/02/2021 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2021 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2021 18:12

Expedição de Comunicação via sistema.
18/02/2021 11:22

Proferida decisão interlocutória
03/02/2021 11:30

Conclusos para despacho
30/10/2020 12:45

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE LIMA FERREIRA em 08/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 05:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2020.
28/10/2020 12:18

Juntada de Certidão
02/09/2020 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 15:36

Juntada de Petição intercorrente
31/08/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 17:40

Juntada de Certidão de processo migrado
31/08/2020 17:39

Juntada de volume
18/08/2020 10:42

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/08/2020 10:42

MIGRACAO PJe CANCELADA
18/08/2020 10:42

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
06/08/2020 12:23

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
06/08/2020 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2020 08:33

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME + 1 APENSO
10/03/2020 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/03/2020 14:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
10/03/2020 14:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/03/2020 14:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/03/2020 14:30

DEFESA PREVIA APRESENTADA
19/02/2020 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2020 08:54

CARGA: RETIRADOS MPF
12/02/2020 11:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/02/2020 18:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/01/2020 14:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CADASTRAR SINIC.
15/01/2020 14:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/01/2020 14:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/09/2019 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
26/09/2019 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2019 14:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/09/2019 16:08

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 40/44.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2019

Ultima Atualização
27/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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