03/10/2022 15:36

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
03/10/2022 15:29

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
03/10/2022 15:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
28/09/2022 11:31

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
28/09/2022 11:30

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
26/09/2022 15:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4932860 CONTRA-RAZOES
23/09/2022 16:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
15/09/2022 19:20

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
15/09/2022 16:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4932741 RECURSO EXTRAORDINARIO
25/08/2022 12:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 25/08/2022, DISPONIBILIZADO EM 24/08/2022
24/08/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

CONTRABANDO.

DECODIFICADORES DE SINAL DE TV À CABO.

NULIDADE PROCESSUAL.

PERÍCIA.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

MATERIALIDADE, AUTORIA.

COMPROVAÇÃO.

ELEMENTO VOLITIVO.

CONFIGURAÇÃO.

PENAS DE RECLUSÃO NO MÍNIMO LEGAL.

SENTENÇA CONFIRMADA.

APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.

Não há nulidade processual, pelo indeferimento de pedido de perícia, em crime de contrabando que se consuma com a simples entrada ou saída do produto do produto proibido, bastando a venda, exposição à venda ou manutenção em depósito da mercadoria proibida, no exercício da atividade comercial ou industrial, pouco importando tratar-se de produto novo ou usado. 2.

O depósito de receptores de sinais de TV a cabo, sejam para manutenção ou venda, encontrados nas pessoas jurídicas de responsabilidade dos acusados, precedentemente necessitariam de autorização da ANATEL para serem introduzidos no país, de modo que a introdução desses equipamentos pelos acusados sem autorização da agência estatal é conduta proibida, caracterizando-se o contrabando, e, em se tratando de crime de contrabando, é inaplicável o princípio da insignificância. 3.

Demonstradas a autoria e a materialidade do contrabando de receptores de sinais de TV a cabo, e tendo a pena sido aplicada no mínimo legal de forma criteriosa e moderada, o suficiente para reprovação e prevenção do crime, é de ser confirmado o decreto condenatório. 4.

Apelações não providas.

Decide a Turma negar provimento às apelações, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 9 de agosto de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
23/08/2022 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/08/2022 -
16/08/2022 19:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
16/08/2022 14:39

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
09/08/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES
09/08/2022 13:29

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/08/2022 13:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
08/08/2022 15:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
29/07/2022 13:40

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 29/07/2022 E DISPONIBILIZADA EM 28/07/2022.
28/07/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 09 de agosto de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ap #0009090-45.2002.4.01.3800 (2002.38.00.009053-0) / MG RELATOR: #DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES REVISOR: #JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA Ap #0002530-37.2009.4.01.3802 (2009.38.02.002532-3) / MG RELATOR: #DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES REVISOR: #JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR: #JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA REVISOR: #JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO
27/07/2022 16:40

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/08/2022
18/07/2022 17:49

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
18/07/2022 17:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
13/07/2022 18:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO - REVISOR
13/07/2022 18:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
13/07/2022 16:55

PROCESSO REMETIDO - COM RELATÓRIO AO MREVISOR
27/06/2022 16:10

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
27/06/2022 16:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
17/06/2022 14:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
17/06/2022 14:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
02/06/2022 14:49

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
02/06/2022 14:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/06/2022 14:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
02/06/2022 10:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
01/06/2022 17:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930192 PETIÇÃO
01/06/2022 16:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
01/06/2022 16:08

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
31/05/2022 15:10

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
13/10/2020 17:37

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/10/2020 17:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
13/10/2020 17:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
08/10/2020 15:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4886086 SUBSTABELECIMENTO
07/10/2020 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
07/10/2020 15:01

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - PARA JUNTADA
24/10/2019 17:10

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/10/2019 17:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
17/10/2019 10:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
16/10/2019 13:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4820868 PARECER (DO MPF)
16/10/2019 09:34

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
10/10/2019 07:21

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
09/10/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2019

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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