28/09/2022 00:45

Decorrido prazo de GLACIELE LEARDINE MOREIRA em 27/09/2022 23:59.
13/09/2022 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 01:52

Decorrido prazo de FRANCISCO KLINGER DE ALMEIDA em 01/08/2022 23:59.
26/07/2022 18:24

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 04:49

Publicado Sentença Tipo E em 26/07/2022.
26/07/2022 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000010-38.2016.4.01.3001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCISCO KLINGER DE ALMEIDA SENTENÇA 1) RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra FRANCISCO KLINGER SOARES DE ALMEIDA, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, c/c o art. 14, II, ambos do CP, porque, no dia 22/04/14, tentou induzir o INSS em erro e obter vantagem ilícita para si mediante artifício e com utilização de meio fraudulento.

Realizado o devido processo legal com recebimento da denúncia em 04/11/2015 (ID 317451384), citação, resposta à acusação, instrução e alegações finais, sobreveio sentença condenatória no dia 30/08/2020, conforme ID 317455378, julgando procedente o pedido da ação para condenar o Réu pela prática do delito de estelionato previdenciário tentado, nos termos do art. 171, caput e § 3°, do CP, c/c o art. 14, II, do CP, aplicando-lhe as penas de 1 ano de reclusão, sob regime inicial aberto, e de 10 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo, sendo, porém, a pena corporal substituída por prestação de serviço à comunidade.

Além disso, constou comando decisório o seguinte: “implementado o trânsito em julgado para a acusação, venham os autos imediatamente conclusos para análise da prescrição retroativa da pretensão punitiva pela pena em concreto.” Assim, em meio a tentativas de intimação pessoal do Sentenciado a respeito da sentença condenatória, o Juízo determinou, no ID 922604651, que fosse certificado o trânsito em julgado para a acusação e, na sequência, aberto vista ao MPF para manifestação, em até 5 dias, quanto à prescrição.

Foi certificado o trânsito em julgado da sentença para o MPF em 09/10/2020, conforme ID 1013214784.

Intimado no ID 1013228768, o MPF se limitou a manifestar ciência sobre o despacho anterior, conforme ID 1028238773. É o que importa relatar.

Passo a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de exame de prescrição retroativa da pretensão punitiva.

Nos termos dos arts. 110, §1º; 112, I; e 117 do CP, à luz da jurisprudência do STJ “a prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, sendo aferida, nos termos do art. 109 do CP, após o trânsito em julgado da condenação e segundo os marcos interruptivos descritos no art. 117 do mesmo Código, não podendo, atualmente, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (art. 110 do CP)” (AgRg no HC n. 655.042/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021.)”.

No caso dos autos, o trânsito da sentença condenatória perante o MPF, ocorrido em 09/10/2020, atrai a aplicação dos critérios de contagem prescricional do art. 109 do CP guiados pela pena em concreto aplicada ao Réu no patamar de 1 ano, motivo por que a prescrição da pretensão punitiva, ficando estabelecida no prazo de 4 anos, conforme art. 109, V, do CP, retroagiu para restar fulminada sob os marcos interruptivos do recebimento da denúncia em 04/11/2015 e da publicação da sentença condenatória em 30/08/2020, conforme art. 117, I e IV, do CP.

Portanto, nos termos do art. 61 do CPP, é de rigor o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva pelo transcurso do prazo correspondente de 4 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 107, IV, do CP, c/c o art. 61 do CPP, declaro extinta a punibilidade do Sentenciado FRANCISCO KLINGER SOARES DE ALMEIDA, já qualificado nos autos, por força da prescrição da pretensão punitiva.

Interposto recurso desta decisão e apresentadas as razões, intime-se o recorrido para apresentação de contrarrazões, conforme art. 589 do CPP.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, venham-me os autos conclusos para análise.

Como o resultado processual equivale à absolvição, dispenso o Sentenciado de custas e, não sobrevindo recurso desta decisão, determino o seguinte: a) certifique-se o trânsito em julgado desta deliberação; b) expeça-se ofício à Polícia Federal comunicando a presente decisão para fins de atualização no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC, nos termos do art. 809, VI, do CPP; e c) arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, devendo o Sentenciado ser comunicado por edital com prazo de 60 dias, nos termos dos arts. 367 e 392, IV, §§1º e 2º, do CPP, porque não encontrado no endereço que indicara nos autos, de acordo com o que já havia sido deliberado na audiência de instrução, conforme IDs 317455365, 317455366 e 701069481.

Cruzeiro do Sul, data da assinatura digital.

Alan Fernandes Minori Juiz Federal
23/07/2022 19:10

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2022 19:10

Juntada de Certidão
23/07/2022 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2022 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2022 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2022 19:10

Extinta a punibilidade por prescrição
24/05/2022 19:08

Conclusos para decisão
12/04/2022 20:30

Juntada de petição intercorrente
04/04/2022 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2022 17:33

Juntada de Certidão
20/02/2022 23:32

Juntada de petição intercorrente
09/02/2022 19:23

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2022 19:23

Juntada de Certidão
09/02/2022 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 19:22

Proferida decisão interlocutória
09/02/2022 19:15

Conclusos para despacho
09/02/2022 18:43

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 18:59

Conclusos para decisão
03/11/2021 16:12

Juntada de parecer
25/10/2021 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021 21:16

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2021 21:16

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 21:02

Conclusos para decisão
15/10/2021 21:01

Juntada de Certidão
24/08/2021 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2021 15:35

Juntada de diligência
10/08/2021 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2021 17:00

Expedição de Mandado.
02/07/2021 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCO KLINGER DE ALMEIDA em 01/07/2021 23:59.
04/06/2021 18:02

Expedição de Comunicação via sistema.
08/04/2021 10:43

Decorrido prazo de GLACIELE LEARDINE MOREIRA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 08:42

Decorrido prazo de GLACIELE LEARDINE MOREIRA em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 05:17

Decorrido prazo de GLACIELE LEARDINE MOREIRA em 07/04/2021 23:59.
16/03/2021 17:52

Expedição de Comunicação via sistema.
24/02/2021 10:27

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 18:41

Conclusos para despacho
07/12/2020 18:34

Juntada de Certidão
02/10/2020 10:21

Decorrido prazo de FRANCISCO KLINGER DE ALMEIDA em 01/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 10:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/10/2020 23:59:59.
09/09/2020 17:09

Juntada de Petição intercorrente
02/09/2020 01:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/09/2020.
02/09/2020 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2020 00:12

Expedição de Outros documentos.
30/08/2020 00:12

Expedição de Outros documentos.
30/08/2020 00:11

Juntada de Certidão de processo migrado
02/06/2020 14:00

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/04/2020 12:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/03/2020 15:26

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
05/11/2019 14:18

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/11/2019 14:16

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
29/10/2019 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2019 09:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ADVOGADO DATIVO
07/10/2019 16:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AO ADVOGADO DATIVO DR. ISMAEL MARCAL
07/10/2019 16:44

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
07/10/2019 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/10/2019 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2019 11:06

CARGA: RETIRADOS MPF
25/09/2019 16:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS
25/09/2019 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD DA AUDIENCIA
25/09/2019 16:13

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
23/09/2019 17:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/09/2019 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/09/2019 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2019 11:30

CARGA: RETIRADOS MPF
04/09/2019 17:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/07/2019 17:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
24/07/2019 17:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/07/2019 17:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 2
04/07/2019 14:31

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
04/07/2019 14:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/07/2019 14:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/05/2019 13:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 2 MANDADOS
28/05/2019 13:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/05/2019 15:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1031
22/05/2019 14:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1027
22/05/2019 14:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1026
03/05/2019 11:18

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - INTIMAR AS PARTES DA DATA DA AUDIENCIA
03/05/2019 11:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DESIGNAR AUDIENCIA
16/04/2019 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/04/2019 09:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2019 12:36

CARGA: RETIRADOS MPF
04/04/2019 09:21

AUDIENCIA: CANCELADA - AUSENCIA DE ENDEREÇO DO ACUSADO
04/04/2019 09:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/04/2019 09:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CANCELA AUDIENCIA E INTIMA O MPF PARA APRESENTAR ENDEREÇO ATUALIZADO DO ACUSADO
04/04/2019 09:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNAR ADVOGADO DATIVO DR. ISMAEL
03/04/2019 11:04

Conclusos para despacho - NOMEAR DATIVO
29/03/2019 08:53

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - INTIMAR AS PARTES DA DATA DA AUDIÊNCIA
29/03/2019 08:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/01/2019 14:58

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - CP 1468/2018 - DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO.
10/01/2019 14:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDO EM 04/10/2018 JUNTADO EM 13/11/2018 CONFORME FLS. 186/189 - AJUSTE DE BAIXA DE CP
10/01/2019 14:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 2 MANDADOS
28/11/2018 14:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
28/11/2018 14:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/11/2018 10:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AUDIENCIA DESIGNADA: 28/11/2018
22/11/2018 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2018 13:07

CARGA: RETIRADOS MPF
19/11/2018 11:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)
19/11/2018 11:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/11/2018 11:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) Francisco da Silva Costa
13/11/2018 11:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Advogada dativa
13/11/2018 11:18

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) 2º Vara Criminal, acerca do cancelamento da audiência.
13/11/2018 11:17

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1° Vara Criminal, acerca do cancelamento da audiência.
13/11/2018 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Consulta processual
13/11/2018 11:14

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 1247/2018
12/11/2018 19:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTOR E REU DO CANCELAMENTO
12/11/2018 19:52

AUDIENCIA: CANCELADA
12/11/2018 19:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/11/2018 15:30

Conclusos para despacho
09/11/2018 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2018 12:31

CARGA: RETIRADOS MPF
18/10/2018 14:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) Réu, encaminhado em 17/10/2018.
18/10/2018 14:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Advogada Dativa, encaminhado à CEMAN em 17/10/2018.
18/10/2018 10:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/10/2018 10:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
18/10/2018 10:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
18/10/2018 10:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/10/2018 17:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1468
11/10/2018 17:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1467
11/10/2018 16:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1466
11/10/2018 13:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) Testemunha.
11/10/2018 13:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Advogada Dativa
09/10/2018 13:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/10/2018 13:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/10/2018 13:27

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/10/2018 13:26

AUDIENCIA: REDESIGNADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
09/10/2018 13:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/09/2018 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2018 13:25

CARGA: RETIRADOS MPF
03/09/2018 13:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)
03/09/2018 13:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/09/2018 13:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) Expedido em 28/08/2018
03/09/2018 13:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Expedido em 28/08/2018
28/08/2018 15:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1250
28/08/2018 14:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1248
28/08/2018 14:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1247
24/08/2018 15:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/08/2018 15:37

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/08/2018 15:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/08/2018 15:29

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
24/08/2018 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/04/2018 15:33

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
02/04/2018 15:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/03/2018 16:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - MPF INTIMADO DO CANCELAMENTO
13/03/2018 16:25

AUDIENCIA: CANCELADA
13/03/2018 09:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/03/2018 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2018 10:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
06/03/2018 10:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/02/2018 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2018 13:55

CARGA: RETIRADOS MPF
19/01/2018 08:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - DRA CARINNE CORREIA
19/01/2018 08:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/12/2017 09:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/12/2017 11:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
14/12/2017 11:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/12/2017 11:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1285
14/12/2017 11:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1284
14/12/2017 10:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1282
14/12/2017 08:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
12/12/2017 08:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
08/12/2017 12:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/12/2017 12:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - intimação das testemunhas e advogada dativa
08/12/2017 12:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
08/12/2017 12:17

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
08/12/2017 12:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/11/2017 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/2017 17:54

Conclusos para despacho
20/09/2017 12:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/09/2017 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/09/2017 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2017 15:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
04/07/2017 09:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/05/2017 17:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - À ADVOGADA DATIVA
16/05/2017 16:59

DEFENSOR DATIVO NOMEADO - DRA. CARINNE CORREIA DA SILVA
16/05/2017 16:58

DEFENSOR DATIVO SUBSTITUIDO / ANOTADO
02/03/2017 11:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/02/2017 12:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/01/2017 10:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO ADVOGADO DATIVO
08/11/2016 11:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AO ADVOGADO DATIVO
08/11/2016 11:40

DEFENSOR DATIVO NOMEADO - DR.LUIZ DE ALMEIDA TAVEIRA JUNIOR-OAB/AC4188
08/11/2016 10:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/11/2016 15:34

Conclusos para despacho
12/09/2016 13:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
17/08/2016 08:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/08/2016 08:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/06/2016 10:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - À ADVOGADA DATIVA
24/06/2016 10:38

DEFENSOR DATIVO NOMEADO - DRA. MARÍLIA FERRAZ DORINHO - OAB/AC 4604
24/06/2016 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/06/2016 10:17

Conclusos para despacho
02/06/2016 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2016 09:47

CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA - REQUER NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
06/05/2016 12:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 107/2016
16/03/2016 12:16

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/03/2016 12:16

CitaçãoORDENADA
16/03/2016 12:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/02/2016 13:26

Conclusos para despacho
21/01/2016 16:17

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MENSAGEM OFICIAL REMETIDA AO SERVIÇO DE ALTO FALANTE DE PORTO WALTER - COMPARECIMENTO DA PARTE À JUSTIÇA
11/01/2016 15:22

CitaçãoORDENADA
11/01/2016 15:22

DENUNCIA RECEBIDA - EM 04/11/2015
11/01/2016 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2016 12:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/01/2016 13:15

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2016

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Volume • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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