TRF1 - 0004054-13.2011.4.01.3604
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/09/2022 10:23
Juntada de petição intercorrente
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20/09/2022 13:08
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2022 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2022 13:08
Juntada de Certidão
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20/09/2022 13:08
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2022 13:08
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2022 13:08
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2022 13:08
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2022 13:08
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2022 13:08
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2022 18:58
Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELADO) e provido em parte
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14/09/2022 19:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/09/2022 19:03
Juntada de Certidão de julgamento
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24/08/2022 11:08
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2022 11:03
Incluído em pauta para 13/09/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.
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24/08/2022 01:30
Decorrido prazo de RESIUTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS E RESIDUOS DE MADEIRAS LTDA em 23/08/2022 23:59.
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24/08/2022 01:30
Decorrido prazo de ERISLANDIA BEZERRA DE SOUZA em 23/08/2022 23:59.
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24/08/2022 01:29
Decorrido prazo de ERISLANDIA BEZERRA DE SOUZA em 23/08/2022 23:59.
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24/08/2022 01:29
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/08/2022 23:59.
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24/08/2022 00:46
Decorrido prazo de RESIUTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS E RESIDUOS DE MADEIRAS LTDA em 23/08/2022 23:59.
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24/08/2022 00:44
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/08/2022 23:59.
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22/07/2022 00:00
Citação
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL EM 19/04/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ITALO FIORAVANTI SABO MENDES - SÉTIMA TURMA -
30/06/2022 14:53
Conclusos para decisão
-
30/06/2022 14:53
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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30/06/2022 14:53
Juntada de Certidão
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30/06/2022 13:53
Processo Suspenso ou Sobrestado
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30/06/2022 13:53
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2022 00:06
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
15/06/2022 13:56
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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15/06/2022 13:55
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF I'TALO MENDES
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15/06/2022 13:54
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
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19/04/2022 11:20
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
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23/01/2018 18:00
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
23/01/2018 17:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
23/01/2018 17:58
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
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23/01/2018 17:00
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
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23/01/2018 13:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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23/01/2018 13:34
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
-
23/01/2018 13:33
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
-
19/10/2017 08:03
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4341402 PETIÇÃO
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16/10/2017 14:43
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº325/2017 - FAZENDA NACIONAL.
-
10/10/2017 14:30
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 325/2017 - FAZENDA NACIONAL
-
09/10/2017 08:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
-
02/10/2017 06:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
02/10/2017 06:35
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
12/09/2017 13:13
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
12/09/2017 13:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
12/09/2017 13:11
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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12/09/2017 13:05
PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR
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06/07/2016 13:06
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
-
02/05/2016 07:26
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3901026 PETIÇÃO
-
22/04/2016 14:50
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº72/2016 - FAZENDA NACIONAL
-
19/04/2016 11:01
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 72/2016 - FAZENDA NACIONAL
-
15/04/2016 07:58
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)
-
15/03/2016 13:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
15/03/2016 13:37
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
10/03/2016 18:01
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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10/03/2016 18:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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10/03/2016 17:59
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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28/01/2016 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
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20/11/2015 11:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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20/11/2015 11:15
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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20/11/2015 11:14
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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19/11/2015 15:57
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3778165 RECURSO EXTRAORDINARIO
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13/11/2015 11:38
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 704/15 - FAZENDA NACIONAL
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29/10/2015 12:57
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 704/2015 - FAZENDA NACIONAL
-
29/10/2015 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 28/10/15 ÀS FLS. 2056/2288
-
29/10/2015 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/10/2015 -
-
22/10/2015 06:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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22/10/2015 06:48
PROCESSO REMETIDO
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13/10/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
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05/06/2015 16:12
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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05/06/2015 16:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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05/06/2015 16:10
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
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28/05/2015 12:39
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3650520 EMBARGOS DE DECLARACAO
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21/05/2015 16:53
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 342/15 - FAZENDA NACIONAL
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18/05/2015 09:07
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 342/2015 - FAZENDA NACIONAL
-
15/05/2015 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 14/05/2015 (PÁGS: 2114 A 2838)
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15/05/2015 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/05/2015 -
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07/05/2015 13:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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07/05/2015 13:49
PROCESSO REMETIDO
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28/04/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e negou provimento à apelação da impetrante
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22/04/2015 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PAGS 768 A 810
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16/04/2015 15:50
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/04/2015
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16/05/2013 20:16
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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16/05/2013 20:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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16/05/2013 20:14
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
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06/05/2013 21:55
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
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18/10/2012 13:25
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2967590 RENUNCIA DE MANDATO
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07/08/2012 17:04
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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07/08/2012 17:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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07/08/2012 17:02
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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07/08/2012 15:39
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2919349 PARECER (DO MPF)
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02/08/2012 13:20
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 350/2012 - PRR
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30/07/2012 11:17
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 350/2012 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
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19/07/2012 09:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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19/07/2012 09:44
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
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18/07/2012 18:35
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2012
Ultima Atualização
21/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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