TRF1 - 0000853-12.2013.4.01.3808
1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Lavras-Mg
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2022 11:01
Baixa Definitiva
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07/09/2022 11:01
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
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03/08/2022 01:31
Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2022.
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03/08/2022 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
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02/08/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000853-12.2013.4.01.3808 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: EXECUTADO: SETMA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - ME, CELIO MARCOS DE SOUZA SENTENÇA Trata-se execução por título judicial movida por EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL em face de EXECUTADO: SETMA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - ME, CELIO MARCOS DE SOUZA Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica- ACT 02/2022 firmado entre a PFN e a Justiça Federal de Lavras, artigos 8º ao 10º, a União informou a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente .
Requereu, ao final, a extinção da execução.
Não há condenação em sucumbência na espécie, em razão do art. 26 da Lei 6830/1980 e de entendimento pacificado do STJ no sentido de que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, em DJe 20/03/2019) .
Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil.
Sem custas.
Levantem-se, imediatamente, eventuais constrições judiciais efetuadas.
Intimação do exequente, nos termos do ACT.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Registro efetuado eletronicamente.
Publique-se.
Intimem-se.
Lavras, (data infra). (sentença assinada digitalmente) MAURILIO FREITAS MAIA DE QUEIROZ Juiz Federal Substituto -
01/08/2022 13:55
Processo devolvido à Secretaria
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01/08/2022 13:55
Juntada de Certidão
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01/08/2022 13:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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01/08/2022 13:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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01/08/2022 13:55
Declarada decadência ou prescrição
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01/08/2022 13:55
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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28/07/2022 17:40
Conclusos para julgamento
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28/07/2022 15:59
Juntada de Certidão de processo migrado
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25/07/2022 10:12
MIGRACAO PJe ORDENADA
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07/08/2019 15:29
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
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07/08/2019 15:25
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DE 1 ANO DE SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL
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11/01/2018 15:57
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - CURSO DA EXECUÇÃO SUSPENSO NOS TERMOS DO ART.40 DA LEI 6830/80.
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28/11/2017 14:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXEQTE. / PROT. N. 14128
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22/11/2017 13:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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24/10/2017 10:48
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR PAULO FLAUSINO
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23/10/2017 14:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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20/10/2017 14:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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17/10/2017 15:52
Conclusos para despacho
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17/10/2017 13:21
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA A EXEQUENTE INTERPOR RECURSO EM FACE DA DECISÃO DE FLS.53/54.
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10/04/2017 13:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXEQTE. / PROT. N. 3568
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05/04/2017 12:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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28/03/2017 09:45
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTO RETIRADOS PO PAULO CLAUDINO
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17/03/2017 14:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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15/03/2017 14:37
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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03/03/2017 15:59
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CELIO MARCOS DE SOUZA
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19/12/2016 12:25
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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19/12/2016 12:23
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXPEDIDO PARA O EXECUTADO CELIO MARCOS DE SOUZA
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15/07/2016 10:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO (APÓS RETIFICAÇÃO).
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14/07/2016 15:17
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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23/06/2016 10:31
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - PARA RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, TENDO EM VISTA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.
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23/06/2016 10:31
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CONFORME DECISÃO DE FLS. 53/54.
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23/06/2016 10:30
CitaçãoORDENADA - NA PESSOA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR MENCIONADO À FL. 54.
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14/06/2016 00:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE PEDIDO FL. 43
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26/01/2016 12:38
Conclusos para decisão
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29/05/2015 13:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXEQTE. / PROT. N. 5173
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28/05/2015 13:19
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
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22/04/2015 09:33
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR PAULO FLAUSINO
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27/03/2015 13:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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26/03/2015 18:00
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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05/08/2014 13:52
DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) RENAJUD - FL.41.
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04/06/2014 16:48
DILIGENCIA CUMPRIDA - FEITA PESQUISA BACENJUD ÀS FLS. 38/40.
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19/05/2014 16:38
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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27/01/2014 09:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNT PET EXQTE PROT 1193
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23/01/2014 14:51
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
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07/11/2013 09:27
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO MOTORISTA GILBERTO NOBREGA
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18/10/2013 13:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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17/10/2013 15:58
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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17/10/2013 14:52
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CONFORME CERTIDÃO DE FL.33
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17/09/2013 12:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDADO DE CITAÇÃO PENHORA, AVALIAÇÃO/ARRESTO
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12/08/2013 11:01
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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12/08/2013 11:01
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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10/06/2013 15:39
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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10/06/2013 15:35
CitaçãoORDENADA
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22/05/2013 12:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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08/05/2013 16:11
Conclusos para despacho
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08/05/2013 15:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
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06/05/2013 16:08
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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06/05/2013 14:10
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2013
Ultima Atualização
07/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
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