06/12/2022 16:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
06/12/2022 16:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/08/2022 01:05

Decorrido prazo de TUBOPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:12

Decorrido prazo de JOAO LUCIO LOPES PERIM em 17/08/2022 23:59.
26/07/2022 04:49

Publicado Decisão em 26/07/2022.
26/07/2022 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 20:05

Juntada de manifestação
25/07/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 1000721-67.2020.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TUBOPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL, JOAO LUCIO LOPES PERIM DECISÃO Compulsando os autos, verifico que houve conversão em renda de valores que haviam sido bloqueados via SISBAJUD, conforme comprovante no id1068827764.

Instada a se manifestar para apresentar o valor residual da dívida, a exequente quedou-se inerte.

Contudo, observo que, antes da determinação da conversão em renda, aportou petição da EXEQUENTE ainda não apreciada no id956845155, informando que foi decretada a falência da Executada: TUBOPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.***.***/0001-07, nos autos do processo nº 5026883-76.2013.827.2729, que corre perante a Vara de Precatórias Cíveis, Falências e Concordatas de Palmas – TJTO.

A Exequente informou ainda que foi apresentado Incidente de Classificação de Créditos perante àquele juízo.

Por fim, requereu que seja a presente Execução Fiscal suspensa, enquanto se aguarda o desfecho do referido incidente.

Juntou cópia da sentença que decretou a falência (id956845171) e cópia do Incidente de Classificação (id956845176).

Diante do pleito, eis o que estabelece o art. 7º-A, caput e § 4º, V, da Lei 11.101/2005, com redação da inovação trazida pela Lei 14.112/2020: Art. 7º-A.

Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) [...] § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) [...] V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestou na vigência da sistemática da Lei 11.101/2020, alterada pela Lei 14.112/2020, onde teve oportunidade de reafirmar seu entendimento, conforme segue trecho da ementa: "[...] 2.

Na falência, é vedado que o fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito - a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito -, sob pena de bis in idem, ressalvada a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis (LREF, art. 7º-A, § 4º, II).

A suspensão da execução, a que alude a mesma regra (inciso V), afasta a dupla garantia, a sobreposição de formas de satisfação do crédito, permitindo a habilitação do crédito na falência. [...]" (STJ - REsp: 1872153 SP 2020/0099307-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021) Portanto, defiro o pleito da exequente, suspenda-se os presentes autos por 1 (um) ano ou até o desfecho do Incidente de Classificação de Créditos noticiado, o que ocorrer primeiro, ressalvado o direito de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis.

Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a EXEQUENTE para informar o andamento do incidente noticiado, requerendo o que entender de direito.

Prazo: 10 (dez) dias.

Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)
23/07/2022 16:55

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2022 16:55

Juntada de Certidão
23/07/2022 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2022 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2022 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2022 16:55

Outras Decisões
14/07/2022 14:00

Conclusos para decisão
07/06/2022 04:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/06/2022 23:59.
10/05/2022 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 11:27

Juntada de Certidão
08/04/2022 08:51

Juntada de Certidão
04/04/2022 15:03

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 10:08

Conclusos para despacho
03/03/2022 11:10

Juntada de petição intercorrente
14/02/2022 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 10:20

Juntada de Certidão
25/01/2022 13:37

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2022 13:37

Outras Decisões
25/01/2022 08:50

Conclusos para decisão
14/12/2021 12:53

Juntada de manifestação
08/12/2021 20:22

Juntada de Certidão
08/12/2021 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/12/2021 20:22

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 04:30

Decorrido prazo de JOAO LUCIO LOPES PERIM em 01/12/2021 23:59.
24/11/2021 10:49

Juntada de aviso de recebimento
19/10/2021 19:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2021 16:33

Juntada de Certidão
03/06/2021 17:55

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2021 17:55

Outras Decisões
03/06/2021 11:11

Conclusos para decisão
15/04/2021 17:05

Juntada de petição intercorrente
04/04/2021 17:49

Expedição de Comunicação via sistema.
04/04/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 06:33

Decorrido prazo de TUBOPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/12/2020 23:59.
18/12/2020 06:20

Decorrido prazo de JOAO LUCIO LOPES PERIM em 17/12/2020 23:59.
08/12/2020 15:24

Mandado devolvido cumprido
08/12/2020 15:24

Mandado devolvido cumprido
08/12/2020 15:24

Juntada de diligência
28/10/2020 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/06/2020 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/06/2020 17:23

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 10:28

Expedição de Mandado.
10/02/2020 17:22

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 09:23

Conclusos para despacho
05/02/2020 09:23

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
05/02/2020 09:23

Juntada de Informação de Prevenção.
04/02/2020 18:21

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2020 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2020

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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