TRF1 - 1003506-97.2022.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RODRIGO MELO FREIRE

CPF *33.***.*55-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

24/02/2025 10:15

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 10:15

Juntada de Certidão
29/01/2025 01:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2025 23:59.
15/01/2025 15:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/01/2025 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 15:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/01/2025 15:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/01/2025 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2024 13:48

Juntada de Certidão
17/12/2024 13:49

Expedição de Mandado.
28/11/2024 10:20

Juntada de petição intercorrente
27/11/2024 16:48

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2024 16:48

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:07

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:54

Juntada de manifestação
11/11/2024 10:17

Juntada de Certidão
06/11/2024 00:57

Decorrido prazo de RODRIGO MELO FREIRE em 05/11/2024 23:59.
24/10/2024 13:38

Juntada de Certidão
23/10/2024 18:45

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2024 18:45

Juntada de Certidão
23/10/2024 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:12

Conclusos para despacho
04/10/2024 16:06

Juntada de petição intercorrente
27/06/2024 10:11

Juntada de Certidão
26/06/2024 00:15

Decorrido prazo de Gerente do Banco do Brasil - Ag 3206 em 25/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:33

Decorrido prazo de RODRIGO MELO FREIRE em 20/06/2024 23:59.
18/06/2024 11:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/06/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 11:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/06/2024 11:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/06/2024 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2024 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2024 23:59.
10/06/2024 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2024 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2024 13:01

Expedição de Mandado.
03/06/2024 18:09

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2024 18:09

Juntada de Certidão
03/06/2024 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 00:09

Decorrido prazo de Gerente do Banco do Brasil - Ag 3206 em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 16:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 15:22

Juntada de petição intercorrente
24/05/2024 14:13

Conclusos para despacho
24/05/2024 14:07

Juntada de Certidão
21/05/2024 10:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/05/2024 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 10:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/05/2024 10:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/05/2024 01:14

Decorrido prazo de RODRIGO MELO FREIRE em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2024 12:54

Expedição de Mandado.
14/05/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003506-97.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO MELO FREIRE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO - OFÍCIO - MANDADO DETERMINO ao (à) gerente da agência 3206 do Banco do Brasil, situada na Avenida Presidente Kennedy, s/n, Quadra 38, Lote 15, Bairro Maracanã, Anápolis/GO, que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a transferência dos valores depositados na conta judicial n° 800128316362, referente à RPV nº 2024350273000565, para a conta judicial nº 3208.005.86407211-5 da Caixa Econômica Federal, vinculada ao processo nº 1005669-16.2023.4.01.3502.

Fica autorizada a advogada GEOVANA GARCIA FREIRE (CPF: *34.***.*02-40) a efetuar o levantamento dos valores depositados na conta judicial nº 800128316363, referente ao destaque dos honorários contratuais da RPV nº 2024350273000565.

Uma via do presente despacho servirá de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, que deverá ser instruído com o comprovante de depósito da RPV (documento ID 2126954280).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 13 de maio de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/05/2024 14:48

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2024 14:48

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2024 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2024 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:12

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:02

Juntada de Certidão
20/03/2024 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:47

Decorrido prazo de RODRIGO MELO FREIRE em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 15:59

Juntada de Certidão
12/03/2024 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 00:01

Publicado Despacho em 11/03/2024.
09/03/2024 00:43

Decorrido prazo de RODRIGO MELO FREIRE em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:42

Decorrido prazo de RODRIGO MELO FREIRE em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003506-97.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO MELO FREIRE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora apresentou planilha de cálculo (ID 1826746683) no montante de R$ 99.646,11 (noventa e nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais e onze centavos).

A Contadoria apresentou planilha de cálculo (ID 2057747669) no montante de R$ 93.861,93 (noventa e três mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos).

O INSS apresentou planilha de cálculo (ID 2070681688) no montante de R$ 92.652,02 (noventa e dois mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e dois centavos).

Considerando que a parte autora renunciou aos valores que excedem o teto do JEF, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento de R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais) em favor da parte autora, com destaque de 30% (trinta por cento) em favor da advogada Dra.

Geovana Garcia Freire (CPF *34.***.*02-40).

A presente RPV deverá ser expedida com incidente de levantamento apenas por Alvará.

Isso porque o valor da RPV (descontado o percentual de destaque dos honorários) será utilizado para pagamento do financiamento imobiliário discutido nos autos do processo n° 1003506-97.2022.4.01.3502.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 7 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/03/2024 14:25

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2024 14:25

Juntada de Certidão
07/03/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2024 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2024 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 13:48

Conclusos para despacho
06/03/2024 17:19

Juntada de petição intercorrente
01/03/2024 00:04

Publicado Despacho em 01/03/2024.
01/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:02

Publicado Ato ordinatório em 01/03/2024.
01/03/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1003506-97.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO MELO FREIRE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre o parecer apresentado pela Contadoria Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias.

No mesmo prazo, a parte autora deverá dizer se pretende receber todo o valor por Precatório ou se renuncia ao que excede o teto do JEF, de modo a receber apenas 60 (sessenta) salários-mínimos por RPV.

ANÁPOLIS, 28 de fevereiro de 2024. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
28/02/2024 17:19

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2024 17:19

Juntada de Certidão
28/02/2024 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2024 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2024 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:56

Juntada de Certidão
28/02/2024 13:53

Conclusos para despacho
28/02/2024 13:03

Desentranhado o documento
28/02/2024 13:03

Cancelada a movimentação processual
28/02/2024 12:59

Juntada de Certidão
28/02/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2024 12:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2024 12:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2024 12:42

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
28/02/2024 12:42

Juntada de Cálculos judiciais
21/02/2024 18:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/02/2024 18:58

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
21/02/2024 15:28

Juntada de manifestação
21/02/2024 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:02

Decorrido prazo de RODRIGO MELO FREIRE em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 08:13

Publicado Despacho em 01/02/2024.
01/02/2024 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1003506-97.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO MELO FREIRE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIME-SE o INSS pela 2ª e última vez, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora.

Em caso de novo silêncio por parte da autarquia federal, o feito será remetido à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos a título de prestações retroativas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 30 de janeiro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
30/01/2024 14:59

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2024 14:59

Juntada de Certidão
30/01/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2024 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2024 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:31

Conclusos para despacho
30/01/2024 14:31

Juntada de Certidão
30/11/2023 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2023 23:59.
27/10/2023 08:13

Juntada de cumprimento de sentença
18/10/2023 00:04

Decorrido prazo de RODRIGO MELO FREIRE em 17/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1003506-97.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO MELO FREIRE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIME-SE a CEAB para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), conforme sentença ID 1703995954.

INTIME-SE o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 6 de outubro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/10/2023 14:03

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2023 14:03

Juntada de Certidão
06/10/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2023 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2023 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 13:05

Conclusos para despacho
04/10/2023 17:46

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
29/09/2023 00:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 11:35

Juntada de petição intercorrente
23/09/2023 13:26

Juntada de cumprimento de sentença
04/09/2023 12:04

Juntada de documento comprobatório
09/08/2023 09:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2023 23:59.
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de RODRIGO MELO FREIRE em 27/07/2023 23:59.
12/07/2023 03:43

Publicado Sentença Tipo A em 12/07/2023.
12/07/2023 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003506-97.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RODRIGO MELO FREIRE POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data da cessação do benefício (NB: 707.797.981-5 — DCB: 30/12/2020 — id: 1429358265).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id:1422008749) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “transtorno de ansiedade generalizada e depressão maior do humor.

CID F41 e F33, respectivamente” (quesito “1”).

A data estimada para o início da doença/lesão foi em: 2017 (quesito “2”).

No quesito “3”, a perita afirma que a doença/lesão de que o periciando é portador o torna incapaz para o trabalho em geral para a sua atividade habitual.

Justificativa: “ autor tem evoluído com persistência de tristeza importante, apatia, humor e ânimo rebaixados, transtorno de memória, entre outros”.

No quesito “4” a perita afirma que a parte autora possui limitações para o trabalho, considerando as peculiaridades bio-psico-sociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc).

Justificativa: “limitações funcionais: dificuldades em manter rotinas, ter iniciativas, principalmente se envolvem ambiente barulhento e movimentado (ônibus e atendimento a público, por exemplo), iniciar e manter conversas, limitação para fixar e resgatar conteúdos diversos (prejuízo da memória), sair sozinho, fazer planos, permanecer quieto quando necessário (em missas e cultos, por exemplo), manter bom raciocínio, manter ciclo sono/vigília regular, controlar impulsividade, entre outras dificuldades.

A maioria delas reflete no convício social e na vida laboral.

Os ataques de pânico, característicos do transtorno de ansiedade generalizada, impedem o raciocínio linear e congruente à realidade, a tomada de decisões, dirigir, etc.

Além disso, frequentemente impõem idas a pronto atendimento, pois simulam fortemente outras condições como infarto do miocárdio e acidente vascular encefálico”.

A incapacidade é TOTAL e PERMANENTE (quesito “5”).

Data de início da incapacidade - DII: 11/2017 (quesito “6”).

Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença.

Justificativa: “já complicou em ideação suicida, ainda sem tentativa, distúrbios cognitivos, notadamente do campo da memória, e cronificou” (quesito “8”).

Não há possibilidade de reabilitação profissional (quesito “9”).

A lesão é decorrente de doença não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

O periciando necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermeiras ou de terceiros.

Justificativa: “deve ter sua integridade física supervisionada, não deve dirigir, não deve sair sozinho à rua, sob risco de acidentes, etc” (quesito “13”).

Não há controvérsia quanto à carência e à qualidade de segurado, pois, tais requisitos já foram devidamente validados pela autarquia previdenciária quando da concessão do benefício por incapacidade temporária de 25/11/2018 a 07/03/2018; 18/09/2018 a 26/12/2019; 10/04/2019 a 08/06/2020; 24/06/2020 a 17/09/2020; 18/09/2020 a 30/12/2020, (Dossiê Previdenciário – id. 1429358265), permanencedo a incapacidade desde (DII: 11/2017), conforme laudo pericial.

Desse modo, considerando que o laudo pericial estabelece incapacidade total e permanente (id. 1422008749), a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade permanente a contar do dia seguinte à data de cessação do benefício NB: 707.797.981-5 — DCB: 30/12/2020 — id: 1429358265, com acréscimo de 25%, tendo em vista que o requerente necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermeiras ou de terceiros (quesito “13”, laudo pericial).

Conforme documentação emitida pela Autarquia Ré (ID: 273626136 – Pág. 38), a RMI do benefício foi reajustada e alterada de R$ 1.045,00 para R$ 3.488,18, havendo um complemento positivo de R$ 10.080,92 para o período de 18/09/2020 a 30/12/2020 conforme o próprio INSS confessa na contestação.

Não houve o pagamento do valor informado, segundo histórico de créditos (ID: 1703663961 - Pág. 1 e 2).

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início a contar do dia seguinte à data de cessação do benefício NB: 707.797.981-5, ocorrida em 30/12/2020 (DIB: 31/12/2020), com data de início do pagamento (DIP: 1º/08/2023) e RMI a calcular nos termos da legislação.

Condeno, ainda, o INSS ao pagamento do valor de R$ 10.080,92 relativo aos valores não pagos em decorrência da revisão do benefício NB: 707.797.981-5. .ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 10 de julho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/07/2023 14:32

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2023 14:32

Juntada de Certidão
10/07/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2023 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2023 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2023 14:32

Julgado procedente o pedido
10/07/2023 10:18

Juntada de Certidão
10/07/2023 09:38

Juntada de Certidão
15/06/2023 12:30

Conclusos para julgamento
12/06/2023 16:32

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
22/05/2023 13:44

Juntada de impugnação
24/02/2023 15:22

Juntada de petição intercorrente
10/01/2023 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 12:40

Juntada de Certidão
16/12/2022 15:14

Perícia agendada
12/12/2022 15:42

Juntada de documento comprobatório
12/12/2022 15:39

Juntada de aditamento à inicial
06/12/2022 08:49

Juntada de laudo pericial
05/08/2022 02:36

Decorrido prazo de RODRIGO MELO FREIRE em 04/08/2022 23:59.
27/07/2022 01:11

Publicado Despacho em 27/07/2022.
26/07/2022 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003506-97.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO MELO FREIRE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dra.

Patrícia Angélica Di Mambro, CRM/GO 7.315.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 26/10/2022, às 07:45h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 22 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
22/07/2022 16:05

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2022 16:05

Juntada de Certidão
22/07/2022 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2022 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 13:56

Juntada de Certidão
12/07/2022 14:37

Conclusos para despacho
06/06/2022 08:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
06/06/2022 08:43

Juntada de Informação de Prevenção
01/06/2022 11:41

Recebido pelo Distribuidor
01/06/2022 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00