TRF1 - 0000397-46.2009.4.01.3600
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/10/2022 10:56
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte
-
05/10/2022 16:46
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
05/10/2022 16:45
Juntada de Certidão de julgamento
-
13/09/2022 17:51
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2022 17:49
Incluído em pauta para 04/10/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.
-
27/08/2022 00:33
Decorrido prazo de GIRUS MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA em 26/08/2022 23:59.
-
27/08/2022 00:29
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/08/2022 23:59.
-
27/08/2022 00:27
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/08/2022 23:59.
-
27/08/2022 00:27
Decorrido prazo de GIRUS MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA em 26/08/2022 23:59.
-
22/07/2022 00:00
Citação
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL EM 19/04/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ITALO FIORAVANTI SABO MENDES - SÉTIMA TURMA -
04/07/2022 18:55
Conclusos para decisão
-
04/07/2022 18:55
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
04/07/2022 18:55
Juntada de Certidão
-
04/07/2022 17:14
Processo Suspenso ou Sobrestado
-
04/07/2022 17:14
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2022 00:06
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
15/06/2022 13:56
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
15/06/2022 13:55
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF I'TALO MENDES
-
15/06/2022 13:54
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
-
19/04/2022 11:21
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
-
30/03/2021 11:34
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
30/03/2021 11:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
30/03/2021 11:31
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
-
29/03/2021 15:18
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
-
29/03/2021 14:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
29/03/2021 14:30
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA
-
24/09/2019 14:00
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
24/09/2019 13:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
24/09/2019 13:57
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
24/09/2019 13:56
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
24/09/2019 10:00
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4807638 PETIÇÃO
-
18/09/2019 14:20
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
-
10/09/2019 13:21
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 245/2019 - FAZENDA NACIONAL
-
10/09/2019 08:06
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
-
16/08/2019 15:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
16/08/2019 15:24
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
-
02/07/2019 11:31
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
02/07/2019 11:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
02/07/2019 11:28
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
02/07/2019 11:27
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
25/06/2019 18:10
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4756115 CONTRA-RAZOES
-
31/05/2019 09:10
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RE/RESP
-
03/04/2019 19:19
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4705743 PETIÇÃO
-
03/04/2019 15:30
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4704849 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
-
01/04/2019 12:53
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 167/19 - FN
-
22/03/2019 13:50
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 167/2019 - FAZENDA NACIONAL
-
22/03/2019 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 21/03/19 ÀS PÁGINAS 673/838
-
22/03/2019 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/03/2019 -
-
13/03/2019 09:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
13/03/2019 09:36
PROCESSO REMETIDO
-
26/02/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, manteve o acórdão
-
13/02/2019 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 13/02/2019 DA PÁG. 928 A 971
-
08/02/2019 14:21
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/02/2019
-
25/07/2018 10:26
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
25/07/2018 10:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
25/07/2018 10:23
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
-
23/07/2018 15:42
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
-
23/07/2018 14:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
23/07/2018 14:22
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA (P/ JUÍZO DE RETRATAÇÃO)
-
05/12/2017 09:15
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº373/2017 - FAZENDA NACIONAL.
-
30/11/2017 06:59
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4374153 PETIÇÃO
-
21/11/2017 15:07
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 373/2017 - FAZENDA NACIONAL
-
17/11/2017 08:23
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RE).. (DO PRESIDENTE)
-
06/11/2017 07:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
06/11/2017 07:05
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
12/09/2017 14:10
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
12/09/2017 14:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
12/09/2017 14:08
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
12/09/2017 14:02
PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR
-
08/05/2017 08:56
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
-
15/03/2017 06:56
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº35/2017 - FAZENDA NACIONAL.
-
13/03/2017 08:57
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4152712 PETIÇÃO
-
07/03/2017 11:26
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 35/2017 - FAZENDA NACIONAL
-
07/03/2017 09:07
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
-
24/02/2017 06:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
24/02/2017 06:56
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
24/01/2017 16:01
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
24/01/2017 16:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
24/01/2017 15:59
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
01/12/2016 18:54
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4086874 PETIÇÃO
-
28/11/2016 10:57
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4084840 CONTRA-RAZOES
-
18/11/2016 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
-
08/11/2016 11:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
08/11/2016 11:24
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
08/11/2016 11:23
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
18/10/2016 17:36
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4052203 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
-
18/10/2016 12:31
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 468/16 - FAZENDA NACIONAL
-
10/10/2016 12:22
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 468/2016 - FAZENDA NACIONAL
-
07/10/2016 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 06/10/16 ÀS PÁGIANAS 2111/2437
-
07/10/2016 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/10/2016 -
-
04/10/2016 10:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
04/10/2016 10:03
PROCESSO REMETIDO
-
20/05/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração opostos às fls. 458/485; e não conheceu dos embargos de declaração opostos às fls. 487/514
-
22/04/2016 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 22.04.2016 DA PÁG. 969 À 1.030.
-
18/04/2016 14:59
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/05/2016
-
20/11/2015 11:31
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
20/11/2015 11:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
20/11/2015 11:29
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
-
28/10/2015 13:27
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 678/15 - FAZENDA NACIONAL
-
28/10/2015 12:49
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3762101 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
28/10/2015 12:46
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3761734 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
19/10/2015 13:15
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 678/2015 - FAZENDA NACIONAL
-
16/10/2015 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DIVULGADO EM 15/10/15 AS PÁGINAS 3978/4246
-
16/10/2015 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/10/2015 -
-
09/10/2015 07:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
09/10/2015 07:48
PROCESSO REMETIDO
-
03/07/2015 14:37
CONCLUSÃO PARA RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO/DECISÃO
-
03/07/2015 14:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
03/07/2015 14:35
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
-
02/07/2015 15:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
02/07/2015 15:22
PROCESSO REMETIDO
-
11/02/2015 11:34
CONCLUSÃO PARA RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO/DECISÃO
-
11/02/2015 11:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
11/02/2015 11:32
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
-
05/02/2015 08:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
05/02/2015 08:24
PROCESSO REMETIDO
-
03/02/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e conheceu, em parte, da apelação da parte impetrante e, nesta parte, deu-lhe provimento
-
26/01/2015 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 26.01.2015 DAS PAGS. 929 À 965.
-
22/01/2015 15:43
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/02/2015
-
16/05/2013 20:01
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
16/05/2013 20:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
16/05/2013 19:59
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
-
06/05/2013 21:25
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
-
20/09/2010 16:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
20/09/2010 16:03
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
-
17/09/2010 17:50
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2479912 PARECER (DO MPF)
-
30/08/2010 12:58
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N.º 334/2010 - PRR
-
24/08/2010 13:16
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 334/2010 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA 1.ª REGIÃO
-
20/08/2010 11:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
20/08/2010 11:09
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
-
19/08/2010 18:35
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2010
Ultima Atualização
13/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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