07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0039457-59.2000.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FLAMINGO EMPREENDIMENTOS DE COMUNICACAO LTDA - ME, FRANCISCO MAIA FARIAS Advogado do(a) EXECUTADO: ELDA GOMES DE ARAUJO - DF12155 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi “extinta por prescrição intercorrente”. É o relatório.

DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

Sem custas e sem honorários.

A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença, atentando-se para o fato de que a parte exequente renunciou ao aludido prazo.

Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF
02/07/2021 06:41

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
26/04/2021 13:32

Decorrido prazo de FLAMINGO EMPREENDIMENTOS DE COMUNICACAO LTDA - ME em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021 13:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 14:31

Decorrido prazo de FLAMINGO EMPREENDIMENTOS DE COMUNICACAO LTDA - ME em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 14:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.
24/04/2021 22:21

Decorrido prazo de FLAMINGO EMPREENDIMENTOS DE COMUNICACAO LTDA - ME em 15/04/2021 23:59.
24/04/2021 22:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.
24/04/2021 09:28

Decorrido prazo de FLAMINGO EMPREENDIMENTOS DE COMUNICACAO LTDA - ME em 15/04/2021 23:59.
24/04/2021 09:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.
08/04/2021 07:51

Decorrido prazo de FRANCISCO MAIA FARIAS em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 04:38

Decorrido prazo de FRANCISCO MAIA FARIAS em 07/04/2021 23:59.
05/03/2021 21:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.
05/03/2021 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
18/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0039457-59.2000.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FLAMINGO EMPREENDIMENTOS DE COMUNICACAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO MAIA FARIAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
17/02/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 15:30

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/05/2011 17:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
16/09/2010 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/12/2009 00:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
17/12/2009 00:08

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
23/06/2009 11:37

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
28/05/2009 12:46

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
28/05/2009 12:46

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
11/02/2009 14:17

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
19/12/2008 15:12

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
19/12/2008 15:12

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
30/08/2005 17:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AP AO 2000.040055-7
30/08/2005 17:28

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
27/01/2005 16:56

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - 2000.40055-7
04/11/2004 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2004 14:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/09/2004 13:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
29/09/2004 13:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/09/2004 13:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/11/2002 14:04

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
16/03/2001 11:55

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
21/02/2001 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/02/2001 09:08

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/12/2000 18:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/11/2000 15:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/11/2000 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/11/2000 16:13

Conclusos para despacho
27/10/2000 09:55

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2000

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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