23/06/2023 16:15

Juntada de petição intercorrente
20/06/2023 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:18

Juntada de Certidão
15/06/2023 15:04

Juntada de Certidão
15/06/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:06

Juntada de Certidão
15/06/2023 14:02

Desentranhado o documento
15/06/2023 14:02

Cancelada a movimentação processual
15/06/2023 14:00

Desentranhado o documento
15/06/2023 14:00

Cancelada a movimentação processual
14/06/2023 17:43

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2023 17:43

Juntada de Certidão
14/06/2023 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2023 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 15:11

Juntada de petição intercorrente
11/04/2023 12:09

Conclusos para decisão
08/02/2023 00:08

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO CASTRO SILVA em 07/02/2023 23:59.
07/02/2023 18:20

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 06/02/2023 23:59.
31/01/2023 02:59

Decorrido prazo de JENY MARCY AMARAL FREITAS DELFINO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 02:59

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DE GOIAS em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 19:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/01/2023 14:13

Juntada de manifestação
09/01/2023 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2023 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2023 15:10

Juntada de Certidão
16/12/2022 13:20

Juntada de Certidão
16/12/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 12:15

Juntada de Certidão
15/12/2022 20:16

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2022 20:16

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 06/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:57

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em 06/12/2022 23:59.
02/12/2022 10:44

Conclusos para despacho
02/12/2022 10:43

Expedição de Mandado.
02/12/2022 10:33

Juntada de Certidão
02/12/2022 09:54

Juntada de Certidão
24/11/2022 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 23/11/2022 23:59.
17/11/2022 11:02

Juntada de manifestação
09/11/2022 16:09

Juntada de manifestação
08/11/2022 13:54

Juntada de petição intercorrente
08/11/2022 10:27

Juntada de petição intercorrente
08/11/2022 04:32

Publicado Despacho em 08/11/2022.
08/11/2022 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
05/11/2022 11:01

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2022 11:01

Juntada de Certidão
05/11/2022 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2022 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2022 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 00:14

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em 26/10/2022 23:59.
27/10/2022 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 26/10/2022 23:59.
17/10/2022 14:45

Conclusos para decisão
17/10/2022 14:03

Juntada de manifestação
05/10/2022 15:27

Juntada de petição intercorrente
22/09/2022 20:08

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2022 20:08

Juntada de Certidão
22/09/2022 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2022 20:08

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 14:56

Conclusos para decisão
21/09/2022 11:13

Juntada de Certidão
03/09/2022 08:34

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DE GOIAS em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 08:33

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em 02/09/2022 23:59.
30/08/2022 08:39

Juntada de manifestação
27/08/2022 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 26/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DE GOIAS em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:09

Decorrido prazo de JENY MARCY AMARAL FREITAS DELFINO em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:09

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em 25/08/2022 23:59.
11/08/2022 16:49

Juntada de petição intercorrente
03/08/2022 19:02

Juntada de manifestação
03/08/2022 01:44

Publicado Decisão em 03/08/2022.
03/08/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1038482-10.2020.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DE GOIAS, MONICA DE MOURA ESCHER, JENY MARCY AMARAL FREITAS DELFINO EXECUTADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO DECISÃO Cuidam os autos de impugnação apresentada pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB em face ao cumprimento de sentença proposto por COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE GOIÁS, visando ao recebimento de custas judiciais e honorários advocatícios.

Sustenta a parte executada que a impugnação é tempestiva e que há excesso, uma vez que os honorários advocatícios foram arbitrados sobre o valor da causa e não sobre o valor da condenação, como calculado pelo exequente.

Além disso, os juros não estão de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal.

A parte exequente se manifesta no evento 831552066.

A parte executada se manifesta no evento 1001528285, requerendo a remessa dos autos à Seção de Cálculos.

O Estado de Goiás requer a sua intimação dos atos processuais, tendo em vista a iminência sucessão em face da extinção da estatal CASEGO - Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás.

RELATADOS.

DECIDO.

Consta dos autos que a parte executado foi condenado a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dado à causa (ID 371963398 - Pág. 14), tendo em vista a inversão do ônus da sucumbência na decisão ID 371963435.

Após o trânsito em julgado da sentença, comparece a parte exequente requerendo o cumprimento de sentença.

A parte executada foi intimada para os fins do art. 523 do Código de Processo Civil.

No evento 785842491, comparece a parte executada apresentando impugnação.

Verifico que houve constituição de novos advogados com a juntada nova procuração após a intimação para os fins do art. 523 do Código de Processo Civil.

De acordo com o Processo Judicial Eletrônico, o prazo de quinze dias para a apresentação da impugnação iniciou-se em 13/09/2021.

Como a impugnação foi apresentada em 22/10/2021, é de se reconhecer sua intempestividade, uma vez que o prazo findou-se em 04/10/2021 e a constituição de novos advogados não interrompe nem suspende os prazos processuais.

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação em sede de recursos repetitivos de que é inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar os erros de cálculo que constam da conta apresentada com a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado (REsp 1.387.248/SC, CORTE ESPECIAL, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19/05/2014).

O art. 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil prevê que, quando o Executado alegar excesso de execução, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de ser liminarmente rejeitada, não sendo o caso de remessa dos autos à Seção de Cálculos Judiciais.

No caso, a parte executada não apresentou planilha de cálculos demonstrando os erros alegados em relação às planilhas de cálculos apresentada nos autos.

Como o depósito foi realizado fora do prazo, incidem sobre os valores a multa e honorários previstos no art. 523 do Código de Processo Civil.

Em relação à atualização dos valores, de acordo com o item 4.2.2 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, os juros de mora para o devedor não enquadrado como Fazenda Pública é a SELIC.

Assim, deve ser acolhido o demonstrativo dos valores ainda devidos apresentado pela parte exequente (ID 831552066 - Pág. 3).

ANTE O EXPOSTO, rejeito a impugnação.

Considerando que o valor exigido no requerimento 831552066 é inferior ao valor depositado na Conta Judicial ID 785842494, em face da Orientação Normativa nº 10134629 de 22/04/2020 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, defiro o requerimento da parte exequente para determinar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência dos valores depositados na Conta Judicial nº 0682 / 005 / 86414449-0 da seguinte forma: a) R$ 2.306,19 (dois mil trezentos e seis reais e dezenove centavos) para a Empresa Exequente CASEGO S/A em liquidação – CNPJ nº 01.***.***/0001-30, a título de ressarcimento das custas judiciais adiantadas, a ser depositada junto à Caixa Econômica Federal, Agência 4204 – Operação 022 – CC 84-6, que corresponde ao percentual de três vírgula cinco, zero, zero noventa e um por cento (3,50091%) sobre o valor depositado; b) R$ 13.812,81 (treze mil oitocentos e doze reais e oitenta e um centavos) para a Advogada Mônica de Moura Escher – OAB/GO nº 6.414, a ser depositado na Conta Corrente junto à Caixa Econômica Federal, Agência 4613 – Operação 001 – CC 040461-8, que corresponde a vinte vírgula noventa e seis oitocentos e cinquenta e cinco por cento (20,96855%) sobre o valor depositado; e c) R$ 13.812,81 (treze mil oitocentos e doze reais e oitenta e um centavos) para a Advogada Jêny Marcy Amaral Freitas Delfino – OAB/GO nº 10.036, a ser depositado na Conta Corrente junto à Caixa Econômica Federal, Agência 0996 – Operação 001 – CC 031846-3, valor que corresponde a vinte vírgula noventa e seis oitocentos e cinquenta e cinco por cento (20,96855%) sobre o valor depositado.

Manifestem-se os advogados Jefferson Pinheiro, OAB/GO 2.542, João Alberto Castro e Silva, OAB/GO 5.996, Regiane de Oliveira Bastos, OAB/DF 27.841 e Delbert Jubé Nickerson, OAB/GO 6.390, sobre o prosseguimento do processo, inclusive sobre o levantamento dos valores remanescentes, sob pena de devolução, tendo em vista o disposto no art. 405 do Provimento Geral da Corregedoria Regional da Justiça Federal da Primeira Região de 19/04/2020.

Decorrido o prazo de quinze dias sem manifestação, intime-se a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB para indicar conta de sua titularidade para devolução dos valores, tendo em vista o disposto no art. 405, §7º, do Provimento Geral da Corregedoria Regional da Justiça Federal da Primeira Região de 19/04/2020 e a Orientação Normativa nº 10134629 de 22/04/2020 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Intimem-se, inclusive o Estado de Goiás.

Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico.

ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA JUIZ FEDERAL
01/08/2022 14:47

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2022 14:47

Juntada de Certidão
01/08/2022 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2022 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2022 14:47

Outras Decisões
19/05/2022 16:59

Conclusos para despacho
31/03/2022 15:14

Juntada de petição intercorrente
28/03/2022 20:53

Juntada de manifestação
10/03/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 11:50

Juntada de manifestação
16/11/2021 20:34

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2021 20:34

Juntada de Certidão
16/11/2021 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 20:34

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 12:18

Conclusos para despacho
22/10/2021 10:13

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
21/09/2021 18:07

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em 20/09/2021 23:59.
03/09/2021 09:36

Juntada de manifestação
01/09/2021 15:58

Expedição de Comunicação via sistema.
26/07/2021 14:52

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 12:20

Conclusos para despacho
23/07/2021 12:19

Juntada de Certidão
08/06/2021 17:13

Juntada de manifestação
27/04/2021 03:20

Decorrido prazo de JENY MARCY AMARAL FREITAS DELFINO em 15/04/2021 23:59.
27/04/2021 02:45

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DE GOIAS em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 23:38

Decorrido prazo de JENY MARCY AMARAL FREITAS DELFINO em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 23:34

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DE GOIAS em 15/04/2021 23:59.
05/04/2021 17:11

Juntada de manifestação
19/03/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 05:37

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em 03/02/2021 23:59.
01/12/2020 18:19

Expedição de Comunicação via sistema.
17/11/2020 10:30

Juntada de manifestação
12/11/2020 17:53

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 15:32

Conclusos para despacho
12/11/2020 13:31

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJGO
12/11/2020 13:31

Juntada de Informação de Prevenção.
09/11/2020 10:42

Recebido pelo Distribuidor
09/11/2020 10:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010568-67.2022.4.01.3801

Luciana Passos de Oliveira

Presidente do Crps - Conselho de Recurso...

Advogado: Isac Castilho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/08/2022 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0004662-28.2013.4.01.3802

Maria Lucinda Aveiro de Resende

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Nilander Costa Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/08/2024 10:03

Exibir Processo

Processo nº 1019949-55.2020.4.01.4000

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Iara da Costa Marinho

Advogado: Jose Lenilton Morais Linhares

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/06/2021 01:31

Exibir Processo

Processo nº 1013657-02.2020.4.01.3500

Policia Federal No Estado de Goias (Proc...

A Apurar

Advogado: Joao Paulo Elias de Padua

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2020 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0005867-27.2006.4.01.4000

Conselho Regional de Farmacia do e do Pi...

Maria Ines Lopes de Medeiros

Advogado: Antonio Jose Viana Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/11/2006 15:48

Exibir Processo