TRF1 - 0002102-84.2015.4.01.3304

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002102-84.2015.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002102-84.2015.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO BORGES DANTAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA CARLA SANTOS DE MENEZES - BA31055 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGAROR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por ANTONIO BORGES DANTAS contra sentença que extinguiu os presentes embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de garantia do Juízo (ID 42696537 – fl. 20, rolagem única do PDF).

Em suas razões recursais, o apelante requer a gratuidade de justiça.

Sustenta que: (i) “o Eg.

STJ pacificou o entendimento [...] no sentido de que, mesmo nos casos em que a penhora efetivada seja insuficiente para garantia do crédito exequendo, tal situação não pode constituir óbice ao direito de defesa do devedor”; (ii) “jamais foi intimado para tanto, ainda mais pela sua hipossuficiência patrimonial” (ID 42696537 – fls. 24/27, rolagem única do PDF).

Com contrarrazões (ID 42696537). É o relatório.

VOTO - VENCEDOR VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O art. 99, § 3º, do CPC prescreve que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

O apelante declara que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, razão pela qual tem direito ao benefício pretendido.

Conforme estabelece o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980, a garantia do Juízo constitui condição para admissibilidade dos embargos à execução.

Não há nos autos qualquer documento que comprove que houve o oferecimento de garantia do Juízo correspondente ao valor executado, de modo a possibilitar a oposição dos embargos à execução fiscal.

A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece a excepcionalidade de se afastar a necessidade de garantia integral do Juízo, desde que o embargante inequivocamente comprove a sua hipossuficiência econômica.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

GARANTIA DO JUÍZO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

RECEBIMENTO.

CONSTRIÇÃO DE BENS.

DILIGÊNCIAS CONTÍNUAS.

DETERMINAÇÃO. 1.

Por força do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, é necessária a garantia da execução para a oposição de embargos à execução fiscal (v.g.: Primeira Seção, REsp 1.272.827/PE, repetitivo). 2.

Em observância à ampla defesa e à garantia de acesso ao Poder Judiciário, tem-se mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado quando a parte executada, comprovadamente, for hipossuficiente (v.g.: Primeira Seção, REsp 1.127.815/SP, repetitivo) 3.

Hipótese em que o Tribunal Regional Federal, após ponderar sobre o estado de hipossuficiência da parte executada, admitiu os embargos à execução fiscal sem qualquer garantia. 4.

Para essa decisão se revelar adequada, mostra-se necessária a contínua investigação pela parte exequente a respeito da existência de bens ou direitos penhoráveis, sem prejuízo do recebimento dos embargos à execução fiscal, mesmo que insuficientes à garantia integral do débito e com observância das limitações legais. 5.

Recurso especial parcialmente provido (REsp 1.681.111/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 07/05/2019, DJe de 24/05/2019).

Muito embora a parte recorrente tenha comprovado a sua miserabilidade jurídica, tal fato não elide automaticamente a necessidade de comprovação da impossibilidade de oferecimento de garantia em sua integralidade e, nesse ponto, não logrou êxito em seu desiderato.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80.

O art. 3°, inciso VII, da Lei nº 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar.

Ademais, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, a Lei de Execuções Fiscais deve prevalecer sobre a Lei nº 1.060/50” (REsp 1.437.078/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 31/03/2014).

Ademais, a desnecessidade de assegurar o Juízo, disposta no art. 914 do Código de Processo Civil, não tem aplicação ao procedimento regulado pela Lei nº 6.830/1980.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

GARANTIA DO JUÍZO.

PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC. 1.

Quanto à prevalência do disposto no art. 736 do CPC - que permite ao devedor a oposição de Embargos, independentemente de penhora, sobre as disposições da Lei de Execução Fiscal, que determina a inadmissibilidade de Embargos do executado antes de garantida a execução -, tem-se que, em face do princípio da especialidade, no caso de conflito aparente de normas, as leis especiais sobrepõem-se às gerais.

Aplicação do brocardo lexe specialis derrogat generali. 2.

Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 621.356/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 06/04/2015).

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

AUSÊNCIA DE PENHORA.

VÉÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1.

A sentença recorrida rejeitou liminarmente os embargos, em face da ausência de segurança do Juízo, considerando que não houve penhora nos autos do processo de execução fiscal, uma vez que o veículo oferecido à penhora pertence a terceiro. 2.

Ausência de interesse de agir quanto à oposição de embargos à execução, considerando que, in casu, não houve penhora.

De fato, tal ato processual é pressuposto para o oferecimento de embargos à execução fiscal. 3.

Nesse diapasão, não detém legitimidade e/ou interesse processual para opor embargos à execução a parte que sequer foi intimada pessoalmente da penhora.

Se e quando acontecer, ela terá acesso aos embargos (AC 0056605-42.2003.4.01.3800/MG, Rel.

Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 de 03/05/2010). 4.

Oportuno frisar que, embora tenha o Código de Processo Civil alterado as regras quanto à admissibilidade dos embargos do devedor no processo de execução e dispensado a garantia do juízo como requisito prévio à oposição de embargos (art. 736, CPC), a referida norma processual não se aplica ao caso em exame, visto tratar-se de procedimento especial regulado por legislação própria, tal seja, a Lei nº 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais.

Necessário ressaltar que o Codex processual se aplica às execuções fiscais de forma subsidiária, caso não haja lei específica que regulamente determinado assunto, o que não é o caso dos autos (AC 2000.01.99.138668-0/MG, Rel.

Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, 7ª Turma Suplementar, e-DJF1 de 01/06/2012). 5.

Apelação não provida.

Sentença mantida (AC 0004539-34.2012.4.01.4200/RR, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 31/10/2014).

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação apenas para conceder ao apelante os benefícios da gratuidade de justiça. É o voto.

DEMAIS VOTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0002102-84.2015.4.01.3304 APELANTE: ANTONIO BORGES DANTAS Advogada do APELANTE: ANA CARLA SANTOS DE MENEZES– OAB/BA 31055 APELADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

AUSÊNCIA DE GARANTIA.

ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/1980.

EXIGIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE DO ART. 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA FÍSICA. 1.

O art. 99, § 3º, do CPC prescreve que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. 2.

O apelante declara que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, razão pela qual tem direito à gratuidade de justiça. 3.

Conforme prescreve o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980, a garantia do Juízo constitui condição para admissibilidade dos embargos à execução. 4.

A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece a excepcionalidade de se afastar a necessidade de garantia integral do juízo, desde que o embargante inequivocamente comprove a sua hipossuficiência econômica.

Nesse sentido: “Em observância à ampla defesa e à garantia de acesso ao Poder Judiciário, tem-se mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado quando a parte executada, comprovadamente, for hipossuficiente (v.g.: Primeira Seção, REsp 1.127.815/SP, repetitivo)” (REsp 1.681.111/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 07/05/2019, DJe de 24/05/2019). 5.

Muito embora a parte recorrente tenha comprovado a sua miserabilidade jurídica, tal fato não elide automaticamente a necessidade de comprovação da impossibilidade de oferecimento de garantia em sua integralidade e, nesse ponto, não logrou êxito em seu desiderato (REsp 1.437.078/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 31/03/2014). 6. “Oportuno frisar que, embora tenha o Código de Processo Civil alterado as regras quanto à admissibilidade dos embargos do devedor no processo de execução e dispensado a garantia do juízo como requisito prévio à sua oposição (art. 736, CPC), a referida norma processual não se aplica ao caso em exame, pois se trata de procedimento especial regulado por legislação própria, qual seja: a Lei nº 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais.

Necessário ressaltar que o Codex processual se aplica às execuções fiscais de forma subsidiária, caso não haja lei específica que regulamente determinado assunto, o que não é o caso dos autos” (TRF1, AC 0004539-34.2012.4.01.4200/RR, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, E-DJF1 de 31/10/2014). 7.

Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 16 de agosto de 2022 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 28 de julho de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: ANTONIO BORGES DANTAS , Advogado do(a) APELANTE: ANA CARLA SANTOS DE MENEZES - BA31055 .

APELADO: FAZENDA NACIONAL , .

O processo nº 0002102-84.2015.4.01.3304 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 16-08-2022 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja sala 02 e Videoconferência.

Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão.

E-mail: [email protected]