TRF1 - 0002160-64.2014.4.01.3808
1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Lavras-Mg
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2022 12:08
Baixa Definitiva
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07/09/2022 12:08
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
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03/08/2022 01:31
Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2022.
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03/08/2022 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
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02/08/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0002160-64.2014.4.01.3808 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EXECUTADO: JVL COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Trata-se execução por título judicial movida por EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: JVL COMERCIO DE VEICULOS LTDA Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica- ACT 02/2022 firmado entre a PFN e a Justiça Federal de Lavras, artigos 8º ao 10º, a União informou a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente .
Requereu, ao final, a extinção da execução.
Não há condenação em sucumbência na espécie, em razão do art. 26 da Lei 6830/1980 e de entendimento pacificado do STJ no sentido de que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, em DJe 20/03/2019) .
Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil.
Sem custas.
Levantem-se, imediatamente, eventuais constrições judiciais efetuadas.
Intimação do exequente, nos termos do ACT.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Registro efetuado eletronicamente.
Publique-se.
Intimem-se.
Lavras, (data infra). (sentença assinada digitalmente) MAURILIO FREITAS MAIA DE QUEIROZ Juiz Federal Substituto -
01/08/2022 13:55
Processo devolvido à Secretaria
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01/08/2022 13:55
Juntada de Certidão
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01/08/2022 13:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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01/08/2022 13:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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01/08/2022 13:55
Declarada decadência ou prescrição
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01/08/2022 13:55
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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28/07/2022 17:40
Conclusos para julgamento
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28/07/2022 17:11
Juntada de Certidão de processo migrado
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25/07/2022 10:38
MIGRACAO PJe ORDENADA
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07/08/2019 13:07
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO
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07/08/2019 13:03
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO PRAZO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCLA
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29/01/2018 16:17
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
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23/01/2018 16:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNT PET EXQUENTE PROT15625
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19/12/2017 17:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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22/11/2017 09:36
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR PAULO FLAUSINO
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17/11/2017 13:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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17/11/2017 13:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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14/11/2017 17:34
Conclusos para despacho
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02/08/2017 15:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXEQTE. / PROT. N. 8280
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28/07/2017 15:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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27/06/2017 09:36
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR PAULO FLAUSINO
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02/06/2017 15:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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02/06/2017 14:56
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO EDITAL DE CITAÇÃO DE FL.150 SEM NENHUMA MANIFESTAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A)
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17/02/2017 15:13
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
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17/02/2017 15:13
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
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15/02/2017 16:50
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
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15/02/2017 15:38
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
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30/08/2016 16:15
CitaçãoORDENADA - POR EDITAL, CONFORME DESPACHO DE FL. 148.
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30/08/2016 16:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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29/08/2016 13:28
Conclusos para despacho
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10/09/2015 11:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNT. PET. EXQTE. PROT.2009952
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08/09/2015 15:28
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
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05/06/2015 12:21
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA CORREIOS
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20/05/2015 12:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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13/11/2014 08:56
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNT. DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO/ARRESTO (FL. 143)
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10/11/2014 13:08
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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05/11/2014 18:08
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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06/08/2014 15:23
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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06/08/2014 15:21
CitaçãoORDENADA
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04/08/2014 15:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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27/06/2014 15:11
Conclusos para despacho
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26/06/2014 14:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
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26/06/2014 14:04
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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24/06/2014 16:31
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2014
Ultima Atualização
07/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
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