TRF1 - 0037503-80.2011.4.01.3500

1ª instância - 9ª Goi Nia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MINEIROS

CNPJ: 02.316.487/0001-41

Advogados

GUSTAVO ALVES PIRES TEIXEIRA

OAB: 24685/GO

RAULINO SOARES DE SOUZA JUNIOR

OAB: 27439/GO

CPF *17.***.*72-04

JOAO DE MORAES JUNIOR

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - GOIANIA/GO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA - GO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2022 17:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 04/12/2013 16:24

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 04/12/2013 15:58

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 07/11/2013 16:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) IMPETRANTE

  • 07/11/2013 10:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/11/2013 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/10/2013 13:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - UNIÃO-PFN

  • 28/10/2013 13:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO-PFN

  • 23/10/2013 18:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/10/2013 18:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/10/2013 16:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MUN. DE MINEIROS-GO, ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR

  • 22/10/2013 13:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MUNICIPIO DE MINEIROS-GO

  • 21/10/2013 15:05

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO - PARA CONTRARRAZÕES PRAZO LEGAL

  • 21/10/2013 15:05

    RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO UNIÃO - EFEITO DEVOLUTIVO, EXCEÇÃO COMPENSAÇÃO

  • 21/10/2013 15:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/10/2013 16:43

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2013 16:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO-PFN

  • 27/09/2013 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/09/2013 10:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - UNIÃO-PFN

  • 18/09/2013 10:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO-PFN

  • 17/09/2013 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/08/2013 09:59

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 553/2013-MPF

  • 02/08/2013 14:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AUTOR

  • 02/08/2013 14:15

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - IMPDO

  • 29/07/2013 09:29

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO 553/2013 - MPF (CADASTRADO NO PROCESSO 750-47.2013.4.01.3503)

  • 26/07/2013 13:04

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 553/2013 - MPF (PROC. PRINCIPAL 750-47.2013.4.01.3503)

  • 17/07/2013 11:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AUTOR

  • 20/05/2013 11:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO

  • 20/05/2013 11:44

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 60/2013-IMPETRADO

  • 09/05/2013 16:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MUNICÍPIO

  • 09/05/2013 10:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 09/05/2013, NA IMPRENSA NACIONAL

  • 07/05/2013 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL. 078/2013

  • 25/04/2013 12:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 25/04/2013 12:49

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 07/02/2013 14:07

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/02/2013 14:05

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELO IMPTE

  • 05/02/2013 12:29

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - AO IMPDO

  • 05/02/2013 12:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PFN (COLETIVO - PROC. 33366-55.*01.***.*13-00)

  • 04/02/2013 15:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PFN (cadastrado no processo 33366-55.2011.4.01.3500)

  • 04/02/2013 15:15

    OFICIO EXPEDIDO - impdo

  • 25/01/2013 09:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/01/2013 07:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 25/01/2013, NA IMPRENSA NACIONAL

  • 23/01/2013 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL. 013/2013

  • 17/12/2012 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 14/12/2012 13:45

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 05/10/2012 13:20

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/10/2012 13:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIAO

  • 04/10/2012 12:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) IMPETRANTE, NA PESSOA DO DR. GUSTAVO ALVES PIRES TEIXEIRA

  • 02/10/2012 16:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO-PFN

  • 17/09/2012 13:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO COLETIVO- UNIÃO-PFN- PROC. Nº 20385-28.2010.4.1.3500

  • 12/09/2012 18:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/09/2012 16:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2012 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPTE

  • 05/09/2012 16:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/09/2012 16:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - IMPETRANTE

  • 31/08/2012 16:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/08/2012 16:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PARA ESCLARECIMENTOS E JUNTADA CÓPIA DOCUMENTO, PRAZO 10 DIAS

  • 31/08/2012 16:33

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 27/02/2012 14:23

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 31/01/2012 14:01

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - IMPETRANTE

  • 31/01/2012 08:21

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 15/2012- MPF

  • 20/01/2012 12:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MUNICIPIO DE MINEIROS/GO

  • 13/01/2012 15:57

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO COLETIVO Nº 15/2012-MPF- PROC. 0047714-78.2011.4.01.3500

  • 13/01/2012 15:57

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - MPF

  • 16/12/2011 18:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/12/2011 18:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO

  • 16/12/2011 18:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO

  • 06/12/2011 15:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/12/2011 14:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - IMPETRANTE E UNIAO FEDERAL

  • 05/12/2011 15:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/12/2011 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 24/11/2011 14:31

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2011 14:30

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - aos embargos declaratórios

  • 22/11/2011 16:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO

  • 25/10/2011 18:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/10/2011 18:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO FEDERAL

  • 25/10/2011 13:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/10/2011 13:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE EMBARGOS

  • 25/10/2011 13:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/10/2011 16:24

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2011 16:24

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - IMPETRANTE

  • 07/10/2011 14:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AUTOR, ATRAVÉS DO ADVOGADO, DR. GUSTAVO ALVES PIRES TEIXEIRA

  • 05/10/2011 16:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO IMPETRANTE DR. GUSTAVO ALVES PIRES TEIXEIRA OAB/GO 24685 DA DECISÃO PROFERIDA EM 21/09/2011.

  • 23/09/2011 13:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/09/2011 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO

  • 22/09/2011 18:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/09/2011 18:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - LIVRO 16-A, FLS. 103-106

  • 19/09/2011 12:48

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2011 12:48

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 16/09/2011 14:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO

  • 16/09/2011 14:46

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 426/2011- DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO

  • 09/09/2011 18:53

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 09/09/2011 18:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/09/2011 17:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UNIAO FEDERAL E IMPETRANTE (ADVOGADO)

  • 09/09/2011 17:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/09/2011 17:29

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 426/2011 - IMPETRADO (INFORMACOES)

  • 09/09/2011 14:43

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AUTORIDADE IMPETRADA

  • 09/09/2011 14:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - ÓRGÃO REPRESENTAÇÃO JUDICIAL

  • 09/09/2011 14:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - APRECIAÇÃO LIMINAR APÓS CONTRADITÓRIO MÍNIMO (05 - CINCO - DIAS)

  • 06/09/2011 14:03

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2011 14:03

    INICIAL AUTUADA

  • 06/09/2011 10:01

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2011

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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