03/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005012-11.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSEMARIO PEREIRA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDINILSO PERA - GO63584 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSEMARIO PEREIRA CARDOSO contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando seja determinado o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria especial NB 191.029.447-8.

Narra o impetrante, em síntese, que esteve em gozo do benefício previdenciário de aposentadoria especial – NB 191.029.447-8, desde 30/07/2019, o qual foi concedido judicialmente por meio do processo nº 0000242-31.2018.4.01.3502.

Alega que o seu benefício foi cessado pela impetrada, sem motivo algum.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações id 1409419748, declarando que “a análise do requerimento administrativo já foi realizada e o processo administrativo já foi concluído”.

Informa também que foi encaminhado procedimento administrativo para o restabelecimento da respectiva aposentadoria especial, bem como para procedimento de execução invertida, com levantamento e respectivo pagamento dos possíveis valores retroativos.

Juntada de Histórico de Créditos do INSS de titularidade do impetrante (id 1512280370). É o relatório.

Decido.

De acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada (id 1409419748) e o Histórico de Créditos do INSS de titularidade do impetrante (id 1512280370), verifica-se que o benefício de aposentadoria – NB 191.029.447-8, ora pleiteado, encontra-se ativo, sendo que os pagamentos estão ocorrendo com regularidade.

Sendo assim, as informações constantes no referido documento esvaziam o conteúdo da pretensão deduzida nesta demanda.

Diante disso, não há razões para a continuidade desta ação, pois a motivação jurídica sucumbiu no momento em que o benefício previdenciário foi restabelecido pela autarquia previdenciária.

Portanto, resta caracterizada a perda superveniente do objeto na presente demanda, de sorte que outro caminho não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito.

Isso posto, reconheço a perda superveniente do interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem custas, em razão dos benefícios de gratuidade de justiça que ora defiro.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Vista à PGF e ao MPF.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 2 de março de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
24/11/2022 19:27

Juntada de manifestação
19/11/2022 01:19

Decorrido prazo de , , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência de Anápolis/GO em 18/11/2022 23:59.
08/11/2022 15:58

Juntada de petição intercorrente
04/11/2022 05:09

Publicado Despacho em 03/11/2022.
04/11/2022 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2022 18:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/11/2022 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2022 08:37

Expedição de Mandado.
31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005012-11.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSEMARIO PEREIRA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDINILSO PERA - GO63584 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO I- Apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade impetrada.

II- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

III- Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem esta, venham conclusos.

Intimem-se.
28/10/2022 17:02

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2022 17:02

Juntada de Certidão
28/10/2022 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2022 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 13:27

Conclusos para despacho
26/10/2022 13:27

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2022 13:27

Cancelada a conclusão
07/10/2022 09:39

Conclusos para julgamento
12/08/2022 08:11

Juntada de petição intercorrente
12/08/2022 00:02

Publicado Despacho em 12/08/2022.
11/08/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 09:40

Juntada de petição intercorrente
10/08/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1005012-11.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSEMARIO PEREIRA CARDOSO LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: , , GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA NA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA DE ANÁPOLIS/GO DESPACHO 1. À vista do pedido de justiça gratuita, intime-se o impetrante para, no prazo de 15 dias, juntar a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido. 2.

Cumprida a determinação, façam-se os autos conclusos para apreciação da liminar.

Anápolis/GO, 9 de agosto de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/08/2022 08:53

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2022 08:53

Juntada de Certidão
09/08/2022 08:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2022 08:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2022 08:53

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 08:15

Conclusos para despacho
08/08/2022 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
08/08/2022 12:56

Juntada de Informação de Prevenção
04/08/2022 16:45

Juntada de petição intercorrente
04/08/2022 15:58

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2022 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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