TRF1 - 1027878-80.2022.4.01.3900
1ª instância - 5ª Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2022 15:05
Arquivado Definitivamente
-
05/09/2022 15:03
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
-
01/09/2022 00:30
Decorrido prazo de LUIS AFONSO GOMES RODRIGUES em 31/08/2022 23:59.
-
24/08/2022 01:03
Decorrido prazo de LUIS AFONSO GOMES RODRIGUES em 23/08/2022 23:59.
-
29/07/2022 08:58
Publicado Sentença Tipo C em 29/07/2022.
-
29/07/2022 08:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
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28/07/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1027878-80.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIS AFONSO GOMES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA DA SILVA BULCAO - PA32944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança individual objetivando a determinação da imediata análise de pedido administrativo formulado, relativo à concessão de benefício.
A parte impetrante alega que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a apreciação do pedido em vias administrativas.
Assim, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário.
II - Fundamentação Observo que não é possível identificar o ato indicado como coator, porque não foi juntado o extrato de movimentação do processo administrativo, impossibilitando que este Juízo possa avaliar se a autoridade administrativa, de fato, está em mora no cumprimento do seu dever legal, se o processo aguarda o cumprimento de diligências a cargo do próprio impetrante ou se até mesmo já houve decisão e o impetrante apenas não foi intimado.
Tal fato, segundo a jurisprudência não permite sequer a emenda à inicial nos termos do art. 321 do CPC, mas sim a extinção de plano do mandado de segurança sem julgamento do mérito nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09 e nos termos da Súmula 415 do TST: “Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação”.
Assim a via escolhida do mandado de segurança não permite a intimação da parte impetrante para complementar a documentação que instrui a inicial, pois seu rito procedimental exige que os fatos alegados sejam comprovados de plano, sem espaço para dilação probatória.
III - Dispositivo Isto posto, diante da ausência de prova do ato imputado ao impetrado, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC c/c art. 10 da Lei 12.016/09, sem prejuízo do ajuizamento de outro mandado de segurança com a documentação completa.
Defiro a gratuidade de justiça.
Custas pela impetrante.
Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09.
Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.
Após, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região.
Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Belém, data da assinatura eletrônica. (DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE) -
27/07/2022 21:45
Processo devolvido à Secretaria
-
27/07/2022 21:45
Juntada de Certidão
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27/07/2022 21:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/07/2022 21:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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27/07/2022 21:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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27/07/2022 21:45
Indeferida a petição inicial
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27/07/2022 14:03
Conclusos para julgamento
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27/07/2022 13:17
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
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27/07/2022 13:17
Juntada de Informação de Prevenção
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27/07/2022 12:04
Recebido pelo Distribuidor
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27/07/2022 12:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2022
Ultima Atualização
05/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
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