26/02/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 01:53

Decorrido prazo de LUANA PRETTO DIAS em 17/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:46

Juntada de petição intercorrente
31/01/2025 18:17

Juntada de petição intercorrente
31/01/2025 10:40

Juntada de Certidão
31/01/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:56

Recebidos os autos
30/01/2025 11:56

Juntada de Certidão de redistribuição
16/02/2023 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
16/02/2023 13:36

Juntada de Informação
13/02/2023 18:02

Juntada de contrarrazões
19/12/2022 11:04

Juntada de Certidão
19/12/2022 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 04:35

Decorrido prazo de GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 04:35

Decorrido prazo de FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLMENTO DA EDUCAÇÃO em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 04:35

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 03:08

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 12/12/2022 23:59.
09/12/2022 01:22

Decorrido prazo de LUANA PRETTO DIAS em 07/12/2022 23:59.
21/11/2022 14:44

Juntada de apelação
10/11/2022 12:02

Juntada de petição intercorrente
10/11/2022 01:33

Publicado Sentença Tipo A em 10/11/2022.
10/11/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020863-08.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUANA PRETTO DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA - MG169450 POLO PASSIVO:SECRETARIA DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da sentença de fls. 315/320, alegando a existência de contradição.

Em síntese, afirma a embargante que a parte embargada não preenche o requisito estabelecido na norma descrita para fins de prorrogação do prazo de carência, visto que o contrato já está na fase de amortização.

Contrarrazões às fls. 365/370.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Como cediço, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.

No caso, ao analisar os fundamentos dos embargos, e o teor da sentença, entendo que a irresignação apontada não merece ser acolhida.

Com efeito, na hipótese, verifica-se a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro no decisum embargado, uma vez que a sentença encontra-se devidamente fundamentada, não ocorrendo as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Sobre o ponto alegado, o juízo destacou expressamente que “em que pesem as informações apresentadas pelo impetrado de que o pedido da impetrante não deve prosperar, ante o fato da sua pretensão ter sido postulado após ter iniciado a fase de amortização, ou seja, ultrapassado os 18 (dezoito) meses previstos na fase de carência, entendo, a priori, que o referido motivo não se consubstancia em óbice intransponível, uma vez que a parte impetrante comprova o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício.”.

Nesse sentido, colacionou julgados do TRF1 a corroborar tal entendimento.

Logo, é possível observar que todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram decididas de acordo com o convencimento do juízo.

Assim, ressai do teor da peça que materializa os embargos declaratórios, na verdade, o nítido propósito de rediscussão da decisão já tomada pelo juízo, não se avistando autêntica omissão, obscuridade, contradição ou erro material que desse azo à via recursal ora eleita.

Desse modo, resta evidente a ausência de qualquer das causas permissivas para oposição dos embargos de declaração, sendo imperiosa sua rejeição.

Por fim, eventual error in procedendo ou error in judicando apenas pode ser corrigido por meio do recurso adequado (RE 194.662).

Firme em tais razões, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se as partes.

MARCELO REBELLO PINHEIRO Juiz Federal da 16ª Vara/DF BRASÍLIA, 26 de outubro de 2022.
08/11/2022 15:31

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2022 15:31

Juntada de Certidão
08/11/2022 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2022 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2022 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2022 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2022 15:58

Conclusos para julgamento
24/10/2022 15:46

Juntada de contrarrazões
05/10/2022 14:23

Juntada de Certidão
05/10/2022 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 01:00

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 30/09/2022 23:59.
01/10/2022 01:00

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE em 30/09/2022 23:59.
01/10/2022 00:52

Decorrido prazo de GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/09/2022 23:59.
20/09/2022 01:43

Decorrido prazo de FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLMENTO DA EDUCAÇÃO em 19/09/2022 23:59.
11/09/2022 18:32

Juntada de documento comprobatório
11/09/2022 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2022 18:31

Juntada de Certidão de devolução de mandado
09/09/2022 12:30

Juntada de documento comprobatório
09/09/2022 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2022 12:28

Juntada de Certidão de devolução de mandado
09/09/2022 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2022 12:24

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/09/2022 01:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 01:25

Decorrido prazo de LUANA PRETTO DIAS em 02/09/2022 23:59.
09/08/2022 16:16

Juntada de petição intercorrente
05/08/2022 15:14

Juntada de embargos de declaração
04/08/2022 01:17

Publicado Intimação PRF em 04/08/2022.
04/08/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 16ª VARA FEDERAL INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (PRF) PROCESSO: 1020863-08.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: IMPETRANTE: LUANA PRETTO DIAS REU: IMPETRADO: SECRETARIA DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE, FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLMENTO DA EDUCAÇÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE FINALIDADE: Intimar a PRF para ciência da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

BRASÍLIA, 2 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente) P/Diretor(a) de Secretaria da 16ª Vara/SJDF
02/08/2022 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2022 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2022 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2022 10:09

Expedição de Mandado.
02/08/2022 10:09

Expedição de Mandado.
02/08/2022 10:09

Expedição de Mandado.
02/08/2022 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2022 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2022 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 11:58

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2022 11:58

Concedida a Segurança a LUANA PRETTO DIAS - CPF: *28.***.*35-88 (IMPETRANTE)
04/07/2022 14:33

Conclusos para julgamento
01/06/2022 20:22

Juntada de petição intercorrente
31/05/2022 03:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/05/2022 23:59.
30/05/2022 07:55

Juntada de petição intercorrente
27/05/2022 11:55

Juntada de Ofício
24/05/2022 05:10

Decorrido prazo de FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLMENTO DA EDUCAÇÃO em 23/05/2022 23:59.
20/05/2022 17:46

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 09:37

Juntada de petição intercorrente
17/05/2022 04:36

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 04:36

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 04:35

Decorrido prazo de GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/05/2022 23:59.
14/05/2022 00:50

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA em 13/05/2022 23:59.
13/05/2022 15:18

Juntada de contestação
10/05/2022 17:50

Juntada de petição intercorrente
09/05/2022 21:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 21:27

Juntada de diligência
09/05/2022 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 21:22

Juntada de diligência
09/05/2022 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 21:18

Juntada de diligência
09/05/2022 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 21:15

Juntada de diligência
06/05/2022 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2022 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2022 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2022 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2022 17:43

Expedição de Mandado.
06/05/2022 17:43

Expedição de Mandado.
06/05/2022 17:43

Expedição de Mandado.
06/05/2022 17:43

Expedição de Mandado.
06/05/2022 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 15:56

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2022 15:56

Concedida a Medida Liminar
04/05/2022 17:21

Conclusos para decisão
04/05/2022 00:47

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 03/05/2022 23:59.
30/04/2022 01:45

Decorrido prazo de GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 01:42

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE em 29/04/2022 23:59.
28/04/2022 11:45

Juntada de contestação
26/04/2022 12:57

Juntada de Informações prestadas
18/04/2022 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 14:16

Juntada de diligência
11/04/2022 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2022 18:13

Juntada de Certidão de devolução de mandado
11/04/2022 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2022 16:40

Juntada de Certidão de devolução de mandado
08/04/2022 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2022 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2022 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2022 14:06

Expedição de Mandado.
08/04/2022 14:06

Expedição de Mandado.
08/04/2022 14:06

Expedição de Mandado.
08/04/2022 09:34

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2022 09:34

Determinada Requisição de Informações
07/04/2022 15:53

Conclusos para decisão
07/04/2022 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJDF
07/04/2022 11:41

Juntada de Informação de Prevenção
06/04/2022 20:02

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
06/04/2022 19:50

Recebido pelo Distribuidor
06/04/2022 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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