19/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0006178-84.2012.4.01.3813 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AKT TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) APELADO: GERALDO MAXIMO GONCALVES - MG52574 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006178-84.2012.4.01.3813 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AKT TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) APELADO: GERALDO MAXIMO GONCALVES - MG52574 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

MASSA FALIDA.

PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

INEXISTÊNCIA.

SÚMULA 481/STJ.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Consoante o enunciado da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 2. “O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência” (REsp 1.648.861/SP, STJ, Terceira Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, unânime, DJe 10/4/2017). 3.

Tendo em vista que a decisão guerreada afastou a necessidade de comprovação da hipossuficiência da massa falida para arcar com o pagamento das despesas processuais, ao argumento de que a sentença declaratória de falência, por si só, seria suficiente para atestar sua miserabilidade, impõe-se o acolhimento das razões recursais expendidas pela União (FN). 4.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 29/08/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
03/08/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 2 de agosto de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: AKT TRANSPORTES LTDA , Advogado do(a) APELADO: GERALDO MAXIMO GONCALVES - MG52574 .

O processo nº 0006178-84.2012.4.01.3813 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 29/08/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
02/08/2022 13:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 12:01

Incluído em pauta para 29/08/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
24/07/2022 21:44

Conclusos para decisão
11/04/2022 19:42

Juntada de Certidão
08/01/2020 01:15

Expedição de Outros documentos.
08/01/2020 01:15

Juntada de Petição (outras)
08/01/2020 01:15

Juntada de Petição (outras)
27/11/2019 13:32

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/07/2014 15:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/07/2014 15:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
15/07/2014 19:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 19:11

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
14/03/2014 17:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/03/2014 17:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LEOMAR AMORIM
13/03/2014 19:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LEOMAR AMORIM
13/03/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2014

Ultima Atualização
16/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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