31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002319-88.2017.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ASSISTENTE: MUNICIPIO DE PAU D'ARCO DO PIAUI Advogados do(a) ASSISTENTE: JAIRO MORAIS SILVA - PI12373, NUNO KAUE DOS SANTOS BERNARDES BEZERRA - PI12073 REU: FABIO SOARES CESARIO O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : julgo procedente o pedido para condenar FABIO SOARES CESARIO como incurso no tipo do art. 11, VI, e sujeição às penas do art. 12, III, todos da Lei nr. 8.429/92, consistente em: a) multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.

Condeno o réu nas custas processuais.

Sem honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Agliberto Gomes Machado Juiz Federal Titular – 3ª Vara/PI
23/10/2022 10:16

Conclusos para julgamento
23/10/2022 10:16

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2022 10:16

Cancelada a conclusão
22/10/2022 13:21

Conclusos para despacho
17/09/2022 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAU D'ARCO DO PIAUI em 16/09/2022 23:59.
16/09/2022 20:35

Juntada de alegações/razões finais
08/09/2022 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 18:08

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 13:10

Conclusos para despacho
08/09/2022 13:10

Juntada de Certidão
16/08/2022 02:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 02:04

Decorrido prazo de FABIO SOARES CESARIO em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAU D'ARCO DO PIAUI em 15/08/2022 23:59.
13/08/2022 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAU D'ARCO DO PIAUI em 12/08/2022 23:59.
29/07/2022 08:53

Publicado Intimação em 29/07/2022.
29/07/2022 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 15:31

Juntada de manifestação
28/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002319-88.2017.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Advogados do(a) ASSISTENTE: JAIRO MORAIS SILVA - PI12373, NUNO KAUE DOS SANTOS BERNARDES BEZERRA - PI12073 REU: FABIO SOARES CESARIO O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DECISÃO Defiro o pedido formulado pelo MPF no id 1234845768.

Após o recebimento da inicial (decisão de id 944642185), o requerido FÁBIO SOARES CESÁRIO, apesar de citado (id 1103107248), não apresentou contestação, tornando-se revel.

Contudo, tendo em vista que a ação de improbidade envolve direitos indisponíveis do requerido, contra ele não é possível que se produzam os efeitos materiais da revelia, notadamente aquele atinente à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (arts. 344 e 345, inciso II, ambos do CPC).

Não sendo o caso de intimar o MPF para replicar a contestação, passo a analisar o processo, em conformidade com o previsto no art.17, §10-C, da Lei 14.320/2021.

Segundo consta nos autos, o demandado, enquanto Prefeito do Município de Pau D’Arco do Piauí/PI, teria deixado de prestar contas das verbas transferidas à municipalidade, pelo Fundo Nacional de Assistência Social, destinadas à execução do Serviço de Proteção Social Básica e Especial, durante o exercício de 2010, além de outras irregularidades.

O autor, assim, imputa ao réu a conduta de “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades”], enquadrando-a no ato de improbidade inserto no art.11, inciso VI, da Lei 8.429/92, com sua atual redação, o qual ratifico, nos termos do §10-C, do art. 17, da Lei nº. 8.429/92.

Intimem-se as partes do teor desta, bem como para que digam se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as (§10-E, do art. 17, da Lei nº. 8.429/92).

Prazo comum de 05 dias.

Cumpra-se.

Teresina (PI), 27 de julho de 2022.

AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal Titular – 3ª Vara/PI
27/07/2022 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2022 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2022 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 11:41

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2022 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2022 10:13

Conclusos para decisão
26/07/2022 09:35

Juntada de manifestação
25/07/2022 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2022 22:01

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2022 22:01

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 20:54

Conclusos para despacho
10/06/2022 00:58

Decorrido prazo de FABIO SOARES CESARIO em 09/06/2022 23:59.
26/05/2022 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2022 12:19

Juntada de diligência
24/05/2022 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2022 20:26

Expedição de Mandado.
17/05/2022 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2022 14:41

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/05/2022 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2022 16:22

Expedição de Mandado.
14/05/2022 07:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2022 07:43

Juntada de Certidão de devolução de mandado
13/05/2022 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2022 16:19

Expedição de Mandado.
11/05/2022 16:31

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 11:29

Conclusos para despacho
10/05/2022 11:29

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 11:29

Cancelada a movimentação processual
10/05/2022 11:27

Juntada de termo
09/05/2022 12:52

Juntada de parecer
06/05/2022 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 11:53

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 10:33

Conclusos para despacho
04/04/2022 13:50

Juntada de manifestação
28/03/2022 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 20:04

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2022 17:57

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/03/2022 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2022 19:19

Expedição de Mandado.
15/03/2022 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2022 18:29

Juntada de Certidão
15/03/2022 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2022 09:59

Expedição de Mandado.
23/02/2022 13:44

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2022 13:44

Outras Decisões
18/02/2022 10:49

Conclusos para decisão
17/02/2022 13:21

Juntada de parecer
15/02/2022 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 18:11

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 16:08

Conclusos para decisão
15/02/2022 15:16

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 13:07

Conclusos para decisão
11/02/2022 13:07

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2022 13:07

Cancelada a movimentação processual
07/02/2022 18:55

Juntada de parecer
04/02/2022 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 15:42

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 13:17

Conclusos para despacho
27/01/2022 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAU D'ARCO DO PIAUI em 26/01/2022 23:59.
13/01/2022 15:09

Juntada de manifestação
14/12/2021 19:18

Juntada de petição intercorrente
06/12/2021 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 17:27

Juntada de Certidão
30/11/2021 11:22

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 09:25

Conclusos para despacho
30/11/2021 07:42

Juntada de manifestação
26/11/2021 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 21:56

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2021 21:56

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 13:23

Conclusos para despacho
20/08/2021 17:48

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2021 17:48

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 16:19

Conclusos para despacho
05/08/2021 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2021 15:27

Juntada de diligência
05/08/2021 10:28

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2021 10:28

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 08:10

Conclusos para despacho
21/07/2021 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2021 18:20

Juntada de Certidão
25/05/2021 18:19

Juntada de Certidão
22/04/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 10:31

Conclusos para despacho
15/04/2021 11:37

Juntada de manifestação
06/04/2021 10:27

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2021 09:28

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 18:32

Conclusos para despacho
30/03/2021 18:30

Juntada de Certidão
02/03/2021 15:58

Expedição de Mandado.
17/02/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 10:06

Conclusos para despacho
28/01/2021 07:45

Juntada de Certidão
04/12/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 18:27

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 11:40

Conclusos para despacho
09/11/2020 14:38

Juntada de Certidão
09/11/2020 13:49

Juntada de Certidão
21/10/2020 13:59

Juntada de Certidão
09/10/2020 11:44

Expedição de Carta precatória.
09/10/2020 11:44

Expedição de Carta precatória.
09/10/2020 11:44

Expedição de Carta precatória.
09/10/2020 09:22

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 17:43

Conclusos para despacho
08/10/2020 13:46

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
08/10/2020 09:27

Expedição de Comunicação via sistema.
17/08/2020 18:03

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2020 23:12

Conclusos para despacho
15/08/2020 23:11

Decorrido prazo de FABIO SOARES CESARIO em 12/03/2020 23:59:59.
23/06/2020 18:03

Decorrido prazo de EDSON VIEIRA ARAUJO em 22/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 14:23

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 10:35

Conclusos para despacho
17/02/2020 16:01

Juntada de Certidão
10/12/2019 15:32

Juntada de Certidão
22/11/2019 01:32

Decorrido prazo de EDSON VIEIRA ARAUJO em 11/11/2019 23:59:59.
04/11/2019 18:40

Juntada de Certidão
30/10/2019 12:39

Expedição de Carta precatória.
25/10/2019 10:26

Juntada de Petição intercorrente
23/10/2019 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.
23/10/2019 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.
17/10/2019 16:55

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2019 14:48

Conclusos para despacho
12/08/2019 11:36

Juntada de termo
10/07/2019 10:46

Juntada de Certidão
03/05/2019 15:26

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019 13:09

Conclusos para despacho
24/04/2019 11:58

Juntada de Certidão
26/10/2018 14:53

Juntada de termo
05/10/2018 15:22

Expedição de Carta precatória.
12/09/2018 13:23

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2018 16:00

Conclusos para despacho
03/09/2018 13:52

Juntada de Parecer
25/07/2018 13:43

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2018 13:31

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2018 15:24

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
24/04/2018 11:59

Conclusos para despacho
21/04/2018 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAU D'ARCO DO PIAUI em 16/04/2018 23:59:59.
28/03/2018 17:31

Juntada de petição intercorrente
16/03/2018 11:17

Expedição de Comunicação via sistema.
13/03/2018 16:10

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2018 10:31

Conclusos para despacho
01/03/2018 02:42

Decorrido prazo de União Federal em 26/02/2018 23:59:59.
21/02/2018 23:16

Mandado devolvido sem cumprimento
01/02/2018 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
19/01/2018 15:43

Expedição de Mandado.
17/01/2018 16:42

Expedição de Comunicação via sistema.
12/01/2018 18:58

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2017 17:21

Conclusos para despacho
01/12/2017 15:07

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Criminal da SJPI
01/12/2017 15:07

Juntada de Informação de Prevenção.
01/12/2017 12:06

Recebido pelo Distribuidor
01/12/2017 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2017

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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