25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0007062-88.2003.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JULIO CESAR NONATO e outros SENTENÇA TIPO B I – RELATÓRIO.

Trata-se de Execução Fiscal entre as partes nominadas.

Instado a se manifestar, Exequente informa inexistência de causas interruptivas e suspensivas da prescrição intercorrente; requer a extinção do feito.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

De fato, constata-se a prescrição intercorrente na presente lide, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC, c/c art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80, fazendo-o por sentença para que surta seus jurídicos efeitos (CPC, art. 925).

Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, § 5º).

Sem penhora.

Antecipo o trânsito.

Arquivem-se, certificando-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal
01/10/2022 01:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/09/2022 23:59.
24/09/2022 01:01

Decorrido prazo de JABURU COMERCIAL DE PECAS LTDA em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022 01:01

Decorrido prazo de JULIO CESAR NONATO em 23/09/2022 23:59.
10/08/2022 01:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2022.
10/08/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0007062-88.2003.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JULIO CESAR NONATO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JABURU COMERCIAL DE PECAS LTDA JULIO CESAR NONATO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

CUIABÁ, 8 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente)
08/08/2022 08:18

Arquivado Provisoramente
08/08/2022 08:18

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 08:15

Juntada de Certidão de processo migrado
08/08/2022 08:15

Juntada de volume
01/08/2022 10:05

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/07/2014 11:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
15/07/2014 11:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/06/2014 10:40

Conclusos para despacho
11/06/2014 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/06/2014 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2014 14:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 29/05/2014
09/05/2014 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/04/2014 15:47

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
05/02/2014 16:45

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
04/02/2014 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/12/2013 14:28

Conclusos para despacho
08/11/2013 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/11/2013 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2013 13:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 10/10/2013
08/10/2013 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/10/2013 10:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - edital-27/09/2013 pagto-04/10/2013
28/08/2013 10:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
23/08/2013 09:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
22/08/2013 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
22/08/2013 14:34

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
21/08/2013 18:58

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
21/08/2013 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/08/2013 17:35

Conclusos para despacho
05/09/2012 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/09/2012 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2012 14:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/08/2012 17:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/08/2012 15:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/03/2012 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/01/2012 14:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) INTIMAÇÃO
21/10/2011 14:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
18/10/2011 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2011 16:14

Conclusos para despacho
03/02/2011 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/02/2011 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2011 12:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/01/2011 17:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/01/2011 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/10/2010 19:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/10/2010 14:57

Conclusos para despacho
08/06/2010 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/06/2010 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2010 15:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/06/2010 17:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/01/2010 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2010 12:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/12/2009 16:04

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
16/12/2009 19:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/12/2009 19:36

Conclusos para despacho
10/08/2009 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/05/2009 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2009 12:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/02/2009 13:50

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
05/09/2008 16:52

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
08/05/2008 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2008 18:31

Conclusos para despacho
30/04/2008 08:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2007 11:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/08/2007 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/08/2007 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/08/2007 14:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
07/08/2007 13:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
06/07/2007 12:18

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
16/03/2007 11:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/03/2007 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/03/2007 16:00

Conclusos para despacho
07/11/2006 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/10/2006 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2006 16:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/01/2006 16:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/01/2006 16:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/02/2005 13:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
04/02/2005 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
21/01/2005 16:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - INTIMAR DO DESPACHO
15/12/2004 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/12/2004 11:37

Conclusos para despacho
10/12/2004 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/12/2004 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2004 12:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA FAZENDA NACIONAL
24/10/2003 17:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/10/2003 17:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - HOUVE CITACAO
22/10/2003 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2003 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/10/2003 16:31

Conclusos para despacho
25/06/2003 15:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/06/2003 17:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/05/2003 11:31

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/02/2003 19:02

CitaçãoORDENADA
18/02/2003 19:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/02/2003 13:50

Conclusos para despacho
07/02/2003 14:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2003

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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