24/08/2022 10:33

Baixa Definitiva
24/08/2022 10:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
08/08/2022 23:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2022 23:16

Juntada de Certidão de devolução de mandado
08/08/2022 23:11

Juntada de Certidão de devolução de mandado
08/08/2022 23:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2022 23:06

Juntada de Certidão de devolução de mandado
08/08/2022 23:02

Juntada de Certidão de devolução de mandado
08/08/2022 00:12

Publicado Sentença Tipo A em 08/08/2022.
06/08/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
05/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006380-50.2021.4.01.3806 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLOVISON ELBERTH ALVES GONCALVES *66.***.*23-53 REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ CORREA ELIAS ULIANO - MG112207 POLO PASSIVO:SECRETÁRIO NACIONAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA DA SECRETARIA NACIONAL DA CULTURA e outros SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança ajuizado por CLÓVISON ELBERTH ALVES GONÇALVES – INSTITUTO SAÚDE & EQUILÍBRIO contra ato administrativo omissivo atribuído ao SECRETÁRIO ESPECIAL DE CULTURA e SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, objetivando, em sede de liminar, compelir a autoridade impetrada a realizar a publicação da Portaria de Homologação para Captação relativa à proposta PRONAC nº 346917.

Deferida a liminar (ID 830458080), a UNIÃO requereu o ingresso no feito e o reconhecimento da perda de objeto da lide (ID 877599573).

Noticiada (ID’s 854475066 e seguintes), a autoridade impetrada não apresentou informações.

O Ministério Público Federal não opinou quanto ao mérito da lide (ID Num. 1032182756). É o relatório do necessário.

Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é ação mandamental que se destina a proteger o cidadão do abuso do poder estatal, ou de quem dele fizer as vezes, estando prevista no art.5º, LXIX, da CRFB.

Por sua vez, a Lei nº 12.016/09, que regula a matéria, pontua, em seu art. 1º, que: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

No mérito, diante da ausência de novos fatos, adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados na decisão que deferiu o pedido liminar, os quais transcrevo abaixo: “A ordem mandamental pretendida objetiva a publicação da Portaria de Homologação para Captação relativa à proposta de projetos culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura, previsto na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (PRONAC nº 346917).

O ato coator ou abusivo, portanto, seria a excessiva e injustificada mora da autoridade na publicação do ato.

A excepcional concessão de medida liminar subordina-se à demonstração da existência da fumaça do bom direito (fumus boni juris) e do perigo da demora (periculum in mora), de forma a evidenciar prejuízo irreparável ao impetrante acaso concedido provimento judicial tardio.

Em exame de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos a amparar a pretensão requerida na inicial.

Sobressai dos documentos trazidos aos autos que a parte impetrante, em 27.07.2021 (ID Num. 826920145), enviou Proposta Cultural ao Ministério do Turismo com os seguintes objetivos: “a) Realizar 70 apresentações/espetáculos de circo; b) Realizar 8 palestras a importância da arte sobre rodas e o ciclismo BMX Estilo Livre como arte circense; c) Realizar 5 oficinas para autistas em 2 cidades: musicalização (Patos de Minas), dança (Patos de Minas e Uberaba) e iniciação circense (Patos de Minas e Uberaba), 1840h totais e 46 vagas totais.

Assim atendendo ao tópico V do Art. 21 da IN 02/2019.

Serão 16 vagas em Uberaba (parceria Associação Laço Azul de Apoio ao Autista), e 30 em Patos de Minas (parceria Assoc. dos Autistas Esperança Azul)”.

Contudo, não tendo ocorrido a apreciação pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura – CNIC (CNIC), no prazo de 05 (cinco) dias, na forma prevista pelo art. 24 da Instrução Normativa 02/2019, houve a homologação tácita da proposta, em 22.09.2021, conforme se infere do documento coligido nos autos à fl. 31 (ID Num. 826920139).

Observe: “Ausência de manifestação do comissário no prazo estabelecido pela IN 5/2017.

Ensejou a aprovação tácita do enquadramento realizado pela área técnica”.

Por conseguinte, extrai-se do art. 25 da referida instrução normativa que a “captação poderá ser iniciada imediatamente após a fase de admissibilidade, tão logo seja publicada a Portaria de Homologação para Captação de Recursos no Diário Oficial da União”.

Com efeito, embora aprovada tacitamente a proposta de projetos culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC nº 346917), em 22.09.2021, até a presente data não houve a publicação do referido ato, impedindo, assim, a captação relativa à proposta PRONAC nº 346917, o que evidencia o excesso de prazo para a mera publicação do ato no Diário Oficial da União, uma vez que passados mais de 60 (sessenta) dias desde a última movimentação administrativa até a distribuição da presente ação.

Sendo assim, verifica-se que a parte impetrante demonstrou a plausibilidade jurídica do direito invocado, na medida em que resta evidenciada a demora injustificável da autoridade coatora em proceder à publicação do ato de homologação, impedindo, assim, a viabilização do projeto social que atende elevado contingente de pessoas, com objetivo de ampliar o acesso da população aos bens e serviços culturais.

Neste ponto, sobreleva mencionar que a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, seja no âmbito administrativo ou judicial, constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ( … ) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

A propósito, não bastasse a determinação constante da Carta Constitucional, a Lei nº 9.784/99 trata especificamente do prazo para a conclusão dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo o seguinte: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Dessa forma, reputo desarrazoada, diante da proteção constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF), que o agente administrativo postergue, de forma injustificável – no caso, por mais de 02 (dois) meses -, a mera publicação do ato de homologação.

Ademais, também restou demonstrado o periculum in mora, mormente tendo em vista que as captações para financiamento do Projeto PRONAC nº 346917 apenas poderão ser realizadas até 31.12.2021, devendo, portanto, ser concedida a medida liminar requerida na peça vestibular.”.

Nesse linde, por não haver nos autos novos elementos que justifiquem a mudança de entendimento, impõe-se a concessão da segurança. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os termos da decisão liminar proferida nos autos.

Honorários incabíveis neste rito.

Não obstante a isenção estabelecida pela Lei nº 9.289/96, as custas adiantadas pela parte impetrante deverão ser ressarcidas pela Impetrada[1].

Retifique-se a autuação para incluir no polo passivo da lide a UNIÃO, nos termos da manifestação (ID 877599573), na forma do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009.

Sentença sujeita a reexame necessário (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º).

Havendo recurso voluntário, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC).

Intimem-se as partes, dispensada a cientificação do MPF em razão do teor da sua anterior manifestação.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Patos de Minas-MG, data da assinatura eletrônica, in fine.

Juiz Federal da 1ª Vara da SSJ de Patos de Minas (assinado eletronicamente) [1][1] AC 0016449-29.2009.4.01.3500, JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 29/08/2019 PAG.
04/08/2022 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2022 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2022 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2022 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2022 09:44

Expedição de Mandado.
04/08/2022 09:44

Expedição de Mandado.
04/08/2022 09:03

Juntada de Certidão
04/08/2022 08:19

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2022 08:19

Juntada de Certidão
04/08/2022 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 08:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2022 08:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2022 08:19

Julgado procedente o pedido
04/08/2022 08:19

Concedida a Segurança a CLOVISON ELBERTH ALVES GONCALVES *66.***.*23-53 - CNPJ: 16.***.***/0001-53 (IMPETRANTE)
01/08/2022 09:10

Conclusos para julgamento
18/04/2022 20:22

Juntada de petição intercorrente
29/03/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 15:19

Decorrido prazo de SECRETÁRIO NACIONAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA DA SECRETARIA NACIONAL DA CULTURA em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 15:19

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESPECIAL DE CULTURA em 24/01/2022 23:59.
07/01/2022 15:36

Juntada de petição intercorrente
18/12/2021 01:45

Decorrido prazo de CLOVISON ELBERTH ALVES GONCALVES *66.***.*23-53 em 17/12/2021 23:59.
14/12/2021 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2021 10:46

Juntada de diligência
14/12/2021 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2021 10:44

Juntada de diligência
10/12/2021 08:24

Juntada de diligência
10/12/2021 07:50

Juntada de diligência
25/11/2021 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2021 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2021 13:13

Expedição de Mandado.
25/11/2021 13:13

Expedição de Mandado.
25/11/2021 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 10:01

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 10:01

Juntada de Certidão
25/11/2021 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 10:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/11/2021 10:01

Concedida a Medida Liminar
23/11/2021 12:32

Conclusos para decisão
23/11/2021 11:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG
23/11/2021 11:57

Juntada de Informação de Prevenção
23/11/2021 10:31

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2021 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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