06/09/2025 20:30

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV12F para MGBHCIV12F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
05/05/2025 11:04

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
08/06/2023 19:36

Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/06/2023 19:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/05/2022 01:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CASA RIO VERDE COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI - EPP em 06/05/2022 23:59.
04/04/2022 13:13

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
30/03/2022 17:58

Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/03/2022 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 15:14

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
30/03/2022 15:14

Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/03/2022 13:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
25/03/2022 15:40

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
08/03/2022 12:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
15/02/2022 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2022 17:49

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
14/02/2022 17:49

Juntado(a) - Decisão
25/10/2021 11:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
25/10/2021 11:12

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
25/10/2021 11:12

Cancelada a movimentação processual
19/10/2021 18:34

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
22/09/2021 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2021 12:57

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
22/09/2021 12:57

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 09:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
26/08/2021 11:51

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
16/08/2021 15:01

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2021 14:56

Juntado(a) - Juntada de certidão
16/08/2021 14:54

Juntado(a) - Juntada de certidão
13/08/2021 17:34

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
13/08/2021 17:34

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 09:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
06/08/2021 09:29

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
06/08/2021 09:29

Cancelada a movimentação processual
23/07/2021 16:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
21/07/2021 16:28

Juntada de Petição - Juntada de impugnação
06/07/2021 06:48

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
05/07/2021 16:42

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 16:42

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 14:06

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
14/06/2021 15:16

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
14/06/2021 15:06

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
11/05/2021 13:46

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2021 11:54

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
11/05/2021 11:54

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 16:15

Juntado(a) - Juntada de certidão
12/04/2021 09:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
12/04/2021 09:49

Juntado(a) - Processo Desarquivado
09/04/2021 17:16

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença
09/04/2021 13:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA PAULA MIRANDA SILVA SIQUEIRA em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 12:46

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente
09/04/2021 04:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA PAULA MIRANDA SILVA SIQUEIRA em 08/04/2021 23:59.
02/04/2021 07:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEONARDO SIQUEIRA em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 02:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEONARDO SIQUEIRA em 29/03/2021 23:59.
01/04/2021 20:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEONARDO SIQUEIRA em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 03:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEONARDO SIQUEIRA em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 18:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEONARDO SIQUEIRA em 29/03/2021 23:59.
04/03/2021 07:47

Juntado(a) - Juntada de certidão
26/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 21ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular : Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves Juiz Substituto : Daniel Carneiro Machado Dir.

Secret. : Laurita Cardoso de Abreu AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0012268-74.2017.4.01.3800 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe EXEQUENTE: CASA RIO VERDE COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA MIRANDA SILVA SIQUEIRA - MG81638, ANTONIO CHAVES ABDALLA - MG66493 , LEONARDO SIQUEIRA - MG89781, VIVIANE LIMA SILVA FRAIZ - MG142028 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : 1.

Defiro a transferência da RPV para a conta indicada. 2.

Vista aos advogados Ana Paula Miranda Silva Siqueira e Leonardo Siqueira, para que requeiram o que entender de direito com relação aos honorários de sucumbência, no prazo de 20 dias. 3.

Nada requerido, arquive-se.
25/02/2021 17:35

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2021 17:35

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2021 17:34

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
23/02/2021 17:50

Juntado(a) - Juntada de certidão
23/02/2021 11:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 12:46

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 10:03

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
19/02/2021 16:39

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
10/02/2021 01:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CASA RIO VERDE COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI - EPP em 09/02/2021 23:59.
01/02/2021 00:50

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
01/02/2021 00:49

Juntado(a) - Juntada de Documento RPV
01/02/2021 00:49

Juntado(a) - Certidão
29/01/2021 14:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CASA RIO VERDE COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI - EPP em 28/01/2021 23:59.
21/12/2020 23:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
20/12/2020 19:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
20/12/2020 19:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
20/12/2020 19:57

Juntado(a) - Expedição de Documento RPV.
20/12/2020 19:57

Juntado(a) - Certidão
14/12/2020 11:12

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 20:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
25/11/2020 17:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
17/11/2020 09:23

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
17/11/2020 09:22

Juntado(a) - Juntada de certidão
17/11/2020 09:21

Classe Processual alterada - Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/11/2020 07:59

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 16:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
05/11/2020 10:35

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
03/11/2020 17:34

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
29/10/2020 19:14

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
29/10/2020 19:13

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório
29/10/2020 19:11

Juntado(a) - Juntada de certidão
29/10/2020 15:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
27/10/2020 18:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 18:02

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
27/10/2020 18:02

Juntado(a) - Juntada de volume
22/10/2020 23:30

Juntado(a) - Petição Inicial
19/03/2020 10:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/01/2020 13:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/01/2020 13:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/01/2020 15:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2019 09:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/11/2019 14:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/11/2019 14:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/11/2019 14:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2019 17:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS - RETIRADO POR MARCELLE CATIZANI ALVIM
06/11/2019 18:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2019 12:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - GABRIELA ALVES FERREIRA-5 DIAS
05/11/2019 10:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/10/2019 11:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/10/2019 14:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/09/2019 16:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/09/2019 16:23

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM
23/09/2019 16:23

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF
21/02/2018 18:46

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA N. 61/2018
01/12/2017 15:17

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
24/11/2017 17:47

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
30/10/2017 15:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/10/2017 15:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
24/10/2017 14:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
24/10/2017 14:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/10/2017 16:30

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
13/10/2017 18:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2017 08:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL
09/10/2017 13:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
09/10/2017 13:31

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
20/07/2017 13:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/07/2017 10:57

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Movimentação excluída em 20/07/2017 por MG169203 -
10/07/2017 18:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2017 08:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL
19/06/2017 16:22

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/05/2017 16:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2017 15:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR MARIANA CARVALHO SANTOS
30/05/2017 07:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
26/05/2017 12:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/05/2017 15:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/05/2017 15:55

Embargos de Declaração Acolhidos - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS
18/05/2017 17:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
18/05/2017 17:27

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
09/05/2017 17:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2017 16:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR PAULO SÉRGIO GARCIA (SUBS)
05/05/2017 10:47

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA
05/05/2017 10:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA DE URGÊNCIA
03/05/2017 11:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/05/2017 17:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/05/2017 14:30

Concedida em parte a Tutela Provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE
26/04/2017 09:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
26/04/2017 09:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTORA
27/03/2017 08:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/03/2017 08:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/03/2017 10:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/03/2017 15:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/03/2017 15:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
17/03/2017 15:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2017 15:02

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/03/2017 15:02

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
15/03/2017 12:01

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2025

Ultima Atualização
30/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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