24/08/2022 01:13

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 17A REGIAO - ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2022 23:59.
18/08/2022 01:05

Decorrido prazo de EDSON LUIZ DO CARMO BARBOSA JUNIOR *45.***.*55-10 em 17/08/2022 23:59.
26/07/2022 04:31

Publicado Intimação em 26/07/2022.
26/07/2022 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003823-26.2021.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 17A REGIAO - ESTADO DE MATO GROSSO REU: EDSON LUIZ DO CARMO BARBOSA JUNIOR *45.***.*55-10 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 17A REGIAO - ESTADO DE MATO GROSSO – CREF17/MT, em face da pessoa jurídica EDSON LUIZ DO CARMO BARBOSA JUNIOR (id.

Num. 800709575 - Pág. 1/8).

Narra que o CREF17/MT flagrou EDSON LUIZ DO CARMO BARBOSA JUNIOR explorando comercialmente serviços de educação/atividade física, sem ter o devido registro no órgão ou mesmo a presença de profissional habilitado.

Requereu, em sede de antecipação de tutela e no mérito, a abstenção do réu em “realizar atividades típicas/privativas inerentes a educação física estabelecidos na Lei n.º 9696/1998 e Resolução CONFEF nº 046/2002”.

A decisão de id.

Num. 821778557 - Pág. 1/2 indeferiu o pedido de tutela provisória e recebeu a petição inicial.

Citado, o réu informou não possuir condições de arcar com sua defesa (id.

Num. 856816569 - Pág. 1) e deixou transcorrer o prazo para apresentação de defesa in albis, como demonstra a movimentação automática do PJe datada de 04 de fevereiro de 2022.

A parte autora, na petição de id.

Num. 943011687 - Pág. 1/2, pugnou pela declaração de revelia do réu e pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Julgamento Antecipado da Lide Não havendo solicitação de produção de provas por parte do autor, bem como juntados aos autos documentos suficientes, entendo pendente apenas a apreciação da lide posta nos autos, razão pela qual anuncio o julgamento antecipado do mérito, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil – CPC.

O Escopo da Presente Ação Civil Pública Resta claro nos autos que o CREF17/MT intenta a cessação de qualquer prestação de serviços por parte da pessoa jurídica EDSON LUIZ DO CARMO BARBOSA JUNIOR enquanto sua situação não for regularizada perante o órgão e não houver a contratação de profissional da educação física.

Desta forma, os próprios pedidos formulados pelo autor demonstram a ausência de interesse de agir na propositura da presente ação civil pública, conforme passo a fundamentar.

Ausência de Interesse de Agir A Constituição Federal de 1988 – CF/88, no inciso XIII do art. 5º, consagra como direito fundamental à liberdade profissional nos seguintes termos: “XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece”.

Eventuais limitações ao exercício profissional é atribuição da União, a quem compete, conforme inciso XVI do art. 22 da CF/88, legislar privativamente sobre a “XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões”, bem como, nos moldes do inciso XXIV do art. 21 da CF/88: “XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho”.

Neste contexto, os conselhos profissionais, que possuem natureza autárquica, agem como delegados da União no que diz respeito à fiscalização da atividade profissional regulamentada por lei, como bem definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1717[1].

O Superior Tribunal de Justiça, sobre o assunto, inclusive, registrou, na edição n° 135 de suas jurisprudências em teses que: “5) Os conselhos profissionais têm poder de polícia para fiscalizar as profissões regulamentadas, inclusive no que concerne à cobrança de anuidades e à aplicação de sanções”.

Em virtude da atribuição do poder de polícia aos conselhos de classe, o e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 possui entendimento pacificado de que: (…) 2.

Os conselhos profissionais, órgãos criados por lei federal para exercer atividades de controlar e fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas, típica atividade estatal e de eminente interesse público e social, são investidos de poder de polícia administrativa outorgado pelo Estado.

Nesse aspecto, tais entes possuem competência fiscalizatória e poder de polícia, com atributo de autoexecutoriedade, permitindo a imposição de medidas coercitivas aos estabelecimentos que estão sob sua fiscalização, não havendo razão para transferir ao Judiciário uma atividade que é essencialmente sua (AP 0823961-23.2019.4.05.8300/PB, TRF5, Terceira Turma, Rel.

Des.

Fed.

Rogério de Meneses Fialho Moreira, unânime, PJe 04/05/2021). (…)[2] Este também o entendimento do c.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para o qual: “(…) dispondo o Conselho de meios legais coercitivos para compelir a empresa que exerce a atividade de forma irregular a observar a legislação específica e não restando comprovada, no caso concreto, a existência de qualquer impedimento ao exercício do seu poder de polícia, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir”[3].

DISPOSITIVO Ante o exposto: 1.

Pelos fundamentos expendidos, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2.

Sem honorários advocatícios, custas e despesas processuais, nos termos do art. 18 da Lei n° 7.347/85. 3.

Decreto a revelia de EDSON LUIZ DO CARMO BARBOSA JUNIOR que, citado, deixou de se manifestar nos autos, o que faço nos termos do art. 344 do CPC, devendo as intimações deste ser realizadas via publicação, como determina o art. 346 do CPC. 4.

Sem reexame necessário (art. 496 do CPC). 5.

Do eventual recurso interposto: 5.1.

Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes.

Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal.

Após, façam os autos conclusos. 5.2.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentado recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 6.

Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. 7.

Publique-se e intimem-se.

Registro automático pelo PJe.

Cáceres/MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal [1] ADI 1717 MC, Relator(a): SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/1999, DJ de 25-02-2000.. [2] AC 1013156-03.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/01/2022. [3] PROCESSO: 08240349220194058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021.
22/07/2022 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2022 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2022 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 10:50

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2022 10:50

Decretada a revelia
22/07/2022 10:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/06/2022 11:23

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
16/03/2022 23:01

Conclusos para julgamento
21/02/2022 19:49

Juntada de manifestação
11/02/2022 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 09:20

Juntada de ato ordinatório
04/02/2022 08:56

Decorrido prazo de EDSON LUIZ DO CARMO BARBOSA JUNIOR *45.***.*55-10 em 03/02/2022 23:59.
17/12/2021 02:28

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 17A REGIAO - ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2021 23:59.
12/12/2021 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2021 14:22

Juntada de diligência
03/12/2021 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2021 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2021 10:33

Expedição de Mandado.
26/11/2021 15:16

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2021 15:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2021 11:29

Conclusos para decisão
04/11/2021 12:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT
04/11/2021 12:26

Juntada de Informação de Prevenção
03/11/2021 18:16

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2021 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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