TRF6 - 0000632-82.2016.4.01.3821

1ª instância - Vara Federal de Muriae

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRMV/MG

CNPJ: 16.539.173/0001-12

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADILSON DA MATTA ANDRADE

CPF *97.***.*24-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/10/2024 11:37

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

  • 29/10/2024 11:36

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 28/10/2024 19:07

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 25/09/2023 14:40

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 01/08/2023 00:41

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/07/2023 23:59.

  • 30/06/2023 16:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/06/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 16:28

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 30/06/2023 16:28

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 07/06/2023 16:00

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 06/06/2023 00:30

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADILSON DA MATTA ANDRADE em 05/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 00:27

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/06/2023 23:59.

  • 25/04/2023 11:43

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 11:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/04/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 11:32

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 11/04/2023 11:45

    Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/04/2023 11:45

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado

  • 18/11/2022 08:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/11/2022 14:58

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 18/08/2022 00:56

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/08/2022 23:59.

  • 26/07/2022 04:44

    Juntado(a) - Publicado Decisão em 26/07/2022.

  • 26/07/2022 04:44

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

  • 25/07/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Vara Única Federal da Subseção Judiciária de MURIAÉ/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO: 0000632-82.2016.4.01.3821 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: ADILSON DA MATTA ANDRADE DECISÃO (Servindo como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA) A exequente requer bloqueio de recursos porventura existentes em contas bancárias da parte executada, para fins de penhora.

    Decido.

    Com fulcro no art. 854 CPC/2015, que autoriza a utilização do sistema SISBAJUD para o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela exequente, para determinar o bloqueio, em contas bancárias em nome da parte executada, do valor indicado pela exequente, desde que observadas as exceções previstas no art. 833, incisos IV e X, do CPC.

    Com a informação relativa ao bloqueio de importâncias pelo Sistema BACENJUD, determino: a) O desbloqueio dos valores excedentes ao total do débito que eventualmente existam; b) A intimação da parte executada para requerer o que entender cabível, devendo complementar o valor bloqueado, se este não corresponder ao total do débito, caso pretenda, no prazo legal, opor embargos à execução ou impugnação no caso de cumprimento de sentença. c) A nomeação de curador especial, nos caso em que o executado não tenha sido citado pessoalmente. d) A transferência para conta a ser aberta em nome do(s) devedor(es) e à disposição deste Juízo, se não houver decisão em contrário. e) O desbloqueio do valor se este for inferior a 1% do valor do débito exequendo, desde que tal valor não exceda a R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), diante do quanto previsto na portaria PRESI/COREJ 152 de 18/04/2012, que tem como fundamento a Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996.

    Na hipótese em que o valor bloqueado, ainda que inferior a 1% do total do débito, for superior a R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), proceda-se da forma determinada na alínea “b” acima.

    Em sendo infrutífero ou irrisório, promova-se imediatamente a consulta de bens via Renajud (caso não tenha sido feita pelo oficial) e das 3 (três) últimas informações no sistema da Receita Federal por meio do Infojud proceder à consulta, via INFOJUD.

    Ato contínuo, abra-se vista dos autos à exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens a serem penhorados (alínea c, inciso II, art. 798, do CPC), bem como requerer o que entender de direito.

    Caso haja indicações de bens penhoráveis, promova-se o necessário pa formalização da penhora e avaliação, consoante o disposto nos arts. 837 a 844 do CPC, e dê cumprimento ao item 12 deste provimento.

    Em caso de restrição negativa, intime-se à exequente no prazo de 15 (quinze) dias para apresentar bens passíveis de penhora.

    Não apresentado bens ou se requeridas medidas já adotadas ou apenas pedido genérico, assim entendidos aquele em que não há indicação de um bem específico, SUSPENDA-SE o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano ficando facultado às partes requererem nos autos a qualquer momento.

    Transcorrido o prazo de um ano, sem manifestação do (a) exequente, arquivem-se estes autos nos termos do § 2º do art. 40 da Lei 6.830/80.

    Cientifique a parte exequente, de que o início do prazo de prescrição intercorrente, começa a correr do fim do prazo da suspensão aludida, estabelecida no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80.

    Havendo pedido de suspensão por parcelamento, fica desde já deferida nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à espécie conforme previsão legal contida no art. 1º da lei 6.830/80.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    MURIAÉ, data e hora da assinatura. (Assinatura Digital) Juiz(a) Federal Indicado(a) no rodapé

  • 22/07/2022 18:05

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 22/07/2022 18:05

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 18:05

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/07/2022 18:05

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/07/2022 12:57

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 12:19

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 19/01/2022 14:34

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 03/12/2021 10:18

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 03/12/2021 10:18

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/06/2021 14:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

  • 09/11/2020 12:45

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 04/11/2020 15:06

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/11/2019 18:22

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/11/2019 17:51

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/11/2019 13:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/10/2019 16:32

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 18/10/2019 16:32

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/05/2019 12:51

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 17/05/2019 12:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/04/2019 12:57

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/03/2019 12:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/03/2019 13:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/03/2019 13:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/03/2019 13:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2019 13:10

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 13/03/2019 12:57

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/02/2019 12:18

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/02/2019 14:41

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 11/02/2019 17:55

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/02/2019 14:12

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/11/2018 18:34

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 11/10/2018 11:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2018 13:22

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 28/09/2018 13:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 26/09/2018 14:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/09/2018 14:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 19/09/2018 14:30

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/09/2018 14:52

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 03/09/2018 12:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2018 13:40

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - retirados pela autorizada Leimar Aparecida

  • 09/08/2018 10:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 07/08/2018 15:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/08/2018 15:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/07/2018 15:58

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/07/2018 15:56

    Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 03/04/2018 18:07

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 03/04/2018 18:07

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/04/2018 16:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/04/2018 16:58

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/02/2018 14:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/02/2018 12:43

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/11/2017 13:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/11/2017 13:02

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

  • 07/11/2017 16:27

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/09/2017 13:20

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 08/09/2017 13:07

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2017 10:43

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 17/07/2017 17:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/07/2017 13:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/07/2017 13:30

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 04/05/2017 18:26

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 10/03/2017 09:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 31/01/2017 12:52

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 19/12/2016 14:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2016 18:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 13/10/2016 12:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 10/10/2016 14:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/10/2016 14:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/10/2016 13:41

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/05/2016 14:04

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 04/04/2016 13:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2016 15:46

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/03/2016 16:12

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0041265-78.2018.4.01.3300

Jose Eduardo de Coni e Moura

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Lays Chiara de Andrade Mayer

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000895-63.2019.4.01.3901

Ministerio Publico Federal - Mpf

Joao Paulo da Silva Mota

Advogado: Marizete Corteze Romio

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/08/2019 13:50

Exibir Processo

Processo nº 1002760-05.2021.4.01.3200

Bruno Furtado de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Maicon de Oliveira Branches

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/02/2021 23:51

Exibir Processo

Processo nº 1003680-09.2022.4.01.3502

Joao Batista Lucas Carvalho

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Nadilson Fernandes Candido

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/10/2023 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0099875-77.2007.4.01.3800

Jerio Heber Pereira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Lidia Rosa Machado

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/07/2007 00:00

Exibir Processo