27/07/2023 16:15

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 14:52

Juntada de petição intercorrente
27/07/2023 14:45

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
27/07/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 14:45

Juntada de Certidão
27/07/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:45

Juntada de Certidão
27/07/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 11:12

Juntada de Certidão
20/07/2023 11:12

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
22/05/2023 15:12

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
22/05/2023 13:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
22/05/2023 13:29

Juntada de Certidão
05/04/2023 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2023 23:59.
28/03/2023 08:13

Juntada de petição intercorrente
27/03/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 17:21

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
27/03/2023 17:21

Expedição de Documento RPV.
21/03/2023 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2023 23:59.
31/01/2023 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2023 11:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/01/2023 18:16

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 13:34

Conclusos para despacho
26/01/2023 00:42

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/01/2023 23:59.
25/01/2023 10:12

Juntada de petição intercorrente
24/01/2023 06:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2023 23:59.
24/10/2022 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 12:19

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 15:41

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
21/10/2022 15:36

Conclusos para despacho
19/10/2022 00:58

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/10/2022 23:59.
16/09/2022 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 08:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/09/2022 23:59.
01/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1001100-52.2022.4.01.4004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DIOGENES PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO - PI13304 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 Relatório Cuida-se de ação promovida por DIOGENES PEREIRA DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com pedido de tutela provisória de urgência através da qual pretende o restabelecimento do BPC Loas bem como a suspensão de débito cobrado pela autarquia ré, em razão de recebimento supostamente indevido do referido benefício, no período de 01/11/2015 a 30/09/2021.

Conforme narrativa da inicial, o autor era titular de um Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência desde 10/10/2005, mas que acabou sendo cessado pelo INSS ao argumento de que constatada superação da renda de ¼ do salário mínimo.

Afirma, contudo, que o grupo familiar em questão é formado por ele, seu pai e sua mãe, que recebe um salário mínimo, de modo que a renda total é (claramente) insuficiente para garantir o sustento digno da família, em especial do próprio requerente que, por ser portador de necessidades especiais, certamente necessita de mais cuidados. (...) 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, no valor de um salário mínimo, com DIB em 27/05/2022 e DIP nesta data.

Determino, ainda, ao INSS, que proceda com a suspensão do débito imputado a parte autora, conforme relatórios de ID 970603650 e ID 970603664, tendo em vista o recebimento de boa-fé, bem como o princípio jurídico da irrepetibilidade dos alimentos.

Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício e suspensão do débito), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV.

Concedo os benefícios da gratuidade de justiça.

Condeno ainda o INSS ao pagamento de honorários em favor da autora, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizada da causa (art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, quando oportuno.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf.

Lei nº 11.419/2006) RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI
29/07/2022 20:40

Juntada de petição intercorrente
29/07/2022 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2022 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2022 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2022 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 15:41

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2022 15:41

Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2022 12:51

Conclusos para julgamento
27/07/2022 17:58

Juntada de petição intercorrente
18/07/2022 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2022 10:12

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2022 10:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/07/2022 15:11

Conclusos para julgamento
12/07/2022 11:47

Juntada de contestação
03/07/2022 20:33

Juntada de petição intercorrente
07/06/2022 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 12:40

Juntada de Certidão
06/06/2022 21:11

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2022 21:11

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 18:07

Conclusos para despacho
06/06/2022 18:06

Perícia agendada
06/06/2022 18:04

Juntada de Certidão
15/05/2022 10:51

Juntada de petição intercorrente
13/05/2022 12:45

Juntada de Certidão
13/05/2022 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 12:22

Juntada de ato ordinatório
03/05/2022 02:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 02/05/2022 23:59.
14/03/2022 13:38

Juntada de petição intercorrente
14/03/2022 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 18:47

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2022 18:47

Concedida em parte a Medida Liminar
11/03/2022 11:08

Conclusos para decisão
11/03/2022 07:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
11/03/2022 07:38

Juntada de Informação de Prevenção
10/03/2022 23:27

Juntada de petição intercorrente
10/03/2022 17:55

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2022 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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